norma nº 36/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N9 
Dispõe 
ca" de 
sobre a instituição da "Utlidade PUbli 
Associação Comunitária". 
ACamara Municipal de Campos Altos/MG., aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 19 - Fica declarada de "Utlidade PUblican, sem fins lu 
crativos ou qualquer remuneração, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO ALTO 
PALESTINA E CAMPOSALTINHO, CGC 26.035.642/0001-10 sediada a Rua Vi 
cente Mendes, 34 em Campos Altos/MG. 
§ 19 - Para efeitos desta Lei a expressão "Utilidade' 
Publica" significa todo ato ou atividade efetuado para assistir ou 
orientar a população daquele Bairro visando o bem comum gratuita - 
mente. 
Artigo 29 - Compete ao Poder Executivo a Coordenação e controle 
de obras, coisas ou bem cujos recursos são originados dos Orgaos 
federais, estaduais ou municipais. 
§ Único - 0 Poder Executivo poderá delegar a execução' 
de serviços e obras a sociedade, por concessão, emareas definidas 
e permitidas por lei atinente. 
Artigo 39 - n facultado a Sociedade Comunitária, toda atividade as 
sistencial, fazer pesquisas, cadastros, levantamento de necessida￾des comuns, cooperar e dar assistencia integral a todo o Bairro, ' 
envidando sempre os melhores esforços para a completa melhoria de 
vida da dignidade humana. 
Artigo 49 - Observada a legislação pertinente ao funcionamento das 
associações denominadas de "Utilidade Publica" e respeitada a legis 
lagão municipal, poderá a sociedade comunitãria constituir funcio￾namento de unidades produtivas de pequeno porte, com vistas ao for 
talecimento de sua participação no processo de desenvolvimento ec-O￾nOmico e social da aludida sociedade. 
§ 19 - Aos Orgaos da Administração PUblica Municipal ' 
caberá tomar as medidas necessarias para assegurar a plena consecu 
gao dos objetivos desta Lei. 
Artigo 69 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrario. 
efeitura Municipal de Campos A tos/MG.,.1,3..de 
Agalb 
/r 
VITOR VIFIM DOS SANTOS 
VPrefeito.Mun'cinAl 
Câmara Mun cipar e-çrk-rupos Alto: 
c0 " 
Rubens Tak shi INA/an° 
aa"-- 
Premidente 
e 1993 

taça1itcioa1 eÇarrpos 
Projeto Lei gi. 
nidade humana. 
R Dens Tak. a .- 1-11 lwa.no 
Presidente 
Ap4o- / r09 /93 
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
SALA DE SESSÕES - ' JAIRO CORRÉA DA SILVA" 
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 -TEL.: 10371 426-128," - CEP 38.970 - CAMPOS ALTOS - MINAS GERAIS 
DECRETO LEI NQ Vc ic13 1Q setembro de 1.993. 
DisloCie sobre a instituição da "utilidade pdblica" de 
Associagão Comunitária. 
ACamara Municipal, no uso das atribuig3es que lhecon 
fere o artigo 30 I da Constituição Federal, prop3e: 
Art. 12 -Fica declarada de "utilidade Ptiblica", sem fins lucrati- ' 
VIDEIau qualquer remuneragão, a AGE,OCIAQX0 COMUNIT:RIA DO ALTO PPALEST' 
NA E CAMPOSALTINHO, CGC 26.035 642/0001.10 sediada a Rua Vicente Men￾des nQ 34 anCampos Altos-YG. 
12 -Para efeitos desta Lei a expressão "utilidade pdblica" 
significa todo ato ou atividade efetuado para assistir ou orientar a' 
populagão daquele bairro visando o bem comun gratuitamente. 
Art 22 - Compete ao Poder Executivo a Coordenação e controle de obras, 
coisa ouboncujos recursos são originados dos Ord:C.(3s federais, 
duais ou municipais. 
§ Untie° -0 poder Executivo poderd delegar a execução de ser 
viços e obras A sociedade, por concessão, emAreas definidas e permi￾tidas por lei atinente. 
Art. 32 -t facultado a Sociedade Comunitária, toda a atividade assis 
tencial, fazer pes,uisas, cadastros, levantamento de necessidades co￾muns, cooperar e dar assistencia integral a todo o bairro, envidando' 
sempre os melhores esforços para a completa melhoria de vida da dig- 

Camara dos Vereadores, an 12deSetembrode 1.993. 
otAAA4i/0 
Santos 
PREFEITO MUNICIPAL 
Mu mpos 
Apo / 
ProjetoLei N.°- r(0013 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
SALA DE SESSÕES — "JAIRO CORRÊA DA SILVA' 
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 -TEL.:10371 426-1287 - CEP 38.970 - CAMPOS ALTOS - MINAS GERAIS 
Art. 42 Observada a legislagao pertinente ao funcionamento das 
associag5es denominadas de "utilidade publica" e respeitada a login 
lagdo municipallpoderg, a sociedade comunitária constituir funcionam. 
mento de unidades produtivas de pequeno porte, com vistas aoforts.. 
lectmento de sua participaggo no processo de desenvolvimento econB￾mico e social da aludida sociedade. 
ranico — Aos Orgaos da Administragao Pdblica, Municipal 
eaberg. tomar as medidas necessEtrias para assegurar a plena consecum, 
gao dos objetivos deste dedreto.- 
Art. 62 - Este Decreto entra em vigor na data da ma publicagao, re 
vogam-se disposiOes an contrdzio. 
ZA DE OLIVEIRA CAMILO 
-Vereadora 
Câmmr 
Rubens dkasIi lwano 
Presidente 
• 1;r
.
• 
TM- ert.t• f -tt.V•St,tp.,•toiroit:. 
'• t 
•tt,'"'s! 
14 • 
ti fit 
-t-ltrsols 
4*1 
_ 
4-1 ,N.••• '; 
••. Tft. 
"C• 
s" 
:r 
1‘ 
IT...1v • ' •-•'• t,14,41 
c 
. ! t • r•;t, ICi ,q7. 
' s 
'Li ti 41 1 
• .... A';.• 
i.tr••57; 
• 
V 
*k, 
OrP4444 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS 
SALA DE SESSÕES - JAIRO CORRA DA SILVA' 
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - TEL.: (037) 426-1287 - CEP 38.970 - CAMPOS ALTOS 
ALTOS 
- MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
O Bairro ALTO PALESTINA E CAMPOSALTINHO,integrando a nova era e 
mentalidade da politica moderna, quer através de sua Associação Camuni 
tAria, participar do desenvolvimento urbano de forma efetiva, cobrando 
construindo, saneando o bairro, com a participagao integral de idéias' 
e serviços de todos os seus moradores, ancooperação conjunta com os ' 
Poderes Executivo e Legislativo. Trqbalhando sempres de forma equânime 
para o bem comum e a plena cidadania. 
Cámara Mu d 'ampos 
)CP° 
oc.0 
6. 
•(‘'s?* t64 
v;C' Aso 

Ck. T T \\-) _ f • 
\ 
11 I' 
.. 
;. :AL , 
lrs,.. ' P.,"4,t:"7-N \\%el.,_•t:..7 _.i ...•L:1- % • Y . (,_,'..v.: C.a.
;._. ' 1,_;,- •-y-k a•L• v•C 0,;,_ x,.., --V-.6._ ,..!•_, 
,- ' .....,.,,...e.,.1...._, v 2 ,,..1 
. 
.'' . ....,•, ' :,..%-z 
,... . 
? ' •• LX•ot....- V ••••••.. IA' . '••• l ..km.A.A.-- -,-L.........-1.1..,... ..:C.... 
' 
• 1 
- \-_-__ • , \\ tL.: !\...`,-1-_..----,e.I.A,.._.__ _ • `....1.-•, '-- ), .. r_\:::. ....., (
,) '-' • ,- , 
t•Lt-•-- ' 411- C\L: 
_ 
i) Y 
\. • 
4. . \ - 
/ 
_ **y *L. 
‘(. 
t:tki k 
• 
• 
•••-_ 
• k. k' J •••-- 
\_+ 
‘C \ 
120045.191/0001-1 
- 
^ 
; 4\2i le.),:t.k )1. *\k. ç••• 
4/ 
e". (NA-L 
• .11-4‘k.):_716- . k-, s-"-•-L:s\ 
\.11 . \ • 
ss 
6\1" — • ,
„ 
CASIM, ALTOS - CARTÓRIO DV OtsGISTRO CIVIL S NOTAS 
OW Job. Somme do Souza, SOO 
C.E.P. 
L WWI AMMO es Mai 
6
,f .)._...1•(\-L `.., t `• -*, - •., , ._\ . 
(
__u__(iL_V 
• 0 , 
U,LLI-1.L.... 
. 
. 
_ 
r..,...s.,, .3 
&.A.1\k 
•.-.)i. \I-C.t.\\.kk..._ 
!--1 )
_ 
í _ 
LA ,f- Jt_•,.__ _ Wr,-.‘ .. O.._ n-..3 ...t •L.r%... --- r A.)t k•_qa_l_ 
. . 
i . 
LA,6.A • , \...i...0.- -.
t --1- 
s.. ._...,"....‘...-..\i-Ack.t .:j4-o-1.):cvlyz.L_Iass:______Xlvalyi..\....0.0A___._(.4-c.. ...." 
._J-D ."(' _....),,,._,-\_\_ -...ç._____I-4s-AXN1_\.__. as.L___-_-\_._.:..\ , 4- ,... _..._.,1_0..:: c...k... A.a...q,.._L\s____ 
o . 
S • 
() 
v
.-.::.i.. ‘..___6AAC.:,____.c...\\4 t 
i :: i . . 
,..L....cN...-\_.....tszy‘A.c._. yLs.____J_N__..4.-.1,12.1),_&;_ .-. N_____ici1v_..cl-At______1. - .___(N._._ ____ _____ •
. . 1 
. ..\).‘...c i....,.t..V.!.)•Ar...-... _..i.). ---aiil 'ití.:.ti; r, ...L."..I._ 1:7 __'A_'..-___C.a...S,...L4 ,„;,_,..y \al,. .- it f... _:_a,i,-_, 1-,_:, I. . ,... , 
k.____.24.513.Y.41 t tj*" .1 %.-C.‘. '1:.0 - Q-1..N..k. • '*k, y '
._-"Qa..g..--)....,,...L...Air0-441111.--1___..-L21,t•:../1 1_.:__ 1 JY.1.0La-t: A.!-._::,... ir -• 
) ç • . f, 
A) :: '''..L..-. .. $2..‘ •-NS•,\ •AL' ...,. 14. .."0:1a)h. Y../ki..4A•at...L.r. 
, 
. C _ ..1)71-VIZ.C.+,-,i - ...04Y•f_x_) \%-:.:& 
_ 
...., 
, ' \ 
‘c 
‘ \ , •I - \.i...._ .) .1 ...t._ ...-._ _ •-•\ .1:. _ _ .N...,..c.........., r_r_ _______.‘.,1.\—... ..... s.''''L v ..,..C),- ) .1.2.:NP•Q.Lc. (4. t Lk.c.\._ ./......._ ..._. _ 
_ . 
-.. 
.:. L - ( . r 1 
C 
. . A....N.-\. CL .r):1 1: kr SI,- 
.
1. i 
SN :::---&-\\ • _.- . ... ( _ SA:7..4 24 :C. (...;., ..r!,,.(..C2:k Ct • _ 
,---A: 
. ': i';::fi i,t-- a. • '._.-.._'...l::)u. - ..;,...<;,...__ j, '...... ./..t..1:r.'i_ ....E.
•
.
..; c,.. • • 
3.; ,i';-... {,AL• • Al_ ; lt.,4_1/4,__,\,.:-(s'... ,‘.,, A.,. y,,a_.Ais:-,) _,Rça,.!..1_,Jvi7). ,j,L4LD,,,2. 
cl i-t, •i_..,3:et.s5-7.,_3.31) 
. ., 
I 
., 
- :z..:...L..-_ao.-_.,_(.,:4.. S ...-.:.`A_ , ,L-_ :I.--; - - .. tv‘-• 
_r NAA-1 ••••-r e - • slis,141A • ,A.), ••J -1^-j 
I 10:3W 
; 
_:L_.-t,.._,A.z-LrkEL.L4 ,A-x_.R.I,1- . bi- 9.1S 
_ 
`j- • _ t\Q,_ DS. _ ',1-01;1. 
. ...3z.t...4.,..i -'-• '--• -lb-711 ./..d2f i)'t),-)-1- '1. , v • '-ill f ' 
. I 
( 
- •-\..... 4-C- Co...-. 111 1. 'LL 1 , - " "- 
..--\--v---\-1:-.. A-A-'-' 
cc,_ 
--' • , r R-.7,\J„.•.-A,(,;t_. __ TV/ ,. a _.),$_td .i oi 
...._.., ...____ ..2*-i•k\'.1::-.(1.-.• \,),), •-k- 'T . -- i. \ ek. ; T •C ,. . _A, , . 
J'•-)S; . -Y'-1.%)
,.,..... X__'^.__Z .... E.112O Si 
r ..7 ij /1/ L' t.' /tt,),. :- ,. rai, c. 
f 
„ / • //I i 
_ 4 .) 
P- 
.. 
• e 
. 
, • . • 
• 4_ t I) tLi 
j4,vp0"..14/, t____FOMYLki44114 _04_4 
-.B-0AkcL _ 
z- _ 
_ 
, 
• 
Zi4AAAA/CL, 
1.20.4/z3Z _ 
b7-c 
44_ do_ 
_ 
. LA4) ez4dt,_ 
ry(f- 
• 
. %. 
j • 
;<4•••• 
„At' . c2c-s<- 
- 
4.44/C1/V-6t fq(p aft,t et (.(,0. ÁLL(7 6 ogive./) 
qe*A-0)3 
7.7 7 ex-rV.-e)? 04' 
••.\ Cfi;4\ tX7rA S•ZkAX:\ii. 
c\ 
- 
CC-7 
Dsu f4. 
p es A Itos
.3___ c14# 19 93 
# f 
/./ 
./ 
- P',.• 
C*Koff f com originar. 
@t
i
t
!
ta
tii!!
),
P. " Cliff 
AGEN TE 
Lorz; Jursititstat. 
-,/ 
20.045.1431/000145 
CAMPOS ALTOS - CARTÓRIO OS 
REGISTRO CIVIL E NOTAS 
Rua João Seam do Souza, ROO 
— 38S/70 
A.149111 00 Mao 
• 
-••••••.•••••••••••%=•••••••••••• •••• 
a CJ.J. 
gt 
• 
•::* 
41: • • • '""' 
1011:111. 
• 
GO• 
LEI 
%•I 
rd 
sle 
4:4 
4 . 
r￾re) 
.64 a 
• 
14: 
.7a 0•! .V. 
• • • ilardm••••••••••• •,•••••• 
• •••' 
• . • , , - 
, 
• .,"••; 
,•+•••,0"a•.4. • • 
. 'N ,44 44.4.41.4 ..4.4:44o • 
' 4 
„ • 
, 
, . .•• ' „, "'• 
• • 44.4p4i4444.010, 
4 
a- • f - I4-'2' 
• •f,"' ,0 )1t 
, 
• 
..7r,.:S.45•••• 
t:At, 
2 
• 
V. 
' 
• 
fot 
,•• &47,4?44, 
tY,3 
t•r- 
.71g 
5 
t• 
4444444 
0.-4404144,..4444... 
*47 ' 44.44.414f,4444.4.444• 
', , •I 
,,v,...,, 'i: A ••, ,.i 
' •, t ., ti ‘ '' 'ii .. 
11, • - 
/i••• I` 
14 , 
11" 
'10, 1
o' 
1$ikt!'",,'14•4 
c 
••• 
' 
..,i. .t ,,H.IH, ,• 
, 1.. I.' ' , 
I I, ,:`,' ... • : i 1. :. r:.1- 0 • Fr r. J 
i'02 L0, ETIOUETA PROTOCOLO DO C.G.C. • 
(:),.:•Lxvt.Q:ÕEs IMPORTANTES : 
I • CONSULTE 0 MANUAL DO CONTRIBUINTE C. C. C. AOPREEN. 
CHER ESTA FICHAL 
77 - PREENCHA.A. A MAQUINA.ETA BORES)VIAS PERFEITAMENTE 
LEOIVEIS 
3 • NÃO PREENCHA OS QUADROS DE ..L150 DA REPARTICAO" 
10'. 
MI 
1 
4\1 
<I* SECLITARIA CA ECEITATEDERAL 
•••7 CADASTRO GERM. DE CONTRIBUINTES 
4 • MINE EM BRANCO OS !TENS EM QUE NADA TENHA ¡INFORMAR. 
5. APRESENTE TODAS •S VIAS AO ORCIA0 DA SRF DA JURISDICAO 
• DO ESTABELECIMENTO.SEDE. 
6- PREENCHA OS CAMPOS DIVIDIDOS EM QUADRINHOS. COLO. 
CANDO CADA LETRA DENTRO DE UM OUAORINHO. A COMEÇAR 
. DO PRIMEIRO. 
• 
t:',),---.) DE,,il.=;.".:RiCAO NO••CGC 
l• 
", 26 035 :.642/0001-10 .; 
• 
• ESTA FICHA, QUANDO AUTENTICADA, SUBSTITUI 0 CARTA() C. G. C. PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA 
DATA DE RECEPÇÃO (QUADRO 14) OU DA ULTIMA,-DATA DE REVALIDAÇÃO APOSTA NO VERSO. • 
133 INFORMAÇOES GERAIS 05 INFORMAÇÕES FlaANCEIRAS 
INSCRITO ANTERIORMENTE X.Ilc, AJ PERCENTUAL DO CAPITAL 
Sam NO C.G.0 ? / 018 
t 
PIÃO 02 6 
1 2 0 ZA:.1, " "" 01 1 0 0 0 DEsZ.T.. ' 02 0 0 0 E1 8 
44 soucrtACAo DE BAIXA 
sat 03 0 • RAO 04 9 .
119 FAIXA DE CAPITAL (Ãssinolo corn.11 
HA MAISOE5 (CINCO) ANOS? 
NIBS 1:41.1 111 
1 101 00 
01 6 lilt g 1 3 LOOM :. 
02 4 NISIf 1 
S MIA. ;7.05 NUMERO DE INSCRIÇÃO ANTERIOR ND C.G.0 
. N. 611STO N•XRD(M CONTROLE 
0 
06 NATUREZA JURIDICA 
000 1 
,r40
10 ASSINALE COM ''X" A FORMA DE CONSTITUIÇÃO . 
t 04 RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS 
EMPRESA INDIVIDUAL 
(comERcioDUINDUSTRIA) 006 
106 ASSINALE COM ''r OS TRIBUTOS QUE A SEDE RECOLHER HABITUALMENTE SOCIEDADE EM NOME COLETIVO 01 4 EMPRESA PUBLICA 10 3 
IMPOSTO DE RENDA hr 
(DECLARACAO) '"" 00 19 
5 SOC. POR COTAS DE 
RESPONSABILIDADE LTDA. 02 2 SOC DE ECONOMIA MISTA 1 1 1 
EXPORTAÇÃO .. 1 U I 17 LUBRIFICANTES E COMBUSTIVE'S 08 4 SOC DE CAPITAL E INDUSTRIA 03 0 SOC. ANÓNIMA 
(CAPITAL FECHADO) 12 0 
PROPRIEDADE TERRITORIAL 
RUFtAL 02 1
5 • ENERGIA ELETRICA 09 2 SOC COMANDITA SIMPLES 04 9 SOC. ANÓNIMÃ 
(CAPITAL ABERTO) 13 8 
IMPORTAÇÃO 03;3 MINERAIS 10 6 soc. Em COMANDITA POR AÇÕES 05 7 EMPRESÃ INDIVIDUAL 
(PREST ACAO DE SERVICOS) 14 6 
IMPOSTO DE RENDA 
(NA FORTE( x 04 I 1 TRANSMISSAOPROP. 
IMOBILIARIA I I 4 SOC. CIVIL COM FINS LUCRATIVOS 06 5 FUNDACAO 15 4 
I P1 05 10 I C M 12 2 SOC EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO 01 3 AssociAcÃo X 16 2 
• ,OPL A ;OES FI,'ÃI,CE IRAS C . 10 
PROPRIEDADE TERRITORIAL 
E PREDIAL URBANA 13 0 SOC COOPERATIVA 06 1 AUTARQUIA 11 0 
E
S
COL' ACEIZS IFEKRAL 
IRANSI'OP 1 Et 
, I! ' I , 016 IMPOSTO SOBRE SERVICOS i 14 SUCURSAL AGENCIA 
OEEMPRESA FILIAL SEOIADA NO EXTERIOR n 0 ORGA0 PUBLICO 16 9, 
07 ATIVIDADE PRINCIPAL DO ESTABELECIMENTO-SEDE 
JJ DEscni.:.: -C ii----L,0 L)0CiUlt
...
elatIZI.111 economic° de toda co. 
olauLida(—, elvaLklo padrão socjAl dos moradores, • 6 1 1 1 
08 DENOMINAÇÃO 
$4° VEZAmPttuAcfrolghTgt t41 0 c U O I A Q ri 0 O0 1i 
-1 
U .. I T li I ii 
1 
C, 
A _ A L I. 
• 
0 f; •:$ I.6 I! 1 11 II 0 
C) NOME DE FANTASIA ;. 
* 
, ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO -SEDE 
TIPO 
o 
TO RUA AR OIL, .it ti 
I 
a 1 
(,--,:\ NOME 
‘-'1.0GRADOURO 
DO 
V 
T 'CI il ' ' f"" 
..... ,.., t...• 1.1A p ,., 
.• -76 
LA ....4 
. "--.. Li .-.., 
---, ..2.. , , 1 1 
NUMERO 
1 3 4 * WAWA.SALA. E C.1 1 ! ' CZNCOMPLEMENTO 
" 1 
BAIRRO OU 
DISTRITO :‘ il . "1 0 I . I 
I 
I 1 
I 
C) CEP 
* • 3 13 0 7 0
®L , 
i
., %A. 
49MUNICIPIO a' 1., 7 e. -- ••-' • 
,, 
ift, .,,', '-- / ,.// /, /, /. ////,/ ./ ,/ .. 
•‘; ,,,,,,,,,, .,„,..„,„._.,,,,,. .77.„,,•,,.,,,, • , ,4.;,,,,,:' , 0 ,?,„ourago 9' 'If) 7180mA. 1 -- 
, 
10 PESSOA FÍSICA RESPONSÁVEL PERANTE 0 NIINISTERIO DA FAZENDA 12 CONTROLE DE REMESSA DE DOCUMENTOS n% tl iNscRicAo " NO CPF WINER° BASCO CONTROLE !, SIPItiritJ50 
. cooac . ANC 1-7R1.1 . 
1 3 1 3 5 4 6 5 6 9 1 , ..... DO ORDE10 1 RECEPTOR 
7 0 IL 
26 NOME 
. 1330 RECEPÇAO NO °RCA° DA ,.. JURI!...-1.) CÃO DA SEDE 
so:: LT.. ' jUii:. LAC.2....1./... IL," IS , ,-CAFUMEIG DO MADRUBFUC.A Do FUNC.TURARIO • 4, 
a 
,I3e i . 0 5 0 4 .. 
11 &SUMS10111. IESPOILSÃBIUDIDLCH PLIED EBNIECIK1110 DO OISPOSIII 1111 Us:signmum 
id DATA .:. :4 - 0' '/C7 
30-97-93 
' 193 
. 
.. 
t• 
. , ..A RP 
4.
2
.
1
.........
i 0 G 
e 
0 I A 11
,.... 
1
......r. 
,-,7,>* 
33 :=11'..T.N.Tit' rialdat 
'7, . •I 
'14 PARA USO DO ORGAO LpcAL DA JURISDICAO DA SEDE 
. ' ..- 
, di MATRICULA DO FUNCIONAREI
0 
• DA Nil .*, 
Í 
l 
. • 
. • ,, 
 .- ..--e-.74.2 <, t. i'-‘"---e'C< 
/ 
Ot. T • DE 
RE CEPEA0 43 (I 4
r k; y
o 
r 
/ 
—Iv 
d-1--- i — 
I. 7tÉ/ / 
VIDOELAPR°,atf_.PCT.0NTIDLI AC Atone/. • 1,../* 100,5•Ba ATO DECLARATORIO N.070,:. de 19/09/79, da &RAI: - Rego* - MG AR. a • , 3: • 
C. CASTRO ALVES • neto Itortrente - COE': 21.MS.TWOD01-91 rmsc. ESTADUAL: S67.21143.005 
• 
4)- 
11.1.•••-•-• 
HJIE 
&IWO V J unstinted* 
0 .045.191 70001451 
t. (.; 11 ; 
Cilpfer j ta fc.tc). • ..;r (1) orIginaL 
. I ;r.'.1.1 f6, CE )05 'kitC8 023 
Ch4-0?-..do 
CAMPO rt Aurcit (Art-ToRic, 
REGISTRO a ROTAS 
Moo JoAo Scores Co SOUR.,SOO 
— 88.970 
GAMNe AJIK a 'De alla• 
""•4 
ELTATUTO D..-. AL.CÓLT.Ç L.LT(.., 
E ri 7 .11.:27::ii0 
\ 01/4 V‘I ii 
• 
• 
•••,‘ e• C,11,1', 
Ir •R-gistro 
id 
CAPITULC 1 - DA 1,1 =47.0 ARTIGO lg - Associ4o COnTITI:RIA 
Campos Altos, fundada aos 06 do mc!.5 de Junl'io de 1993 ide 
19 neste municlpio, onde tem sede em CalliposAlts e fure 
Ibis, uma entidade civil sem fins lucrativos de g.mbito munici 
pal, cornduraggo indefinida, com personalidade jurídica distin￾ta de s•=, associados, os quais no respondem subsidiariamente 
pelas obriga96es contraidas pela associauo 
COT 
eri.TTGC r, •• - A ssociagauserarepresentada ativa e jc--esivc.;.mente, 
judicialmente pelo presidente exeoutivo e por seus representan￾tes 
m,rITTL-Lc TT - Laral.c: 3P - Sr-o cia 
ssocia;ao: 
a) Tentar 7-,_cr todoc os meios auseu alcance, a EIZOI:iina0.0 as. 
comunidade, objetivando o prOgresso social, cultural e 
co da regiao; 
b) promover e reivindicar dos poderes comiDetentes, co 
de utilidade pbliCE. neccssia aus melhoramentos gr: 
r-r9; 
r) Feree o t, 
te os 
i:Ltrcz;::;es dests 
- fizer recesecl-ios: 
N • , 
cursos, con.Lerno..,.s e etc... \icos, 
Elfb,.ttizadort.: ccm C oietivú de ci3v5.l. 0 •••••••*%.4.A.c.) 
e 
c7ccio-econ6mico, cultural ou rligicso Ca moradorec da re&aao 
-c\ promover camcannu.s benefic2entt:s em ccirc.-10 j 
7T7 r r- •-c 7 • 7— C — ••• e vs — 1.1 — J _ _,%7L• C• social e 
ecL.73tituifao for i.e' rairres do ( dezo'to ) 
nemdistinçt7o dc 
cI7fu rpolítico, desde estsja: em 
toL.de oidLdr..05. 
• ..• 
naoionalidde 
cozo — 
4.R.TIG 52 - C corps social se:a-a constituido das seLuinte 
• ;rorLz--c: 
•••••-• 
20.04t.7'...17 10001.15 
cAtor7n m ,r.TOPIn DI 
k0u,s8 
Rui João Snorts di" Soule, 000 
— 98.970 
C.AISP08 ALTOG •••• 
. 0 41 
LI) -"' _::: 4 .0f.: ,,.;:: .... E. 7,. • ,,-.... '' ' , 
,N 
/ tLi.:c.::: 
. 
i . 
Iloscoles a asseableia da fonaçao d!! ..-oociaçao na'icIV IP rle" '' 
7.-,- _"......• 5,c.• sac os o:;. oe Ireotam serviços > - 
) 
i.ioc.Inni.1.1-iN ,. 1 
/:;
.,.
....
,...,......._5,4:, . 
JuTit.ülF. 
- junho de 1.993. 
te=- entidade, cujo ttuslo foi prot::sto e aceitoorvota ao• ' 
coL maioria relativades socios presentes. 
ARTIac ilg - i sembljias gerais extraordinviLls se realiza 
rao for necessaric e erooter&se 2 convocad pelo l'residente da 
issociagaolaDiretoria e por solicitagao do associados, con￾forme ILrtigo 1 uma delas podera ser fixado o waor da contribu 
. - igaomensal dos socios. 
n^n 
= - •-•• Cenvoca.;a0 Geral 
pelo scociacics eu Diretoria ser Feta medtante reJuerimento 
ao iresidonte da LssceiagE7o, assinado no nimo por (um 
. torgo ) dos soelos, mencionando o Lotivo da nesm. 
. . .:R.T13C 13c -• iao atingindo o nilmero de soolos necessaries a • 
sembl4ia SerL ze:Ita uma segunda e tcrceira convoiago COn; espa 
gode 3C ( trinta ) minutes, uma da outra, sendo n 1tima com 
qualf.auer numero de Presentes. 
JRTIGC 14g - L eonvocagao az ac.serrIbILias Lerr.ic cr cinuncada 
co-nO ( cito ) dias de anteced.nefa, mt;diante Fol.licaoao 
orriai locais ou em outros 7E:3C1ACE ae divulguoo. 
sse-p,b1La acn! abertt da 
sociag7.0 ou seusubstitute le1, r,servario o drt:ite Pre 
sidente escolher dentre os pi-eserit,,,2 ( dois secretaries. 
.12TIGO 16g -Lo;residente da asembl6ia outorgado o direito 
.de voto de qu:alidade de desempate. 
C-71"rTC VI - :C CO::ELHO. 1_77,1177C 17c - Conoellq 
cal comrostio de 03 ( tr7o.• eleitos iluntamente e na 
mesmo ccaelffo que ror eicita a ;rctcrL e_titer3:e. 
A Trol'od.:;. a a reel,s ga•o loira o mondato seguL.te os 
membrcs-do Conse 1:o Fiscal oiexercicio. 
b) Represntantes dc 
1-20.045,191/0001-15 
coovirc.• r,,.nTÕRin DI 
REGIStf....,(-Mi..F. NO'S 
Joic Srmros d .5.!luza. GOO 
c.r.P. 90.970 
CAld Pio6 ALTOel — IL& 
0 lb 
.Iwif ; • . 
1 - ir F C 
joioz: "jr:.. 0(d2 Coriz-1:io 
rirrj dr: 11 ( cr)f? ) sera() donicieraoos cuplente.-: e , omotal po 
devo disputar '1u!acuer carEo eleito da acremiagao° 
LRTIGO 20° - Compeue aos conselhos entre si desiganar o seu Pre 
sidente e este r o Voto de Linerva as decisCies que tomarem 
. , 
EIETIVOL,: todos cs scicios qt,e, prestam a i,ssociugu.c Ls 
-• 
sac atividades participando das mesmas e nela se inscrever0 
e fazer cum.prir cate estatuto P dc11.1E:iC diSLOZ1g0CS 
dele ducorrte; 
b) condl:.zir correçao cuando no recinto social ou estiver em 
Iv. It 
reo 
, -epJesentEtiVa, cia:edar a devidaoonL.,icerag:,o..;.os seus ' 
coLsorcics e resf,ectivas • . acatando-cs prinoifal7.-, Jnte (2ua 
ç6 es 
.. .0 .. 
la(.0 no e.;:ercicic de iungoes Cloa orgaos .
 cu pcderes ,,.. 
portando-lhe todo o .:tumilio e esclarecimentos neuescrics E;,c; bem 
eick3e,..:41eilho &aa Lesmas; 
- r . 
e) lirestitsiar a ilsoc.:10 .iropr OE.; 1=11105-1110:: de rilida-i 
Oade entre c):. :Jet- m.::.Zt - -ros. 
d) coLpa..:ece.c as , • , rcunioes e acic. r-T'b1L....: , e j. as 
^1r 
\ af • Si a. L... ! - 
• ". r . 
_reueLi,ar rev..nioeL EiM.PUL:10S, 
feativid.ade, Torela ,rocionadast6oLa.z. tcdLs 
vantL.LenE, e relias eetaloeic-icaoF 
tcml das assmbleias 
. cutindo e vct;...:Ido cL t2iverzo.: ar -
. r . dis-. 
ti' L 7 observan￾r eLtitut. 
LI) fc..._ 
— — - 
CAWirrr At " - • OR 
121*A:A • .1 t.10 I 1NS 
Rra Joao rest 041 Suai, SOO 
r.rt,P. 
L
°Ammo ALT,00 iLas 
te.reCt'Jir::cp CCMO 
-7 r - r oc 
cc eLcoz ollisscc deztc 
c:Litidos, 1.e;rcsoLta •.• 
7.• 
• 
/ s• 
-1 • •_111 ,•i: 1 1.• 
DocLilif r.11,; 
-• .••• 't • )1'.• 
MirrF 
PlTrLO. V - AL'..177:2LEI:- .. LICTIGO 92 - A assembleia Geral 
e o .poder Soberano da 
to e ser r'crt 
= 10f: 
il.ssoeiago, Centro dos 
sCcios rlono 
limites deceeta-tu 
LeIoduseus direitos 
Ger-1 rea,-;dL de 4 eL Lnos no 
mcc d.z: Junho , LL:ra ele6er now.. 
.para eml-ossar Diretori eleitL, 
clireorIca o AIOMOE/ CV LOVGLL'i0 
para apreciar re1ct6rfoc, bal 
," 
* ;rend er eonerarLens. 
'T/,.'TOrN 21C ^.• 'r"1-'1=11r•r-7r nn 
a) 17.cmf2r con:':ecir:..eLt,-) de todo z ator, da 
S. 
C 
1), cz, I.roc . 
2fretoria. 
c; Imp= C-2 cn1ides 0»_:e c,scaparem 
d) Tizclzar c]...rado nececsai roc os atos 
iretoria, 
alçadr:. da Id2etoria, 
da Lireterfal mediar.t57! 
222 - 
rresidt-_-t,:l t':fce-.Tresf 
rti -r-ctLyr ,‘•c: • Ls 
- 
• 
_ - C LL.La.to da Liretoril, zer, ae 4 ( trc 
L_trgoss do :residen: 
a) :";onvocar aE ad 
Lirotoria e decir dia liora a locl.!10 
Zer ri.,•re2sntl,r a tj.-CiDCIL: 
outrçc delartl,LaeLtoc. 
• 
do 7:10-Trecide:.1e: 
,o4.5.1Pito .01-15*-1 
ng.P1411,0 R
Aim '1 1-• A NOIAS CRIO 
648 AP zfra d• 
e: Souza. 000 Pt $9.970 %woo ualoa 144, 
- 
c13.asfunooes. 
);\ -) 
.\ -) 
_n1 
„ d. 
' . de ,.;mredime.ilto ()efinf.ti've 
111e e cunvcca novas eleigno t-Intru (5e 30 Qi ( novta dias 
para a nova diretoria. 
E..eLdo Gue ele próprio nc pc:den: ser eleito, devidu ele ter Lar 
ticipado da ch: ., anterior. 
r;e7r 
.z COZIPEtE ao ZecreL.:.rio: 
Crtsc,Lizar u dirigir a 2ecretaria da ILssociagt.."0; 
) Subctituir o Zresidentc- em suas faltas e impedimentoc; 
c) Expedir convites para as festac promovidas ;ela agremiagao; 
3) Luxiliar com o :recidente Lo relatOrio anual; 
f) r'scalizar todos oc livros da Eecretaria. 
Ee-rr-Vriaracrurioes da Diretoria e 
• . . t . 
beT,, coro as extraordinraas; 
Lavrcx ataE: de:r, reszectivas rel-nice e .1j.3-1LE: -
subceciuentes. 
..R.72.1au 27 - Eao atrituzves do 2? 
-*" 
• -I .)_ ausenci e impedimental:. 
2.. = Comsetu Ieserere: 
...rrecdar tcdas as rendaz 6a Lv.7_ hi 
,7 i.r.ftoz.a 
-1;f:ft 7 ,2._r 1:..LamcntoE _Lc 
z.rb. j 
,e 
o 
Dirigir a escrituraçac da teso=arir. 
Or7aniza.r e apresentar a bal 
suE:. Eect7o um talL.ncte para 
_ 
I. cc cr..nta . 
lzm nró fTural ru 
nf: 12 ( rrimcira ) reu ic Ce 
) 1.7.• 
:Lsicoou 
inicio do mec 0 
importanb Lrre. 
star cc c;:c1:.rcoir.,entoz ncccs :nu zutLtituto 
tu%1 con'il:.n.lo-ihe o ju 
20.045.r”;3COM51 
CAMPOr, AI 1-t— CART6RIC) DI 
REGM EF.Lo tiVIL I FiO lAS 
Rua Joliet Soars. de Souza, 000 
C.F.P. — 
C.A.TAPOEI ALTO 
vir 
-•1 • ' 
, • 0 
o ) 
col.,tato sempr q,e j - 1 coin 
of 
• 
) 
it I 
a izprensa fada, 
1 
" -L. V .1. E. ada, etc... infor=adosobre as rci i.dicaç6e dc ;ovo 
da 29,;iao, apresentadas atrav4s da Associagao: 
b) RediLir boletiLs infomativos: 
c) Expedir oirvul...res e outros avisos d interesse , ducomuLidade: 
Promover a divul6gao ,pozsivel dL exist&noia da entidade seus 
1 , 
e) fL,--ticipao d-s comiss6e:3: 
-_22IGO 30g - Atribuigiies de 2g Diretor Social: 
a) SubatitLir c Diretor Social ou seus impedimentos eventusiz. 
Cauio VIII - Disposigoes Gerais - ArtiGo 31g - Em -aso der,-
soluaop da Associagao o seu l'atrimOnio Revrter ez Beriefie de - 4 
-o.ma catidade filantropica, idOnia, que. esteja reGistrada 
iC de pees:0as Juridicas e uqe tenha dado provas de sua idcdade. 
_17TX 32g - associaggo sesodissolver medial:te aprova.: :D de 
n/; (dois tergos) de seus membros, reunidos em Assemblgia'Oszsal. E 
=xtraordintrIria, especialmeL:te convocada para estL., 
A 
06" de Junho oo AlilrtNiAtt 
•,.; L-;,*;0119 
eq4 tspop /,{ 
— 
Jose -e,,,„u.idio 
Presidente. 
REGISTRO DE PESSOAS JURIDICAS 
Apresentado hoje. An ntad, no Piolocub sob número 
d:
. . . . .
.. ordem
41 
 .. '1
...... . e s 5. 7. • . . . . . . . . . fterg'stiad:, no 4 livro . sob niimere d. erdem../.1,0- . _ fift_--e.3 _1----"' 
Ibii.ff-618. 
n 
...C 1- 7- r. . 
-:r•f:r-e<0 ........iL .; .... ...... .._,_ tiy Ists_-_3 
ct
a 4f - 
0 a5* 
N. 
c .. 
et￾c, 'Z c 
e c ,•-• :. Si A..., <- ....C` . ,..• %." 8IL Z ' ', 
• • • c' ',4'‘ 
1.•NC'N .?C‘ 
_ .. V 
• e 
20.045 ' • i" I •" 5 1 
OAMPOn 141 ("" " n Di 
RaetsTko C,iLti NO; AS 
RueJoioCoates de rf- siro. fiac 
CAP, rn.97 A 
JuKeoa xurpo — 
Ç.0 f6t 
c! • 
(/).:14;-- Juremustai4