norma nº 37/1993

-Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG., .d 
C(AA_AA, VITOR VIEIA DOS SANTOS 
Prefeito Municipal 
1 el e• itropos Altos 
o 
Ruberis T kas Iwortc' 
PrePicIPTIte 10 
j 
• • e 1993. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
L E I N9 / 
Dispõe sobre a declaração de"Utilidade 
do Santugrio de Nossa Senhora Aparecida de ' 
Campos Altos/MG. 
ACamaraMunicipal de Campos Altos/MG., aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 19 - Fica decretado como de "Utilidade Publica" o segundo 
SANTUARIO DE NOSSA SENHORA APARECIDA em Campos Altos CGC n9 ' 
26.032.367/0001 -80 sediada na Zona Rural do Municipio deCam￾pos Altos/MG. 
§ 19 - O SANTUÁRIO tem por finalidade a evangeliza - 
gão visando o desenvolvimento de ordem cultural, com a conserva￾ção das tradições folclóricas do Municipio. 
Artigo 29 - A competencia para a pratica de atividades e atos de 
que trata esta Lei fica subordinado a Administração da Igreja, a 
quem delegara poderes na forma de Legislação pertinente da ordem 
canOnica. 
Artigo 39 - Esta entra em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 49 - Revogam-se as disposições em contrario. 
Camara dos Ve e dores, 12de Setembro de 1.993. 
-4011115N6map. gjj93, 
Vitor leira aos Santos 
EL A DE CLIV , IRA CAMILO 
- Vere dora 
PRE EITO MUNICIPAL 
lompos 
PAP..-.)ens Tetka hi !wan° 
Prove 
0 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÊA DA SILVA'' 
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - TEL.: (0371 426-1287 - CEP 38.970 - CAMPOS ALTOS - MINAS GERAIS 
PEOPOSIQ20 N2 31 / 15 12 de Setembro de 1.993. 
Disp5e sobre a declaragEo de "utilidade Tydblica" do 
SantuArio do Nossa Senhora Aparecida an Campos Altos/MG. 
A Cara Municipal de Campos Altos no uso de suas atri-. 
buig5es que\
lhe conf ore o artigo 30 I da Constituiçao Federal propões 
Art. 12- 
Pica decretado como de "utilidade pdblica" o segundo SAN.' 
11=0 DE NOS3A 3.4.N11011A APARECIDA am Campos Altos CGC n2 26 032 367/ 
0001-80, sediada na zona rural do Município de Campos Altos-SAG. 
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;e 1 0711 
I Art. 22 . A competbacia para a prdtica de atividades e atos de que tra 
_1 ta seta lei fica sutordinado a Adninistragao da Igreja, a querndelega 
rá poderes na forma da LeL;islaggo pertinente da ordem cananica. 
Art. 3g Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Art.42Revogamse as disposiOes em contrário. 
§ 1"60 SANTV.RIO tem norfinalidade a evangelizagao vi￾sando o desenvolvimento de ordem cultural,cona conservaçao das tra. 
dig6es folclOricas do Municipio. 
Campos Altos 
Rubens Taka hi lwano 
Wente 6?-9 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
SALA DE SESSÕES — “JAIRO CORRA DA SILVA" 
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 -TEL.: (037) 426-1287 - CEP 38.970 - CAMPOS ALTOS - MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
.T] do conhecimento de todos os didadaos campo saltenses que o SANTUARIO 
DE NOSSA SENHORA APARECIDA EM C=POE: ALTOS, 4 o segundo do Brasil, 
diante deste fato a construção ora iniciada, disponde muitos recursos 
financeiros, no entanto, há verbas disponíveis no poder publico para' 
ajuda, assim sendo 4 necessário que o Santuário seja declarado de uti 
lidado piblica. 0 SahtuArio tornará inevitavelmente um local turísti￾co,camincentivo a parte fololOrica da cidade. 
Aprolic-) c: • /09/96 __— 
Projeto Lei ri.° 
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'VI ESTATUTO 
CAPITULO I 
DA DENOMINACAO E FINALIDADE 
Art. 1. C) - Sob a denominacgo . de Santuario de Nossa 
Senhora Aparecida, foi f:undadó em 12 de Outubro de 1966, no local 
da antiga Capelinha, municipio da cidade de Campos Altos-MG., um 
santuário. 
Art. 2o - O. Santuario dcNossa Senhora Aparecida, 
tem por finalidade, a Evan9elizad4o do povo de Deus, através da 
devocio a NOSSA SENHORA APARECIDA.. 
Art. 3o -O Sántuario de Nossa Senhora Aparecida 
promoveri romarias, festas alusivas a data, travará contato com 
áreas análogas, visando, sempre, despertar nos fiéis a fé e 
-desenvolver o caráter civico religioso. 
Art. 4o - 0 Santuário, através 
Administracgo, poder i organizar reuni6es de 
cursos teóricos e práticos, confer6ncias e 
poderá sempre, que necessário, or 
atividade de cunho religioso. 
de sua Diretoria e 
caráter religioso, 
palestras, enfim, 
toda e qualquer 
Art. 5o - 0 Santuário, em nome e benefício da 
comunidade religiosa católica, poderá fazer conv&nios com 
entidades e congregac5es religiosas e com órgos governamentais. 
Art. 6o - 0 Santuário de Nossa Senhora Aparecida, 
em Campos Altos-MG., passará, de ora em diante, a integrar-se a 
COHUN IDADE PAROQUIAL, ficando as decis5es de caráter funcional 
sob a administracfgo do pároco da comunidade, com aniféncia do 
bispo diocesano. 
Art. 70 - Para a realizacgo de sua finalidade, o 
Santuário de Nossa Senhora Aparecida possui uma área de 1.0.000 m2 
- Dez Mil Metros Quadrados - constituido da escritura de doacqo, 
transcrita no Registro imobiliirio da Comarca de Ibii-MG., sob o 
No. 7.075, livro 3-F, folhas 108, onde criará e manterá os 
seguintes departamentos: 
Oficial 11-giat.co 
I iocljtrii,r, '1'101114 
1.01 
•.; 
jwiGira m. 
SANTUÁRIO DE NOSSA SENHORA APARECIDA 
SEGUNDO DO BRASIL 
511141 6 
% 
Departamento de Romarias e Assistencia 
outras entidades religiosas; 
b) - Departamento de Assist&ncia e Conservacqo de 
Patrimonio. 
Parag. to - Para a consecucgo do item "a", o 
Santuario de Nossa Senhora Aparecida elegerá i6 - dezesseis 
membros paroquianos para organizar calendários, festas e 
recepcionar romeiros. 
Parag. Po - Nomeará uma comissgo móvel de, no 
maxim°, 03 - tr&s - pessoas para zelar pelo patrimônio, contratar 
pessoas para a Casa Paroquial e zeladores. 
CAPITULO II 
DA ADMINISTRAM) 
Art. So- Ser!io árg:ios da Administracqo do 
Santuirio de Nossa Senhora Aparecida: 
1. - Assembléia Geral; 
2 - Conselho Deliberativo; 
3 - Conselho Fiscal e 
4 - Diretoria. 
Art. 90 - A Assembléia será constituida de 
paroquianos que a ela comparecer, quando da convocacio. 
Art. i0 - A convocacqo da Assembleia Geral 
far-se-i por publicac'-io na imprensa ou por notificacio 
I ndividual, com anteceaanciaminima, de OS -oito- dias. 
Parag. lo - A Assembleia Geral instalar-se-z:A em 
primeira convocacqo, com a presenca de, no minima, 25 paroquianos 
ou, em segunda, com qualquer numero deles. 
Parag. 2o - A Assembleia Geral F.jraordinria 
convocada pela maioria absoluta dos mewl-. do Conselho 
Deliberativo ou da Diretoria ou por um qcup•• :e 20 - vinte 
paroquianos. 
47r? 
SANTUARIO DE NOSSA SENH ORA APACID RE f 
4 SEGUNDO DO BRASIL 
P,,gistro 
0 a.. alp 
s•, I. 
Art. 11 - A Assembleia Geral, órgqo -TtN944.a. 
compete espei
t
ialmente: 
a) - Examinar o relatório da Diretoria 
sobre atividades e siatuacao financeira do 
Santuirio, em cada exercicio. 
b) - Eleger o Conselho Deliberativo, o Conselho 
Fiscal, o Vice-Presidente, vez que o 
Presidente será, sempre, o pároco da igreja. 
c) - Reformar o Estatuto. 
Parag. lo - Os demais membros da Diretoria sergo 
nomeados pelo Presidente, " Ad-Referendun" da Assembleia Geral. 
Par- ag. Po - Independentemente de autorizacgp da 
Assembleia Geral, a aquisico de imóveis, pura e simples, W4i.o 
onerada por encargos. 
Art. 12 - A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á 
uma vez por ano, na primeira quinzena de Setembro, para os fins 
determinados no item "a", do artigoii e, de dois em dois anos, 
para os fins determinados no item "b", do mesmo artigo. 
Art. 13 - A Assembleia Geral Extraordinaria será 
convocada para os objetivos dos itens "c" e "d", do artigo 11. 
Paragrafo Unico - As Assembleias sergo, sempre, 
secretariadas por paroquianos, eleitos na ocasiqo. 
Art. 14 - 0 Conselho Deliberativo, composto de 05 
- Cinco - membros, será eleito pela Assembleia Geral Ordinária 
dentre os paroquianos, com mandato de 02 - dois - anos, que 
comecari a l.o de Janeiro do ano seguinte á respectiva* eleicqo, 
com direito á reeleiclio. 
Paragrafo Unico - 0 Presidente e o Vice-Presidente 
serqo membros efetivos do conselho. 
Art. 15 - Compete ao Conselho deliberativo: 
a) - Elaborar o regumento de servicos do 
Santuário; 
b) - Aprovar as contas da Diretoria, após exame e 
parecer do Conselho Fiscal; 
/7- 
SANTUARTO DE NOSSA SENHORA APARECID 
110 
0P17. 
.r 
/Or 
r/662 
SEGUNDO DO BRASIL '1 flogistro 
Doi:time', f'eAq • 
ju:I c ir 
c) - Tracar as normas para que possam .er 
contraidas obrigacoes e efetuados o 
pagamentos; 
ir" C.0.0" 
d) Preencher as vagas que se verificarem no 
Conselho Deliberativo, na Diretoria e no 
Conselho Fiscal, permanecendo na Diretoria, 
os que desta forem investidos no exercicio do 
cargo, pelo restante do mandato dos 
substituidos. 
e) - Deliberar sobre os casos omissos neste 
Estatuto. 
Paragrafo Unico - As decisiNes do Conselho 
Deliberativo serio tomadas com a presenca, nominim°, da terca 
parte dos seus membros, cabendo ao Presidente, o voto de 
desemopate. 
1 
I. Art. 16 - 0 Conselho Deliberativo reunir-se￾x . ordinariamente mediante pra,! os fixados no regimento Interno e 
Extraordinariamente mediante convocacgo de 1./3 - um terco - de • . it seus membros ou mediante solicitacio da Diretoria. k 
Paragrafo Unico - Ressalvado o disposto no artigo 
14 e no seu paragrafo unico, os membros da Diretoria poderio 
assistir ás reuni6es e participar das mesmas, sem direito a voto. 
Art. 17 - 0 Conselho Deliberativo ser eleito por 
Assembleia, com mandato de 02 - dois anos, se compbe de 05 - 
Cinco - membros e dois suplentes. 
Parag. lo - Compete ao Conselho Fiscal verificar a 
Contabilidade do Santuário, dando parecer, anualmente, sobre as 
contas da Diretoria. 
Pai- ag. 2o - 0 exame das contas, alem de ser feito 
anualmente para a apresentaco ao Conselho Deliberativo, deverá 
.ser repetido, no caso de vagar o cargo de Tesoureiro, tambem 
submetido á aprovacao do Conselho. 
Art. 18 - A Diretoria será composta de: 
a) - Presidente de Honra - a Bispo; 
I:)) - Presidente efetivo - o pro(::o 
c) - Vice-Presidente; 
d) - Secretario geral; 
.4 
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SANTUÁRIO DE NOSSA SENHORA APARECIDA 
SEGUNDO DO BRASIL 
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e) - Secretario; 
..1.' 
f) - lo. Tesoureiro e .41): 
ts. g) - 2o. Tesoureiro 
Paragrafo Unico - 0 mandato serz"). de 02 - dois - 
anos, que iniciará emlode Janeiro do ano seguinte á eleicio com 
direito á reeleicio. 
Art. 19 - Compete áDiretoria: 
I - Ao presidente de honra enobrecer sempre com a 
sua presenca, todas as atividades alusivas ao 
engrandecimento e crescimento da religiao 
catolica. 
II - Ao restante da Diretoria caber: 
a) - promover a realizacqo dos fins a que se 
destina o Santuário; 
b) - elaborar anteprojetos a serem submetidos ao 
Conselho Deliberativo, para a execucao das 
atribuic6es do Santuário; 
c) - prover os cargos administrativos tecnicos; 
d) - deferir, ou indeferir, o requerimento de 
convocacao da Assembleia Extraordinaria. 
Art. 20 - A Diretoria se reunir pelo numero de 
veaes que for determinado pelo RegimentoIntern°, ou fixado pelo 
Presidente, sendo necessiirio a presenca de pelo menos, 03 -tres - 
de seus membros, para deliberac6es. 
Art. 21 - Compete ao presidente: 
a) - presidir as reunieies do Conselho Deliberativo 
e da Diretoria; 
b) - Convocar a Assembleia Geral, o Conselho 
Deliberativo e a Diretoria para as 
respectivas reuni6es ordinarias; 
c) - apresentar Assembleia Oeral, relatorio 
anual das atividades do 
d) - representar o Santua. cjo i.va e passivamente 
em juiao ou fora dele; 
SANTUARIO DE NOSSA SENHORA APARECIr 
tics t'1.4 •-• 
•7 
SEGUNDO DO BRASIL i. fl “gistro 
1,(W1.1(1Wiii.tn; 0 1). i(.ir 9E. 
e) as cheques eor de paga .,nto, 
conjuntamente com o tesoureiro; 
f) decidir com seu voto os casos de empate nas 
deliberac6es da Diretoria. 
Art. 22 - Compete ao Vice-Presidente substituir o 
Presidente nas faltas temporárias e eventuais. 
Art. 23 - Compete ao Secretario Geral: 
a) superintender os servicos da Secretaria; 
b) Secretariar as reunioes do Conselho e da 
Diretoria. 
Art. 24 - Compete ao Secretario: 
a) - substituir, pela ordem, o Secretario Geral, 
nas faltas e impedimentos; 
I:) - exercer as atribuicoes supletivas que lhe 
forem confiadas pela Diretoria. 
Art. 25 - Compete ao tesoureiro: 
a) - Ter sob sua guarda e responsabilidade os 
valores do Santuário, nos limites que lhe 
forem fixados pela Diretoria e sempre com a 
anuencia do Presidente; 
I:)) - Assinar ordens de pagamento e cheques, 
conjuntamente com o presidente; 
c) - dirigir a arrecadacao vinda de festas, 
leiloes ou romarias e deposit -:tas pela 
maneira que for estabelecida pelo Presidente; 
d) - Fa.;.r.er o pagamento, em especie, nos limites e 
pela forma que for estabelcida pela 
diretoria. 
e) - ter em dia a escrituracao, e Receita e a 
Despesa do Santuário; 
f) - apresentar á. Diretoria o relatorio da 
situaco financeira qye deve ser encaminhada 
á Assembleia Geral e a Prestaco de Contas 
, . 
\ t i`j 
SANTUARIO DE NOSSA SENHORA APARECIfi!j 1R'6 
SEGUNDO DO BRASIL -2 
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deverá ser encaminha ao 
Fiscal, fornecendo a esses diNrentes 6rggos, , , • 
as informac6es suplementares qd.e,lhe:•fin'Aar 
solicitadas. 
Paragrafo Unico No será remunerado o 
exercicio das funcbes da Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho 
Deliberativo, ficando, tambem, vedada a distribuicgo de lucros, 
bonificacbes ou vantagens sn obqualquer forma ou pretexto. 
, 
CAPITULOIII 
DO PATRIMONIO SOCIAL 
Art. 27 - 0 Patrimonio Social será constituido 
pelas contribuic6es dos paroquianos ou de terceiros, rendas, 
donativos, legados, doac5es ou qualquer outro auxilio recebido e 
pelos bens que o Santurio sj5. possui e os que vier a adquirir. 
Paragrafo Unico - 0 Patrimonio Social ser;A 
aplicado exclusivamente no Santuário e, para fins. de 
dèsenvolvimento e melhoria da religio em Campos Altos. 
Art. 20 - No caso de fechamento do Santuário, o 
Patrimonio Social será transferido para a Igreja em Campos 
Altos. 
CAPITULO IV 
DAS DISPOSICOES GERAIS E TRANSITORIAS 
Art. 29 - 0 presente Estatuto s6 poder ser 
reformado em Assembleia Extraordinaria, convocada com 20 - vinte 
- dias de antecedencia, na forma do artigo 1.1. letra "c" e do 
Artigo 10 e paragrafo unico. 
ci 1.t e 
( (1)/ 
,•• ,,•• • 
SANIUARIO DE NOSSA SENHORA APAPECIOW ; 
SEGUNDO DO BRASIL. \, 
0 0 
. • 
Paragrafo Unico - Efetivada a con-vem-a.cjirfr nos 
termos do artigo 10, deveri ser enviado a todos os paroquianos, 
no prazo de 00 - oito - dias exposicgo de motivos circunstaciados 
acerca da reforma pretendida. 
Art. 30 - A extincgo'do Santuário s6 será possivel 
por decisgo da maioria ab4OlUti'"derdUa4:' Assembleias gerais 
Extraordinárias, Sucer amente, riall*adaw econvocadas para 
este fim. ' ,, ,!,,, i,l, 00 0,f, f,,:, 0 i 
- . :\ S'..1. • ..•!1 
Art. 31 - Compete piretorEk!Futivo aprovar o 
regulamento interno'd'O'Santuário,* dehtrb d64 ditamenes das leis 
Canonicas. N, , , .., ,, , 
Art. 32 - Na falta de regulamenmto interno, a 
Oiretoria submeterá ao Conselho Deliberativo ,normas regulando, 
provisoriamente, o funcionamento'do)Santuárip. . -.. f , 
 
7 ,..•4 /, 
Art. 33 -, 0 mandato dos membros do Conselho % 
Deliberativo, da Diretoraa, e do Conselho. Fiscal, eleito na N 
reunigo de transferenciajiesté'para a Admiiiistracgo da igreja, 
, terminará dentro de 60 - SesSenta - dias, quando haverá a 
fbrmacgo e eleicgo da nova diretoria e Conselhos. 7!k 4 
Art. 34 - Fica eleito o foro da comarca de ibii￾MG., para dirimir quaisquer quest5es inerentes ao presente 
estatuto P qualquer questgo atinente a administracgo do 
Santuário. 
Campos AltosMG., 
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MENOR PREÇO 
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FIClitt DE INSCRICO-0 
DO ESTOBELECIMEHTD-SEDE , 
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1-(E12111 ETIQUETA PROTOCOLO DO C. G. C. 
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES 
I. CONSULTE 0 MANUAL DO CONTRIBUINTE C. 0.C.AD PREEN. 
CRER ESTA FICHA. 
2. PREENCHA-A. • MAQUINA. EM 3(TRES) VIAS PERFEITAMENTE 
LEOIVEIS. 
3 -NAGPREENCHA OS QUADROS DE •USO DA REPARTICAIr 
• - DEIXE EM BRANCO OSITEMSEM OLIE RADA TENHA A INFORMAL 
IS .APR( SENT( TODAS AS VIAS AO OFIOAO DA SR, DA JURISDIÇÃO 
DOESTABELECIMENTO.SEOL 
11 4 PREENCHA OS CAMPOS DIVIDIDOS EM OUAORINHOL COLO. 
CARDO CADA LETRA DENTRO DE UM OUADRINHO. • COMECAP 
DO PRIMEIRO. 
C ' ( ' ' ( r• ..... 
•Ji ..1, .. .:...1 i ,•a 1! CA TI.Ji.P.i.tt 
-Y. C. ! • . "r . ...! r", t. ! 4.' f (... 7 g•:- 
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2.0 32 -: 7/ Ofri I 
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• ESTA FICHA. QUANDO AUTENTICADA, SUBSTITUI 0 CARTA() C. G. C. PELO PRAZO DE 
DATA DE RECEPÇÃO (QUADRO 14) OU DA ULTIMA DATA DE REVALIDAÇÃO APOSTA NO VERSO. 
90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA 
03 INFORMAÇOES OERAIS , 05 INFORMAÇOES FINANCEIRAS 
4.1 INSCRITO ANTERIORMENTE 07E4., II PERCENT UALDO CAPITAL 
RAO [X 12 6 9 ' 
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1 2 .,cza Fen]. 0 0 or„°"..".."... 02 0 0 10181 
FUJ soirnAcAo DE BAIXA 13161 .A. x .. .... .... . 1 9 FAIXA DE CAPITAL lAssmal•coon X") 
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NUMERO De INSCRIÇÃO ANTERIOR NO C G.0 
• • RASIOI N• ORMA CONTROL' 
O 
06 NATUREZA JURÍDICA 
—1 0 
— 1 - 
0 I0 1 . 
f0 ASSINALE COM "X- A FORMA DE CONSTITUICÃO 
04 RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS 
EWENSA 
(comERcio OU 
INDIVIDUAL 
INDUSTRIA) OD 6 
'TT ASSINALE COM 'X OS TRIBUTOS OUE A SEDE RECOLHER HABITUALMENTE SOCIEDADE EM NOME COLETIVO 01 4 EMPRESA PUBLICA ID 
IDECLARAC AO) , 
1 
IMPOSTO DE RENDA 00 9 5 SOC. POR 
RE SPONSARILIDADE 
COT AS DE 
LEDA 02 2 soc oc ECONOMIA MISTA 1 1 
EXPORTACAO . 0117 LUHRIFICANTES E CDP9UCTIVEIS OD 4 SOC. DE CAPITAL f INDUSTRIA 03 0 SOC AtiONIMA 
(CAPITAL FECHADO) 12 
PROPRIEDADE TERRITORIAL 
RURAL 10215 ENERGIA ELETRICA 09 2 SOC COMANDITA salsas 01 9 SOC ANÕRIMA 
(CAPITAL ABERTO) 13 
IMPORTACAO 103 3 MINERAIS II 6 SOC. EM COMANDITA POR ACOES 05 7 AL 
(PRESTAÇÃO DE SERVICO 
EMPRESAINDIVIDU 
SI 
-- ----- IMPOST°Df RENUA 
(NA F ORAL.
' ± 
. 01 _. 1 
TRANSPAISSA0 PROP 
IMOBILIARIA II 4 SOC. CIVIL COM FINS LUCRATIVOS 06 5 FUNDAÇÃO X 
11] 
i is 
(PT I 05 0 lcIA 12 2 SOC DA CONTA IX PARTICIPAÇÃO 01 3 assocutcAo 16 
oern.kcOss FINANCEIRAS 1 06 8 4 
PROPRIEDADE 
E PREDIAL 
TERRITORIAL 
URBANA 13 0 SOC COOPERATIVA 08 1 AUTARQUIA 17 
St_IiiCrlit. a-iiiiire,r.roi.S — 
E COMUNICACOES (F EDERAL) I
, 
01 16 IMPOSTO SOBRE SERVICOS 111,9 rILIAL SUCURSAL. 
DEWI* SASEDIADA 
AGENCIA 
NO E XTERIOR 09 0 °PGA°PUBLICO 11 
'07 ATIVIDADE PRINCIPAL DO ESTABELECIMENTO -SEDE 
LIEFOTscRicAo Obras Vocas6i6hiiis e despeftar o povo a devogao r ... 
... 
e adoragao 
. 
a Santa Padroeira do Brasil FE-1 1 11 1 i 
. DENOMINAÇÃO 
`(-2) F IRMA 00 41.71ÃO SOCIAL—. 
DENOMINACAO COMERCIAL . . •... . • it • a •.. , 
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111E ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO -SEDE 
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(0-4CODIGO s,INSPE1ORIA DA 
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/10 PESSOA F ISICA RESPONSAVEL PERANTE 0 FAINIS1ERIO DA f AZENDA 
. 12 CONTROLE DE REMESSA DE DOCUMENTOS 11 iiia:Ricio ICPARORCM' CONIROLI -•••, NO CPI 
3 Tin TAU COME, AK GRUPC 'WWII° 
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NOME I 
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Alfredo Dias dos Reis ED RECEPÇAO NO ORGAO DA JURISO ÇAO DA SEDE 
CARIMBO DO ONO404RUEIRICA DO I UNZIONARID 
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