norma nº 35/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
-PrefeituraMunicipal de Campos Alt .3 • •de • st de 1993. 
VITOR VIEII DOS SANTOS 
-Prefeito Municipal- Câmara1jni,çia1 de ampos Alto. 
Rubens akas 
PrcsIdento 
bc) rç) 
CS) 
rf), 
cf) 
E o
. 
o 
cc.; C, 4, 
o 
o. 
'CC 4. 
wane-) 
L E I N9 :.3- -/93 
Concede reajuste aos vencimentos, proventos 
e penses dos Servidores Municipais edi ou 
tras providencias. 
ACamaraMunicipal de Campos Altos-MG., por seus representan￾tes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder ' 
reajuste de 201 (vinte por cento) sobre os vencimentos da tabela vigente 
em 31/07/93. 
Artigo 29 - Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei 
serio utilizados dotações do Orçamento vigente. 
Artigo 39 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei ' 
entrara em vigor na dta de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 
01/08/93. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
akas 
Presidente 
el/
60, 
I lwano 
Aprovadoern 
Projeto Lei H.° 
R 
/ 0,57 / 93 
JUSTIFICATIVA 
0 Projeto de Lei ora encaminhado a esta ilustre 
Câmara Municipal o qual autoriza o Executivo a conceder reajuste' 
de 20% (vinte por cento) aos vencimentos, proventos e pensões dos 
Servidores Municipais, visa reduzir as perdas salariais decorren￾tes do processo inflgciongrio com o qual convivemos. 
Ao mesmo tempo, este aumento se limita a capaci 
dade da Receita da Prefeitura, levando-a a cumprir sem atrasos o 
pagamento da folha de vencimentos. 
VITORVIERA DOS SANTOS 
-Prefeito Municipal￾Câmara Mu e alde ampos Altos