norma nº 222/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N.
0
222/2006.
Institui o Programa de Parcelamento de Divida Ativa e
dá outras providências.
A câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes aprovou e eu Prefeito
sanciono a seguinte lei:
Art. 1
o
. Fica instituído no âmbito do Município de Campos Altos o Programa Especial
de Parcelamento - PESP, destinado a promover a regularização fiscal de créditos
tributários do Município, inscritos em dívida ativa.
Art. 2
o
. O PESP será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda do Município
de Campos Altos e terá um prazo de duração de 120 (cento e vinte) dias a contar da
data de publicação desta lei.
Art. 3
o
. A opção ao PESP dar-se-á por iniciativa do contribuinte mediante
formalização de termo de adesão, fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Parágrafo único. A opção ao PESP, poderá ser feita pelo prazo de até cento e vinte
dias, a contar da data de publicação da lei que institui o referido programa.
Art. 4
o
. Os créditos serão parcelados em até 08 (oito) vezes excluído a correção
monetária, ficando estabelecido o valor mínimo da parcela em R$ 20,00 (vinte reais),
sendo que para o pagamento de única vez haverá desconto de 5% (cinco por cento)
no valor total da dívida.
Art. 5
o
. Em caso de atraso no pagamento de alguma parcela incidirá juros e multa de
mora nos termos da legislação aplicada.
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CAIXA POSTAL 28
Art. 6
o
. A opção ao PESP sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de
todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável da dívida
relativa aos débitos tributários nele incluídos, e ainda importa em interrupção da
prescrição.
Art. 7
o
. O contribuinte será excluído do PESP, diante da ocorrência de uma das
seguintes hipóteses:
I inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei
II inadimplência, por 90 (noventa) dias consecutivos, relativamente a qualquer tributo
abrangido pelo PESP.
IV - falência ou extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica.
Art. 8
o
. A exclusão do contribuinte do PESP implicará na exigibilidade imediata da
totalidade do débito tributário devido e não pago, com dedução do montante recolhido,
restabelecendo-se o debito original, sem os benefícios concedidos pelo Programa.
Parágrafo único. A exclusão do Programa importa em inscrição automática do débito
na dívida ativa e consequente cobrança judicial, ou se houver, o imediato
prosseguimento da Ação de Execução Fiscal.
Art. 9
o
. Os casos omissos serão regulamentados mediante ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal ' ~ * " isetembro de 2006.