norma nº 218/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 218/2006
Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis por
débitos de tributos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1
o: Fica o Poder Executivo autorizado a receber, do Sr. FREDERICO FRANCO, em
dação em pagamento de créditos tributários, os lotes 01, 02, 05 e 06 da Quadra 02 do Loteamento Santa Terezinha.
Art. 2
o
- Os imóveis relacionados acima serão recebidos em pagamento de débitos
tributários referentes ao período de 2003 e 2005, e ao IPTU do exercício de 2006, referentes aos lotes das quadras 28 e 29 do loteamento Santa Terezinha.
Art 3
o
: Fazem parte integrante desta Lei o levantamento dos débitos municipais do Sr.
FREDERICO FRANCO e a avaliação de lotes ofertados em pagamento dos débitos fiscais, referente
aos exercícios de 2003 e 2005, dos imóveis inscritos em nome de FREDERICO FRANCO, nesta Prefeitura, documentos anexos que serão peças integrantes desta Lei.
Art 4
o
: As despesas cartoriais decorrentes com a execução desta Lei, serão de responsabilidade do erário público municipal de acordo com dotações orçamentárias vigentes.
Art 5
o
: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.