norma nº 214/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 214/2006.
“Dispõe sobre a desafetação e
autorização para permuta de imóveis
que menciona e dá outras
providências”.
A câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes
aprovou e eu Prefeito sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica desafetada da categoria de bem de uso comum do
povo para a categoria de bens patrimoniais disponíveis, para fins de permuta, a
rua localizada no Loteamento denominado Campos Verdes, cujas descrições e
confrontações são as seguintes:
ÁREA:
“Servidão de passagem com frente para a Av. Sebastião
Lima Campos, entre as quadras 12 e 13, do Loteamento
Campos Verdes, onde mede 99,75 m, do lado direito
confrontando com o lote 01 da quadra 12, medindo 99,76
m do lado esquerdo, confrontando com os lotes
01,14,15,16,17,18 e 01 da quadra 13, e nos fundos
confrontando com a Rua Heitor Ribeiro de Andrade,
encerrando uma área de 1.496,40 m2”.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel
urbano pertencente ao Patrimônio Público do Município descrito no artigo anterior.
Parágrafo Único - O valor do imóvel, conforme avaliação
da Comissão de Avaliação, é de R$ 9.713,12 (nove mil setecentos e treze reais e
doze centavos).
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Art. 3º - O imóvel descrito no caput do art. 2º desta Lei será
permutado pelos terrenos a seguir relacionados:
a) Um terreno não edificado, de propriedade de
Fagner da Silva Taveira, situado à Estrada de
Rodagem de Campos Altos, constituído pelo lote
07 da quadra 02, do loteamento Santa Terezinha,
nesta cidade, confrontando pela frente com
Estrada de Rodagem de Campos Altos, pela
direita com o lote 06, e pela esquerda com o lote
08, e pelos fundos com o lote 03, com área total
de 563,81 m2, conforme Registro sob matrícula nº
2886, Livro 02- r, folhas 243, do Cartório de
Registro de Ibiá-MG.
b) Um terreno não edificado, de propriedade de
Fagner da Silva Taveira, situado à Estrada de
Rodagem de Campos Altos, constituído pelo lote
08 da quadra 02, do loteamento Santa Terezinha,
nesta cidade, confrontando pela frente com
Estrada de Rodagem de Campos Altos, pela
direita com o lote 07, e pela esquerda com os
sucessores de Antônio Franco Sobrinho, e pelos
fundos com o lote 04, com área total de 546,33
m2, conforme Registro sob matrícula nº 2887,
Livro 02- r, folhas 244, do Cartório de Registro de
Ibiá-MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Parágrafo Único - O valor total dos imóveis, conforme
avaliação da Comissão de Avaliação, é de R$ 9.713,12 (nove mil setecentos e
treze reais e doze centavos).
Art. 4º - As despesas com os encargos jurídicos e administrativos da
permuta, tal como escriturações dos imóveis ficarão a cargo da Prefeitura
Municipal de Campos Altos e correrão por conta de dotações orçamentárias
previstas no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos - MG, 03 de julho de 2006.