norma nº 38/1993

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t PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
CD 
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L E I N9 (337 93 
Dispiie sobre a declaração de utilidade pública 
de Associação Comunitária. 
ACamaraMunicipal de Campos Altos/MG., aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 19 - Fica considerada de"Utilidade Pública" a ASSOCIAÇÃO' 
PASTORAL DE SAÚDE SANTA TEREZINHA DE CAMPOS ALTOS, CGC N9 ' 
26 032 425/0001-76,com sede a Rua Pratinha, 345 em Campos Altos/ 
MG. 
§19- A adoção de cláusulas estatuidas na modalidade de ' 
associagao com a nomeclatura "Utilidade Pública" dispensa atrans 
crigão integral do estatuto. 
Artigo 29 - Adotadas pelos scicios as cláusulas padronizadas, do' 
instrumento constitucional da sociedade de utilidade pública, ' 
não poderá funcionar com outro objetivo. 
Artigo 39 - Observada a legislação pertinente a saúde pública 
licito aos sOcios fazer o atendimento e cadastramento pastoral e 
promover a assistência medico-hospitalar, sempre visando aquail 
dade de vida e de forma gratuita. 
Artigo 49- 0 exercício funcional da Sociedade fica condicionada' 
a fiscalização da Administração Pública Municipal. 
Artigo 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposigaes em contrario. 
Prefeito Municipal de Campos Altos/MG., de. -de1993 
VITOR VIE RA DOS SANTOS 
PrefeitoMunicipal 
Camera Muni al de Çampog Alto 
Ivvanc* 
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Pubens mtkash 
!'14.1pifft.nt 
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
SALA DE SESSÕES — "JAIRO CORRÊA DA SILVA'' 
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 -TEL.: (0371 426-1287 - CEP 38.970 - CAMPOS ALTOS - MINAS GERAIS 
PRoposiglo /IQ 3 12 deSetembrode 1.993. 
Disp6e sobre a declaração de utilidade publica de ' 
Almociagão Comunitária. 
ACamara Municipal, no IWO de suas atribuig6es clue' 
lhe confere o artigo 30 I da Constituição 2ederal prop6e: 
Art. 12 - Fica considerada de "utilidade pdblica " a ASSOCIAM PAS 
TOPLAL DE agiDE SANTA TEREZINHA DE CAMPOS ALTOS, CGC 26 032 425/001,-76 
com sede a rua Pratinha 345 anCampos Altos-LG. 
§ 12- A adoção de cláusulas estatuídas na modalidade' 
de asGociagEo com a nameclatura "utilida publica" dispensa a transcri 
c.d.() integral do estatuto. 
A - Art. 22 - Adotadas pelos s6cios as cláusulas padronizadas, do instru 
i mento constitucional da sociedade de utilidade pdblica, rio poderá # 
r-, 1 funcionar com outro objetivo. 
SC".3 
Art. 32 - Observada a lec;islagão pertinente a sadde publica licito 
aos sOcios fazer o atendimento e cadastramento pastoral e promover a' 
assistencia m4dico-hospita1ar, sempre visando a qualidade de vida e ' 
de forma gratuita. 
40; 
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a. Art.42 - 0 exercício funcional da Sociedade fica condicionada a fis 0- c 
calizagao da Administração Pdblica Municipal. 
1,:iimara Muni pal ci Campos Alto:, 
Rubensaka hi 'wan° 
Presidente 
Camara M nici pos 
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Rubens Takashi 
Presidente 
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EMMA 
Vitor Vieir dos Santos 
PREFEIT M U NICIPAL 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS 
SALA DE SESSÕES — "JAIRO CORRÊA DA SILVA" 
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 -TEL.: 10371 426-1287 - CEP 38.970 - CAMPOS ALTOS 
ALTOS 
- MINAS GERAIS 
Art. 52 . Este Decreto entrara an vigor na data de sua pub1ica9io, 
revogadas as di'posig5esancontrario. 
Ottmara Municipal. 12 de setembro de 1.993. 
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A D7 OLIVEIRA CALLII0 
Vereadom- 
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Câmara N unicE.1 ct..: (.: Dpos Alcm 
., 
Rubens Takashilwano 
Presidente 
- r￾JUSTIFICATIVA 
O texto ora proposto tem a finalidade de criar uma As5ociAglo PASTO￾RAL de utilidade publica, compactuando com as intengiies do Governo 
Federal de sanar problemas na .1r_.ea da assistZncia social, atendendo' 
ao menor carente e abandonado, com a participação de toda a comunida 
de religiosa camposaltense, por ser este também um projeto da CNBlici 
objetivando protover programas de atendimento medico-hospitalar aos' 
necessitados, tem por pronosta um trabalho sério e de forma organiza 
da, como jg. prestado em menor extensao. 
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SAO GOTARD 
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4° MINISTEMO DA FAZENDA • 0, 01 PARA USO DA REPART MÁT￾SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL 
0111110 IN wunimets ccoMuicomscus 
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CA0131110GEM Of C01411116(11111ES 
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DO ESItitiELECIMENIO-SEDE 
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I 02III ETIOUETAPROTOCOL°DO C. G. C. 
• OBSERVAGOFS¡IMPORTANTES 
I.CON.SULIt O MANUAL DO CONTROJUINrE C C.C., AO PNEEN.• 
CHEN ESTA FICHA . 
2 - PNEENCTIA•D A MAQUINA, EM jITNESI VIAS PERITAMENTE 
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• - DEIXE Elk. MMHG° OS ITth• LM OUL NAOA 'ILImIA A INPUNMAN. 
6 • AP/W.31.M T00.3 ASVMS•O 011050 DA 511f 0A JUMSDICAO 
DO ES;FAIJEl kCINENTO•SLOE 
• •• INEENCNA OS CAMPOS INVIO1U0S CM th/MJNINNOS,. Coto- 
' CANDOCAM,.LSTRA EMN?RoOEum QUADRINHO A DOMEDAA 
DO PRNAEINO. 
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SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL 41'.-1 1,.__
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• NÚMEn0 DE INSCRIÇÃO NO C,GC 
• 26 032 425 / 0001-7 6 
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• ESTA FICHA, QUANDO AUTENTICADA, SUBSTITUI 0 CARTÃO C. ti. C. PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA 
DATA DE RECEPÇÃO (QUADR014) OU DA ULTIMA DATA DE REVALIDAÇÃO APOSTA NO VERSO. 
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3.494 - P. 80.565 - X 
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Baino Cristo Rxtrror, Vlla Ioso e laps Circrra am sob rn ay. Arlin￾ciaRxix), rA 1103 ro aline Vila Rasaai cidde de Penis nitres(M:). 
A unisiciedee civil son firalldre koratsa, psalm cu religiose 
'con pes3 irebtemitrecb cb drug& pccarb air dlosslvlda pr insti 
trinine cb sea aisiciabe em PE037131.91a feral. 
3.495 - P. 80.566 - X • 
EXTRATODOESTATUTODO CONS. PARTICULAR LE SAO 
JOÃO BATISTADE SAOJOÃODO PANAISO/MG-Fundada 
em 26.01.75,entidadecivil, semfins lucrati￾V03, de duragioindeterminada, com sedeemSio 
Joao do Paraiso/MG eforoem Rio Pardo deMi￾flea/MG. etem por objetivoaprestaçãode ser￾vicesde caridade a pessoas idosas. pessoas ' 
portadoras de deficiancias fiaicas e mentais e 
que nio possuem amparo. Constituida de uma di￾retoria composta por (01)um presidente; (01)um 
vice-presidente; (02) dois aecretaries; (02) ' 
tesoureiros, sonde vedada a remuneragio. Compe 
te ao presidente representar a entidade 5tiva7 
e passivamente, em juizo ou fora dele. 03 aC - 
cioa nio respondem subsidiariamente pelas obri 
gagaessocialsdo ConselhoPart.de S. JoaoBa 
tista de S. Joio do Paraiso/MG. 0 presente es￾tatuto 36 podera ser reformado por deliberagio 
da Assembleia Geral, para este fim especialmen 
te convocada, mediante votag5c minima de 2/3 7 
dos sCcios presentes. Em caso de dissolucio da 
entidade seu patrtmOnto se revertera a umaeh- 
(idade congenere. /. 
3.498 - P. 30.559 - X 
Ittria Ordiso. 
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CARE ft12CSOC). 
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in Isotorel cb &Ida Teradrto, nTo it..-parkm alanilarisrune Ries 
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. Cosa:rah- asist:rio, Ccartrair. Srsetaric, Chictroicr lsnrpl 
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CAPITULOI 
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ART. lg ) w A " ASSOCIAgA0 PASTORAL DE SAODE SANTA TEREZINHA DE, 
CAMPOS ALTOS",foi criada depois de muitas reuni6es entre pessoas lei-/ 
gas de bom coração; com o intuito de servir as pessoas carentes e desa 
sistidas de nossa COMUNIDADE. 
ART. 2g ) - A ASSOCIAÇA0 PASTORAL DE SAÚDE SANTA TEREZINHAl tem / 
sua sede i. Rua PEATINHA,ng 345,nesta cidade,ESTADO DE MINAS GERAIS. 
ALT. 3g ) - A ASSOCIAÇA0 PASTORAL DE SAÚDE SANTA TEREZINHAl tere.' 
como finalidade a de promover a assistência Medico-Hospitalar aos menos 
favorecidos e carentes de nossa COMUNIDADE. 
ART. 4g ) - A duração da Associacaol sera por tempo indeterminado 
e se alguns bens ou objetos que por ventura vierem a possuirl em caso / 
de disolugioseradoado a uma instituição do Municlpio a quem *a Assem￾bleia aprovar. 
CAPITULO II 
DOS SOCIOS 
M. 59 ) - Poderio ser sOcios todas as pessoas sem impedimento' 
legall que tiverem com intenção de ajudat a ASSOCIAgA0 PASTORAL DE SA11-
DE SANTA TEREZINHAl e obedecer fielmente todos os princípios éticos. 
ART. 6Q ) -Somente terg. direito a voto na Assembleial os sOcios/ 
que participarem das reuni5es ording.rias da ASSOCIAÇAOl ou em caso ex4i 
tra,com a devida comprovação da maioria dos presentes, 
ART. 7g ) Os membros da ASSOCIAÇA0 PASTORAL DE SAÚDE SANTA TE￾REZINHAI nao respondem subsidiariamente pelas obrigag6es sociaiso 
CAPITULO LII 
41, 
• 
DA DIRETORIA 
ART. 8Q ) - A Diretoria da ASSOCIAÇA0 PAS1ORAL SANTA TEREZINHA 
f1.02 
sera administrada por uma junta governamentativa de : COORDENADOR PRE. 
SIDENTE, 22 VICE,COORDENADOR, 32 VICE,PRESIDENTE, COORDENADOR SECRE1A￾MO, 2Q COORDENADOR SECRE2ARIO, 32 COORDENADOR SECEE2ALIO, COORDENADOR 
TESOUREIRO, 22 COORDENADOR TESOUREIRO, 32 COORDENADOR TESOUREIROl e mais 
05 (CINCO) SUPLENTES. 
ART. 92 ) - Seraatribuida ao NORDENADOR PRESIENTEl fingâo 
isolada ou conjuntamente com o CUORDENADOh TESOUREIROl representar a AS 
SOCIAÇA0 PASTORAL DE SAIIDE SANTA TEBEZINHAl ativa e passival judicial e/ 
extrajudicialmente. 
ART. 102) - Compete ao COORDENADOR PRESEDENTEl presidkr as reu 
niOesl orientar em tudo que for necess6riol administrar tudo que for pa￾ra o bem da ASSOCIAÇAOl e representar em qualquer circunstância. 
ART. 112) - Compete ao 22 VICE-COORDENADOR e io 32 VICE,COOR4 
DEANDOR,substituit temporariamente ma em caso de demissao,na escala -' 
hierarquica. 
ART. 122) - Compete ao COORDENADOR SECLEfARIO,cuidar das ds-/ 
critas em gerall atas,reuniaes e ajudar ao COORDENADOR PRESIDENTE,em tu 
do que for preciso. 
ART. 132) - Compete ao 22 e 32 COORDENADOR SECREARIO,substi￾tuit quando for necessriol na escala hierarquica. 
ART. 142) - Compete ao COORDENADOR TESOUREIRO,assinar documen 
tos juntamente com 0 WORDELIADOR PRESIDENTE, cuidar das escritas com rg 
laço a finança da ASSOCIAÇAOl e a ajudar a administrat Financeiramente. 
ART. 152) - Compete ao22 e 32 COORDENADOR TESOUEIRO,substitu 
ir quando for necess6.riol na escala hierarquica. 
CAPITULO IV 
DO CONSRLHO FISCAL 
ART. 162) - 0 conselho Fiscal compor-se- de 03."(Tres),membros 
efetivosI cada um dos quais com OUPLENTE,eleitos anualmente pela Assem￾bleia Geral da AOSOCIAQA0. 
ALT. 172) - Os componentes do Conselho Fiscal e Suplentasl po￾dergo exercer seus cargos at a primeira Assembléia Geral Ordinária -/ 
que realizará para a eleigao;pode, J ser reeleito sem nenhum impedimen 
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ART. 182 ) 0 conselho Fiscal tem todos os poderes e atribui 
Oes que lhes sio conferidos por LEI. 
CAPITULO V 
DA ASSEMBLÉIA GERAL 
ART. 192 ) - As assembleias gerais sera() ordinárias,com reuni 
gono dia 05 de Janeing, do an seguintel para eltigge da DIRETORIA,quan 
do for precisol para aprovar as suas contass e eleger os membros do CON￾SELHO FISCAL. 
ART. 202 ) - As assembleias Gerais sera() extraordinrias sem￾pre que os interesses da A5SOCIAgA0 PASTOEAL DE AMIDESANTA TEEEZINHA, 
exigirem o pronunciamento dos sOcios e para os fins previstos por lei/ 
e nos seguintes cases: REFORMA DE ES2ATUTOS, ELEIQA0 DE NOVA DIRETORIA 
e POR REN1NCIA ANTES DA METADE DO MANDATO. 
ART. 212 ) - As Assembleias Gerais sera() dirigidas pelo COOR￾DENADOR PRESIDENTEl que convidar4. o COORDENADOR SECRETALIO,para secreta 
riar os trabalhos da Assembleia. 
ART.222 ) NENLIUM MEYER° DA DILETOIJAI CONSELHO FISCAL,DA AS 
SEMLLÉIA GELAL e OS SUPLENTES,NAO LECHEFI SALA,MOS OU PLOT-NrCS ,qUAIS 
QUER I SFTIA UM TPAEALHO GILITUITO. 
VI 
DO PATRINOMIO 
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Prcielt13 e e IL:6614:4s 
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144 ,CIP.V 4 
A4tNiks uw•., • 4 
Cfid 
ART.232 ) - 0 patrimônio Social que por ventura existir, será 
constituido de doag6es,subveng6es e legados. 
ART, 242 ) A alienaggol hipote9a,penhor ou venda ou troca -/ 
dos bens patrimoniais da ASSOCIAÇAOl somente poder ser decidida por a' 
aprovacao da maioria absoluta da Assembleia Geral artaordin4.ria,conva 
cada especificamente para tal fim. 
CAPITULO VII 
,' DO EXERCfCIO SOCIAL 
Tri u 
ART. 252 ) - 0 exercfcio ,ocial ter4 a duração de um ano,ter￾minando em 31 (TLINTA E UM ) (
0.e Dezeutoro ftm ftews41,41.0. 
f1.04 
re. elaborar,com base na escrituração da ASSOCIAVIO PASTORAL DE SAVDE / 
SANTA TELEZINHAt um balanço patrimonial e a demonstração do resultado 
do exercicio e uma demonstração das origens e aplicag6es dos recursos. 
CAPITULO VIII 
DA LIQUIDAÇÃO 
ART. 272 ) - Como no artigo 4Q deste Estatuto se trata,e1a/ 
poderá ser extinta por deliberação da maioria dos membros da ASSOCIA￾ÇAOl em qualquer tempo,desde que seja convocada uma Assembleia Geral / 
Extraordinária para tal fim;e os bens ou objetos que tiverem ter 4 o 
fim,4ue preceitua o artigo 42. 
PARAGRAFO NICO - Neste caso reunirS. toda a Diretorial que / 
fale no Estatuto,ou seja Diretoria,Conselho Fiscalohembros da Assem-' 
bleia e Suplentes. 
4:111. 
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• as 
(..!1:•;.31 r2e Rix; 
6444 
TRANSITÓRIAS :=',%:" 
P•.* CAPITULO IX 
DISPOSIOES GERAIS E 
ART.282 ) - O. ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO PASTORAL DE SAIIDE SAN￾TA TELEZINHA DE CAMPOS ALTOS=MG,nio será reformáveis no tocante a pat 
te administrativa e nem no artigo 222,que fale de remuneracio. 
ART.29g ) - Os casos omissos sera() resolvidos por maioria / 
dos membros da ASSOCIAÇÃO e pelas Leis vigentes do pals. 
ART.302 ) - Fica eleito o foro da Comarca deILIA(MG),para 
qualquer ação fundada neste ESTATUTO. 
CAMPOS ALTOS(MG)1 28 de JUNHO DE 1.989. 
oPo-vi 09J￾COORDENADOR PRESIDENTE: 
1e - 0 SO.- (4 1/1 tn' (P-IAIAX 
29 VICE - COORDENADOR: 
c),At cx 1 -Y) 
32 VICE — COORDENADOR: 
,P I 
RDENADOR TESOUREIRO: 
.-*1111110111111tmesismommor 
e, *so 
f1.05 
Continuacio. 
iW22,7-A2 —441P-2 
212 VICE - COORDENADOR SECRETARIO: 
Ln(fAJL.0,_ ge14,1 
32 VIVE - COORDENADOR SECIAXARIO: 
Jh34 c ‘244Aela 
2Q VICE - COORDENADOR TESOUREIRO: 
A/A.4,a, 
3 VICE - COORDENADOR TESOUREIBO: 
(.70t 6 cz 'dot-w-/-• /Am 4 .-70 
PRESIDENTE DE HONRA DA ASSOCIAgA0 PASTORAL DE SAC 
DE SANTA TEREZINHA DE CAMPOS ALTOS = MG, . 
VICE - PRESIDENTE DE HONRA DA ASSOCIAÇÂO PASTORAL 
DE SATIDE SANTA TEREZINHA DE CAMPOS ALTOS MG. 
JRS/j r s 
REGISTRO DE PESSOAS JURIDICAS 
Apresentado hoje. Apontado no Piotocolo sob número 
do ordem Registado na livro 
_17 sob número de ordem 512 
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