norma nº 219/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 219/2006
Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis por
débitos de tributos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes, aprovou e, eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1
o
: Fica o Poder Executivo autorizado a receber, da Sra JULIETA FRANCO
FIGUEIREDO, em dação em pagamento de débitos tributários os lotes 05, 06 e 07 da Quadra 89 e
Lotes 01 e 02 da Quadra 01 do Loteamento Santa Terezinha.
Art. 2
o
- Os imóveis relacionados acima serão recebidos em pagamento de débitos
tributários referentes ao período de 2004 e 2005.
Art 3
o
: Faz parte integrante desta Lei o levantamento dos débitos municipais da Sra.
JULIETA FRANCO FIGUEIREDO e a avaliação de lotes ofertados em pagamento dos débitos
fiscais, referente aos exercícios de 2004 e 2005, dos imóveis inscritos em nome de JULIETA
FRANCO FIGUEIREDO, nesta Prefeitura, documentos anexos que serão peças integrantes desta
Lei.
Art 4
o
: As despesas cartoriais decorrentes com a execução desta Lei, serão de
responsabilidade do erário público municipal de acordo com dotações orçamentárias vigentes.
Art 5
o
: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 31 de agosto de 2006.