norma nº 215/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 215 / 2006
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS / MG, por seus representantes aprovou, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1
o
Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2
o
, e no art. 104 da Lei Orgânica do
Município de Campos Altos/MG, esta Lei orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentaria Anual
para o exercício de 2007, dispõe sobre as alterações na Legislação Tributária e atende às
determinações impostas pela Lei Complementar n°
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2
o
As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da Administração direta e indireta, e
compreende:
I- as prioridades e as metas da administração pública municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as orientações para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2007;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o exercício
correspondente,
VII- as orientações relativas à execução orçamentária;
VIII-as orientações sobre orçamento participativo;
IX- as disposições finais
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CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3
o
As prioridades e metas-fim da Administração Pública Municipal para o exercício de 2007,
estão estabelecidas por programas inseridos no Plano Plurianual relativo ao período 2006-2009, e
especificadas em anexo da Lei.
Art. 4
o
As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2007 são as estabelecidas
em anexo, denominados Anexo das Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais, conforme Portaria n°
471/04 e 470/04, respectivamente, e art. 5
o
, Inciso II, ô 1
o
e 2
o
, da Lei n°
10.028, de 19 de outubro de
2000.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5
o
Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores, que serão estabelecidos no Plano
Plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um
produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e.
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo,
das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços.
§ 1
o
- Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma
de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem
como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2
o
- Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção as quais se
vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria n°
42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do
Orçamento e Gestão, e posteriores alterações.
, 9
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§ 3
o
- As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei
orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 6
o
Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do
Município, sua autarquia e fundos especiais.
Art. 7
o
O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme
estabelecido no artigo 106 da Lei Orgânica do Município e no artigo 22, seus incisos e parágrafo
único, da Lei n°
4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
I- texto da lei;
II - consolidação dos quadros orçamentários;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na
forma definida nesta Lei;
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da
seguridade social.
§ 1
o
Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo,
incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV, e parágrafo único da Lei n°
4.320/64, os seguintes demonstrativos:
I - do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria económica e segundo a
origem dos recursos;
II - do recurso da estimativa da receita total do Município, por rubrica e categoria económica e
segundo a origem dos recursos;
III - da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos;
IV - da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem dos recursos;
V - da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a
proposta;
VI - da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VII - da receita prevista para o exercício a que se refere à proposta;
VIII - da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
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IX - da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
X - da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta;
XI - da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente,
por categoria económica e origem dos recursos;
XII - do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal, e da seguridade social, isolada e
conjuntamente por categoria económica, segundo a origem dos recursos;
XIII - das despesas e receitas dos orçamentos fiscal, e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total
dos orçamentos;
XIV - da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, isolada e conjuntamente.
XV - da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos
70 e 71 da Lei Federal n°
9.394/96 por órgão, detalhando fontes e valores por programas de trabalho
e grupos de despesa;
XVI - de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental - FUNDEF, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto;
XVII - do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal, e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;
XVIII - da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com a
respectiva legislação.
XIX - da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional n°
25;
XX - da receita corrente líquida com base no art. 2
o
inciso IV §§1°;2°
e 3
o
da Lei Complementar n°
101/2000;
XXI - da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional n°
29;
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Art. 8
o
Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos
fiscal, e da seguridade social, isolada e conjuntamente em consonância com os dispostos da
Portaria n°
42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria
Interministerial n°
163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa será apresentada por
unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma.
I - o orçamento a que pertence;
II - a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á no mínimo, por categoria económica,
grupo de natureza e modalidade de aplicação.
CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO
Art. 9
o
O projeto de lei orçamentária do Município de Campos Altos/MG, relativo ao exercício de
2007, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:
I - o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no
acompanhamento do orçamento;
II - o princípio da transparência implica, além da observação do princípio constitucional da
publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às
informações relativas ao orçamento.
Art. 10 Será assegurado aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do
orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse local, mediante regular
processo de consulta.
Art. 11 A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária,
serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 12 As propostas orçamentárias parciais, inclusive da Câmara Municipal e autarquia, serão
elaboradas e apresentas à Secretaria Municipal de Fazenda, para fins de análise, compatibilização e
consolidação, até o dia 31 de Agosto de 2006.
Art. 13 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no
sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da
administração municipal.
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Art. 14 Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no “caput” do artigo 9
o
, e no
inciso II do § 1
o
do artigo 31, todos da Lei Complementar n°
101/2000, o Poder Executivo e o Poder
Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo
definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§ 1
o
Excluem do “ caput” deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e
legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2
o
No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o “ caput" deste
artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I - com pessoal e encargos patronais;
II - com a conservação do património público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei
Complementar n°
101/2000;
§ 3
o
Na hipótese de ocorrência do disposto no “ caput” deste artigo o Poder Executivo comunicará ao
Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação
financeira.
Art. 15 Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura
administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o objetivo de modernizar e conferir
maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 16 O projeto de Lei Orçamentária do Município de Campos Altos, relativo ao Exercício de 2007,
deverá constar autorização para abertura de crédito suplementares, de acordo com a lei n°
4.320, de
17 de março de 1964.
Parágrafo único. A Lei do orçamento do exercício financeiro de 2007 conterá autorização ao Executivo
para transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de uma
unidade orçamentária para outra.
Art. 17 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos
disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das
dotações, no termos da Lei n°
4.320/64.
Art. 18 Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas
as fontes de recursos.
Art. 19 Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2
o
desta lei, a Lei Orçamentária ou as de
créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração
continuada, a cargo da Administração Direta, da autarquia e dos fundos especiais, se:
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I - houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;
II - estiverem preservados os recursos necessários a conservação do património público;
III - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de
operação de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação governamental.
Art. 20 As subvenções sociais só poderão constar do orçamento quando destinadas a entidades
sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública, de assistência social voltada para educação, a
saúde, o amparo à infância e ao adolescente, ao idoso, a maternidade e ao deficiente, as de
proteção ao meio ambiente e as de incentivo ao esporte, cultura e lazer.
§ 1
o
Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no "caput", a entidade privada sem fins
lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos emitida no
exercício de 2007 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretória.
§ 2
o
As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais a qualquer título,
submeter-se ao a fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de
metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3
o
Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações
na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:
I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios,
prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convénio.
§ 4
o
A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei
específica.
Art. 21 A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de
despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam
claramente o atendimento de interesses locais, atendido os dispostos constantes do art. 62 da Lei
Complementar n°
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 22 As receitas próprias das entidades mencionadas no art 19 serão programadas para atender,
preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da
divida, contrapartida de financiamentos e outras despesas de manutenção.
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Art. 23 Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a
um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua
inclusão.
Art. 24 A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, equivalendo,no projeto de lei orçamentária a no
minimo, 1%(um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2007, e a 1%(um
por cento) na lei, sendo pelo menos metade da reserva, no projeto, considerada como despesa
primária para efeito de apuração do resultado fiscal, desdobrada para atender às seguintes
finalidades:
I- cobertura de créditos adicionais suplementares;
II- atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 25 A transferência de recursos humanos e financeiros a entidades públicas, privadas e a
pessoas físicas, deverá atender o disposto nos artigos 25, 26 e 27 da lei complementar n°
101/2000
e, adicionalmente consolidado a natureza e finalidade da transferência, os preceitos estabelecidos
na Lei Orgânica da Assistência Social, no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei de Diretrizes e
Bases de Educação (Lei Federal n°
9394/96), na Lei Orgânica da Saúde (Leis Federais 8.080/90 e
8.142/90) e demais normas vigentes no Sistema Único de Saúde.
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo municipal a contribuir para o custeio de
despesas de competência da União e do Estado, desde que previsto em lei, convénio, acordo, ajuste
ou congéneres, justificado o interesse público e a relevância social e programado na lei
Orçamentária para 2007.
Art. 26 Fica O Poder Executivo autorizado a celebrar convénios, acordos ajustes, e congéneres com
órgãos, fundos e demais entidades da administração direta e indireta da União, do Estado e dos
Municípios, para cumprimento do disposto nesta Lei e na Lei complementar 101/2000.
Art. 27 Fica o Poder Executivo autorizado a participar de instituições multigovernamentais.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 28 A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos
refinanciados, inclusive com a previdência social.
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Art. 29 O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município,
recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167,
inciso III da Constituição Federal.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por
operação de crédito, as dotações a nível de projetos e atividades financiados por estes recursos.
Art. 30 A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação
de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar n°
101/2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 31 Desde que observados a Legislação vigente e os limites previstos nos arts. 20 e 22,
Parágrafo único da Lei Complementar n°
101, de 04 de maio de 2000, e cumpridas as exigências
previstas nos arts. 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado o aumento da despesa com
pessoal para:
I - concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e
funções ou alteração de estruturas de carreiras;
II - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1
o
Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
I - prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes;
II - lei específica para as hipóteses prevista no inciso I, do caput;
III- observância da Legislação vigente no caso do inciso II.
§ 2
o
No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos
arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.
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Art. 32 No exercício financeiro de 2007, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo observarão as disposições nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n°
101/2000.
Art. 33 Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei
Complementar n°
101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que se tratam os
parágrafos 3
o
e 4
o
do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das áreas de saúde,
educação e assistência social.
Art. 34 Se a despesa de pessoal atingir o limite prudencial de que trata o parágrafo único do art. 22
da Lei Complementar n°
101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra fica restrita as
necessidades emergenciais das áreas de saúde e de saneamento, nos casos de calamidade pública
ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida pelo respectivo chefe do poder.
Art. 35 Os agentes responsáveis pela Auditoria e Controle Internos deverão atuar na análise e
verificação dos procedimentos relativos aos processamentos da receita e da despesa pública,
identificando eventuais imperfeições de natureza organizacional, funcional ou legal e recomendo, se
necessário, medidas de caráter preventivo e corretivo, visando a correta aplicação dos recursos.
Art. 36 A despesa total com pessoal nos termos do artigo 18 e parágrafos da lei complementar
101/2000, poderá ser acrescida em até 20% (vinte por cento) sobre o montante verificado no
exercício de 2006, e que não ultrapasse os limites fixados nos termos do artigo 20 da Lei
Complementar 101/2000 e não comprometa as metas de resultado primário e nominal.
Art. 37 Os reajustes de salários e vencimentos, inclusive vantagens de qualquer espécie, não
poderão ser concedidos sem que haja recursos orçamentários e financeiros suficientes para atender
as projeções de despesas de pessoal e dos acréscimos dela decorrentes, obedecidos os limites
fixados pelo artigo 36 desta Lei e pelos artigo 20 da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal encaminhará , até 30 dias antes da Concessão da Revisão
Geral Anual, em conformidade com os arts. 19, 20, 21 22 e 71 da LC 101/2000 os demonstrativos
das projeções de despesas com pessoal , para cumprimento do Inciso X do art. 37 da Constituição
Federal.
Art. 38 Os Poderes Executivo e Legislativo somente efetuarão admissão de pessoal efetivo quando
constatado a impossibilidade de prover as necessidades de recursos humanos com remanejamento
de pessoal de outras áreas.
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 39 A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de
2007 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas
a expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas próprias.
Art. 40 A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o
impacto de alteração na legislação, tributária observadas a capacidade económica do contribuinte e
a justa distribuição de renda, com destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do município;
II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas
alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação
progressiva deste imposto;
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de
Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal.
Parágrafo único A parcela de receita orçamentária prevista no "caput” deste artigo, que decorrer de
propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do projeto de
Lei Orçamento Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificada, discriminando-se as
despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas.
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Art. 41 Todo Projeto de Lei versando sobre concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de
base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios
que correspondam a tratamento diferenciado, deverá atender ao disposto no art. 14 da Lei
Complementar n°
101, e 04 de maio de 2000, deve ser instruído com demonstrativo evidenciando
que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário.
CAPÍTULO VIII
DAS ORIENTAÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 42 Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Executivo estabelecerá metas
bimestrais para a realização das receitas estimadas, inclusive as próprias das entidades da
Administração Indireta.
§ 1
o
Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na
arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário
fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, o
Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e movimentação financeira, em
montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos;
§ 2
o
Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o
menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de educação, saúde e
assistência social, e na compatibilização dos recursos vinculados;
§ 3
o
Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que
constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da
dívida e precatórios judiciais;
§ 4
o
A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser
necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o
art. 31 da Lei Complementar n°
101, de 04 de maio de 2000;
§ 5
o
Na ocorrência de calamidade pública serão dispensados a obtenção dos resultados fiscais
programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no
art. 65 da Lei Complementar n°
101, de 04 de maio de 2000.
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Art. 43 A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo anterior poderá ser
suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se reverta nos bimestres
seguintes.
Art. 44 No mesmo prazo previsto no art. 13, o Poder Executivo estabelecerá a programação
financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de
despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
§ 1
o
Integrarão a programação financeira as transferências financeiras da Administração Indireta do
Município;
§ 2
o
O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesas obrigatórias
do Município em relação às despesas de caráter discricionário;
§ 3
o
O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte da programação
financeira e do cronograma de que trata este artigo, devendo ser definidos os valores mensais
mediante entendimento entre os titulares dos dois Poderes.
Art. 45 Em atendimento ao disposto no art. 4
o
, I, "e”, da Lei Complementar n°
101, de 04 de maio de
2000, os custos das atividades e projetos constantes da Lei Orçamentária serão apurados por
ocasião do empenhamento da despesa.
§ 1
o
As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos gastos, baseados em
critérios de rateio para apuração do custo das ações de cada programa.
§ 2
o
A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das informações físicas
referente às metas.
Art. 46 Na realização de ações de competência do Município, poderá este adotar a estratégia de
transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que especificamente autorizada
em Lei Municipal e seja firmado convénio, ajuste ou congénere, pelo qual fiquem claramente
definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas.
§ 1
o
No caso de transferências a pessoas físicas, exigir-se-á, igualmente, autorização em Lei
específica que tenha por finalidade a regulamentação pela qual essas transferências serão
efetuadas, ainda que por meio de concessão de empréstimo ou financiamento.
§ 2
o
A regra de que trata o caput deste artigo aplica-se a transferências a instituições públicas
vinculadas à União, ao Estado ou a outro Município.
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CAPÍTULO IX
DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
Art. 47 A elaboração do Orçamento Participativo será realizado através de Audiências Públicas para
inserção de propostas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual, sendo requisito indispensável para aprovação do Legislativo Municipal.
Art. 48 A elaboração do Regulamento das Audiências Públicas ficará sob a responsabilidade do
Executivo Municipal, que estabelecerá as orientações e cronogramas para realização das mesmas.
Art 49 As propostas advindas do Orçamento Participativo ficarão restritas às prioridades e metas da
Administração Pública Municipal, constante nesta Lei, de conformidade com o art. 183 da Lei Orgânica
Municipal, art. 4
o
e 43 da Lei n°
10257/2001, e todos os dispositivos legais vigentes.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 50 É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou ilimitada.
Art. 51 O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e
avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária será feita diretamente a unidade
orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a
correta avaliação dos resultados.
Art. 52 Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar n°
101/2000, entende-se como despesas
irrelevantes, para fins do § 3
o
, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos
incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/1993.
Art. 53 O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao
Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes
cuja alteração é proposta.
Art. 54 O Projeto de Lei Orçamentária será encaminhado ao Poder Legislativo até 30 de setembro
de 2006.
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Art. 55 O projeto de Lei Orçamentária será devolvido para sanção até 15 de Dezembro de 2.006.
Art. 56 Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado pelo Legislativo para ser
sancionado até o final do exercício de 2006, fica autorizada, a execução da programação dele
constante à razão de 1/12 (um doze avos) ao mês.
Art. 57 Respeitadas as restrições dos artigos 16 e 17 da Lei complementar 101/2000, que trata da
criação de despesa de caráter continuado, será consignados dotações na lei orçamentária que
contemplem programas de:
A) de Infra-estrutura de Transportes custeados com recursos da CIDE e Multas
relativas a Infração de Trânsito;
B) capacitação de professores, que não possuem habilitação mínima prevista no
plano de carreira;
C) construção e reforma de moradias para famílias de baixa renda e regularização
fundiária de imóveis urbanos;
D) auxílios financeiros a carentes em situação especial de risco social e de saúde e
garantia da defesa gratuita dos direitos perante ao judiciário;
E) gestão plena de saúde;
F) bolsa universitária a alunos carentes;
G) saneamento básico;
H) preservação ambiental;
I) elaboração do Plano Diretor do Município;
J) gestão plena de Assistência Social;
K) de Erradicação do Trabalho Infantil;
L) de Atendimento a Criança e ao Adolescente, inclusive jovens em situação de
risco social;
M) de Atendimento ao Idoso;
N) de Atenção Integral à Família;
O) de Incentivo à Agricultura Familiar;
P) de coleta e reciclagem do lixo;
Q) de inclusão digital nas escolas municipais, comunidades carentes e
microempresários;
R) apoio ao micro e pequeno produtor rural;
S) de suplementação alimentar;
T) segurança pública e defesa social;
U) universalização do ensino básico, criação e manutenção da escola com horário
integral e incentivo a implantação de cursos de graduação e pós graduação a
nível de 3
o
grau no município;
V) apoio à entidades de serviço social, cooperativas, associações comunitárias,
culturais, educacionais e saúde de caráter filantrópico;
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W) educação continuada, sequencial e de especialização para servidores
municipais;
X) promoções desportivas amadoras de diversas modalidades;
Y) preservação e conservação do Património Histórico;
Z) Incentivo às atividades culturais, folclóricas, turísticas, histórico-religiosas e de
lazer.
Art. 58 Integram esta Lei os seguintes anexos, em observância à Legislação vigente:
I- Prioridades e Metas da Administração
II- Anexo das Metas Fiscais
s Demonstrativos
S Metas anuais
S Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais fixadas nos três exercícios anteriores
s Evolução do património líquido
s Origem e aplicação dos recursos obtidos com a Alienação de ativos
•s Avaliação da situação financeira e atuarial do RPPS
s Estimativa e compensação da Renúncia de Receita
S Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
III- Anexo dos Riscos Fiscais
s Demonstrativo dos Riscos Fiscais e providências
Art. 59 Esta Lei entrará em vigor após sua publicação em 1
o
de janeiro de 2007.
Prefeitura Municipal de Can
GERALDO BA
Preft.
!, 18 de julho de 2006.