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norma nº 40/1993

Tipo Lei
Número / Ano 40 / 1993
Date 1993-09-13
EmentaRevoga Artigo 4º e 5º da Lei nº 12/91 de 25/09/91; e autoriza venda dos lotes do Loteamento Boa Esperança, que pertencem Prefeitura Municipal, a COHAB-MG.
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