norma nº 61/1993

Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG • :pw...41404 (.1r) 
VORVIEIRA DOS SANTOS 
-Prefeito Municipal￾Ao414 
1/ 
Cimarst Muni d ampos Altos 
•.-----._ 
Pubens Takeàhi lwano 
de 1993. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N9 61 /93 
Disp5e sobre extensão de ensino a nivel 
de 19 Grau em Escola Municipal. 
A Cimara Municipal de Campos Altos-MG., aprovou e eu, Prefei 
to Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder 
extensão de ensino a nivel de 19 Grau completo na Escola Municipal "Ang￾liaFranco", situada na sede do Municipio, obedecendo os termos da Legis 
lação pertinente. 
Parigrafo Único: A extensão do ensino citado no caput deste' 
Artigo ser i a partir do ano letivo de 1994. 
Artigo 29 - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, 
correrão por conta de dotaçass próprias, ji inseridas no orçamento Progra 
ma para o exercicio de 1994. 
Artigo 39 - Revogadas as disposiç5es em contrario, esta Lei' 
entrari em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
SR. Presidente 
Srs. Vereadores: 
Anexo encaminhamos Projeto de Lei versando sobre 
extensão de sgries (511 a 01 ) noturna na E.M. AmeliaFranco. 
A Comunidade estudantil daquelaarease encontra 
prejudicada pela falta de escola noturna para complementar seus estudos, 
sendo obrigados, os que conseguem, a atravessar toda a cidade para chega 
rem em suas escolas. 
A extensão de sgries noturnas viri preencher la￾cuna existente naquele bairro, slim do que, dar maior comodidade e con￾dições de contribuir para acabar com o analfabetismo. 
Por isto, solicitamos que tal projeto seja estu￾dado e aprovado. 
Atenciosamente, 
"9/ ( 
VITO VIEIRA DOS SANTOS 
-Prefeito Municipal-