norma nº 53/1993

VITOR VIEIR DOS SANTOS 
-Prefeito Municipal￾Cimaara M ipal d Çampos Alio 
..... 
Ru ensttkahi Iwano 
Presidente 
Aprovado ern.
,2 / 
Prole° Lc. 9 3/52 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° .57:2 /93 
Concede reajuste aos vencimentos, proventos 
e penses dos Servidores Municipais edi ou 
tras providencias. 
ACamaraMunicipal de Campos Altos-MG., por seus represen￾tantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigb 19 - Fica o Prefeito ;Nrunicipal autorizado a conce-' 
der reajuste de 40% (Quarenta por cento) sobre os vencimentos da Tabela' 
Vigenteem 31/08/93. 
Artigo 29 - Para fazer face as despesas decorrentes desta' 
Lei serio utilizados dotaçOes do Orçamente vigente. 
Artigo 39- Revogadas as disposigaes em contrario, esta Lei 
entrara em vigor na data de sua publicagio, surtindo efeitos a partir de 
01/09/93. 
-Prefeitura Municipal de Campos Altos-MC de 1993. 
to da folha de vencimentos. 
Atenciosa 
VITOR VI IRA DOS SANTOS 
-Prefeito Municipal￾PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
0 Projeto de Lei ora encaminhado a esta ilustre 
CamaraMunicipal o qual autoriza o Executivo a conceder reajuste de ' 
40% (Quarenta por cento) aos vencimentos, proventos e pensiies dos Servi _ 
dores Municipais, visa reduzir as perdas salariais decorrentes dopro-' 
cesso inflacionario com o qual convivemos. 
Ao mesmo tempo, este aumento se limita a capaci _ 
dade da Receita da Prefeitura, levando-a a cumprir sem atrasos o pagamen