| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 1956 |
| Date | 1956-11-14 |
| Ementa | Dispõe sobre inclusão no orçamento para 1957 e anos subsequentes, da rubrica D-19-7 averbação sobre transmissão de imóveis. |
| native_id | 1382 |
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