norma nº 33/1993

Amara 14ticq CiTal de 
FRubens makaS lwano 
Presidente 
A.prov30o e t_ 
ProWo Loi N.° 
mpos ts.ituz. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
L E I N9 13 /93 
Concede reajuste aos vencimentos, proventos 
e penses dos Servidores Municipais edi ou 
tras providências. 
ACamaraMunicipal de Campos Altos-MG., por seus represen￾tantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 19- Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder 
reajustes de 35% (Trinta e cinco por cento) sobre os vencimentos da tabe￾la vigente em 31/06/93. 
Artigo 29- Para fazer face as despesas decorrentes desta ' 
Lei serio utilizados dotaçêes do Orçamento vigente. 
Artigo 39- Revogadas as disposiOes em contrario, esta Lei 
entrara em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 
01/07/93. 
-Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG., .024.de. de 1993. 
VITOR VIEI DOS SANTOS 
-Prefeito Municipal￾1JD 
Aprovad° 
Projoto Lei IC° 
,a44. 
k.:AMara. 1V1 nt 1 de L, Dpob AIL°. 
• 
Rubens T kashi lwano 
Presidente 
JUSTIFICATIVA 
0 Projeto de Lei ora encaminhado a esta ilustre 
CamaraMunicipal o qual autoriza o Executivo a conceder reajuste' 
de 35% (Trinta e cinco por cento) aos vencimentos, proventos e ' 
pens6es dos Servidores Municipais, visa reduzir as perdas salari￾ais decorrentes do processo inflacionario com o qual convivemos. 
Ao mesmo tempo, este aumento se limita a capaci 
dade da Receita da Prefeitura, levando-a a cumprir sem atrasos o 
pagamento da folha de vencimentos. 
Atenciosamente, 
VITOR VIEIRA DOS SANTOS i/ 
-Prefeito Municipal￾r,