| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 1993 |
| Date | 1993-10-28 |
| Ementa | Concede reajuste aos vencimentos, proventos e pensões dos Servidores Municipais e dá outras providencias. |
| native_id | 1412 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38.970 --- ESTADO DE MINAS GERAIS 6kas Pregidente Rubens '46 VITORVIE! DOS SANTOS -Prefeito MunicipalA.m.hrst Muni e ti *rapes Altos i lwano L E I N9 56 /93 Concede reajuste aos vencimentos, proventos e pensões dos Servidores Municipais edi ou tras providencias. A Cimara Municipal de Campos Altos-MG., por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, fanciono a seguinte Lei: Artigo 1" - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder ' reajuste de 30% (Trinta por cento) sobre os vencimentos da Tabela vigen te em 30/09/93. Artigo 2' - Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei serio utilizadas dotações do Orçamento vigente. Artigo 3' - Revogadas as disposições em contririo, esta Lei ' entrari em vigor na data de sua publicaçio, surtindo efeitos i partir ' de 01/10/93. -Prefeitura Municipal de Campos Altos de de 1993.