norma nº 220/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 220/2006
Autoriza a Autarquia Municipal denominada Instituto
de Previdência Municipal de Campos Altos - IPMCA a
firmar Convénio com o Banco do Brasil S.A. e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes legais aprova, e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
: Fica o Instituto de Previdência Municipal de Campos Altos - IPMCA,
autorizado a firmar convénio com o Banco do Brasil S.A., com a finalidade de
concessão de empréstimos aos servidores ativos, aposentados e pensionistas com a
garantia de consignação em folha de pagamento.
Art. 2
o
: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 06 de setembro de 2006.