norma nº 223/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
a
&MPÕS Ã53 CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 223/2006.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convénio,
por Intermédio do Ministério da Educação,
representado pela Universidade Federal do Triângulo
Mineiro- UFTM e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convénio com a UNIVERSIDADE FEDERAL
DO TRIÂNGULO MINEIRO (UFTM), visando à utilização das Instituições de Saúde de Campos Altos
como campo de estágio curricular para os acadêmicos de Medicina, Enfermagem e Biomedicina, com
a finalidade de desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão na comunidade.
Art. 2
o
- A realização dos estágios não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza entre os
estagiários e a Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG.
Art. 3
o
- Será de responsabilidade do Município as despesas com hospedagem, alimentação e
transporte Rural e Urbano dos acadêmicos.
Art. 4
o
- Fica o Executivo Municipal autorizado a atribuir uma bolsa no valor de R$ 400,00
(quatrocentos reais) por mês, durante o período de execução do convénio, ao tutor dos acadêmicos.
Art. 5
o
- Para fazer face as despesas deste Convénio, fica o Poder executivo autorizado a abrir os
Créditos Especiais, conforme discriminado:
2.07.1.19.573.0092- Programa Cooperação Entidades para Ampliação do Conhecimento Cientifico e
Tecnológico
2121- Convénio UFTM
3.3.90.30.00- Material de Consumo R$2.000,00
3.3.90.36.00- Serviços Pessoa Física R$1.000,00
3.3.90.39.00- Serviço Terceiro Pessoa Jurídica R$10.000,00
3.3.90.18.00- Auxilio Finanças a Estudantes R$1.600,00
Art. 6
o
: O Convénio em questão fará parte integrante desta Lei.
Art. 7
o
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de CampesT^
lfÕsPítS, 05 de outubro de 2006.
GERALDO BWJRE IOSA LÉ
Prefeito Munich
vO JÚNIOI