norma nº 60/1993

Artigo 20 - Para fazer face as desposas decorrentes desta Lei 
**riputilizadas dotasios do Orçamento vigente. 
Artigo 3e - Revogadas as disposigiiesencontririo, esta Lei • 
ontrari en vigor na data de sua publicasio, surtindo efeitos a partir de 
lede Dezembro de 1993. 
-Prefoitura Municipal de Campos Altos-MG.aV.. de 1993. 
V1TOR TM DOS SANTOS 
feito Municipal- 
..Amara unici 1 cie 
c.....0 —.—. 
-- 
1—,LAI.--- "1"-t.cal-ti IWarnn 
Preeidente 
pos Altos 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
L E I Ne k>0 /93. 
Concede roajusto aos vencimentos, proventos e 
pensaes dos Sorvidores Municipals• di outras 
providinc ias. 
ACamaraMunicipal de Campos Altos-MG., porsous representan￾tes aprovou. • eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigole- Pica o Prefeito Municipal autorizado a concedor 
reajuste de 46% (Quarenta e seis por cento) sobre os vencimentos daTab* 
lavigenteon30/11/93. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
0 Projeto de Lei ora encaminhado a esta ilus￾tre Câmara o qual autoriza o Executivo a conceder reajuste de 46% (Quaren 
ta e seis por cento) aos vencimentos, proventos e pens3es dos Servidores' 
Municipais, visa reduzir as perdas salariais decorrentes do processoin-' 
flacionirio cok o qual convivemos. 
Ao mesmo tempo, este aumento se limita a capaci 
dade da Receita da Prefeitura, levando-a a cumprir sem atrasos o pagamen￾to da folha de vencimentos. 
Atenciosamente, 
1' /
p litIE qi 
VITOR- IEIRA DOS SANTOS 
-Prefeito Municipal-