norma nº 57/1993

-Prefeitura Municipal de Campos A1tas7 3D de r)1/1 de 1993. 
os Altos 
VITOR VIEI DOS SANTOS 
-Prefeito Municipal￾Câmara IVluuic de C 
Rube ns Ta ashi hvano 
Presidente 
Aprovadoen / 
ProWo Lei N.° 4;:)S- J3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
L E I Ny /93. 
Concede reajuste aos vencimentos, proven￾tos e pensões dos Servidores Municipais e 
di outras providinctas. 
A Cimara Municipal de Campos Altos-MG., por seus represen 
tantos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conce￾der reajuste de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos da Tabela ' 
vigente em 31/10/93. 
Artigo 29 - Para fazer face as despesas decorrentes desta 
Lei serio utilizadas dotações do Orçamento vigente. 
Artigo 39 - Revogadas as disposições em contririo, esta 
Lei outran i eavigor na data de sua publicaqio, surtindo efeitos a par￾tir de 01/11/93. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
0 Projeto de Lei ora encaminhado a esta ilustre 
Câmara o qual autoriza o Executivo a conceder reajuste de 30% (Trinta' 
por cento) aos vencimentos, proventos e penses dos Servidores Munici- õ
pais, visa reduzir as perdas salariais decorrentes do processo inflaci 
onirio com o qual convivemos. 
Ao mesmo tempo, este aumento se limita a capaci 
dade da Receita da Prefeitura, levando-a a cumprir sem atrasos o paga￾mento da folha de vencimentos. 
Atenciosamente, 
419 Olt 
VITOR Vz IRA DOSSANTOS 
-Prefeito Municipal-