| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2003 |
| Date | 2003-08-28 |
| Ementa | Altera dispositivo da lei municipal nº 24/2001 e dá outras providências. |
| native_id | 14 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
m PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° ^ | /2003 Altera dispositivo da Lei Municipal n° 24/2001 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sarlciono a seguinte Lei: Artigo Io: A alínea “ b” do artigo Io da Lei Municipal n° 24/2001 de 23 de maio de 2001, passa a ter a seguinte redação: Cargos Horário Remuneração (. ; • b) Aíendentes Plantão de 12 horas R$25,00 de enfermagem ( ) Artigo 2 o : Permanecem inalteradas os demais dispositivos da Lei Municipal n° 24/2001. Arbgo 3 o : Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 28 de agosto de 2003 EZEQU X ^ l/W)8E/ rLR EIRA Prefeito Municipal