norma nº 50/1993

-Prefeito Municipal￾L.:Amara Munic Jai du 'ampos Altos 
......... 
Rub ns 1\akashi lwano 
Presidente 
Aprovado cr) / 
Projeto Lei N.° 
je);i0 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N9L9193 
Aprova o Loteamento Residencial "Boa Espe￾Tanga". 
ACamaraMunicipal de Campos Altos aprovou e eu, Prefeito' 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 19 - Pica aprovado o Loteamento Residencial "Boa Es 
perança", sito nesta cidade, de acordo com a Lei Federal n9 6.766 de 
19/12/79. 
Artigo 29 - Revogadas as disposiçaes em contrario, esta 
Lei entrarg em vigor na data de sua promulgação. 
-Prefeitura Municipal de Campos Altos- G., 
...00101151111fti. 
VITOR VIEI4/,DOS SANTOS 
JUSTIFICATIVA 
Faz-se necessário a aprovação deste, para dar 
prosseguimento ao registro do Loteamento "Boa Esperança, junto aoCar 
trio de Registro de Imeweis de Ibid. 
Atenciosamente, 
VITOR IEIRA DOS SANTOS V°941 
-Prefeito Municipal-