norma nº 64/1993

—
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXERCICIO
CAMPOS ALTOS 1994
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI NRO 4 q3.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTARIA
PARA O EXERCICIO DE 1994.
O povo do Município de Campos Áltos, por seus
representantes decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art.i — Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa
do Município de Campos Altos para o exercício de 1994 em CR$
4.600,000.000,00 (Quatro bilhões e seiscentos milhões de
Cruzeiros reais), compreendendo:
Art.2 —- A Receita total decorrerá da arrecadação
de tributos e outras receitas correntes e de capital, na
forma da legislação em vigor com os seguintes
— descobramentos:
1 —- RECEITAS CORRENTES.........« 2.973.807.728,00
Receita Tributária.esuscaas 1.008,682,850,00
Receita Patrimonial... .cecuu 20.191.750,00
Receita: Industrial, ws as ss 74 000.000,00
Transferências Correntes, ... 1.898.668.978,00
Outras Receitas Correntes... ED «th, 180,00
2 — RECEITAS DE CAPITAL..... 0... 1.626.192.272,00
Operações de CréditO.saseunan FHO, 000. D00 DO
filienação de BensS...cuunenaa 89.810.000,00
Transferências de Capital... 1.186,392.272,00
TOTAL... Dccceccrsonnsnonro rsss 4. 600.000.000,00
— FUNÇOES
— Legislativa. «cszrrucacacannacannanccava
- Administração e FlanejamentO..unsunanna
—- Agricultura. .«usenennnuunncceeasentsnna
- Comunicações. ..zazunasnncnnnanasannaass
-— Defesa Nacional e segurança Pública....
- Desenvolvimento Regional .envununsucancue
= Educação e Cultura....uazentuzazananans
- Habitação e lrbanismO,.cueumsannunnniaas
11 — Indústria, Comércio e Serviço... ..«a.==
13 - Balde e SaneamentO. asunencnnncauunnnnas
15 - Assistência e Frevidência...csszamensas
16 —- Transporte. euscanmonesununenannanananaa
99 - Reserva de Contingência... acumnanananas
b) ORGAOS
mara Municipal..cananzanrannacnacnaunanaaua a
Conselho Municipal do direitos da Criança e
Adolescente. ..cccensereurnnansa anna nan unas
fia do Gabinete do PrefeitO,..cunanennuna
sessoria Juridica.vunusurucucacancennnuna
Memoria Técnicasssswss padece aa E o nlaca
partamento de Administração. .uuzunaunennas
Epartamento da Fazenda... .scersnanaccanaonão
rtamento de Educação, Cultura, Turismo,
rte e Lazer.,..ecuunenenaccnanuanauananas
rtamento de Saúde e Assistência Social.
rtamento de Agricultura, Indústria e Co-
PCÃO. cainresennenana nana nanana dna una anus
erva de Contingência. ..«ccuucunsccazunnas
.
= Art.3 -— As despesas serão realizadas segundo a
scriminação dos anexos desta Lei, que
guinte composição, por Funções e Orgãos de Governos
apresentam a
480.000,000,00
G68, 000, DOM, DO
190.000.000,00
64.000 .000,00
86.000.000,00
26.000.000,00
920.000.000,00
504.000,000,00
110.000.000,00
334.000.000,90
46. 00.000,00
164,000,000,00
708. 000.000,00
DRE SOS saia da cega Tab ESTE TESS oh = 426004000. 000700
460. 000.000,00
4.000.000,00
140,000,000,00
4,.000,000,00
4. 0004 000,00
400.000.000,00
340,000.000,00
artamento de Obras e Serviços Urbanos....1.200,000.000,00
740.000.000,00
ADO DOO OO, DO
200,000,000,00
708.000,000,00
E escrsceness o soros conanoon on uz 00... 0 ea 600.000.000,00
rt.4 Durante a execução orçamentária ficam os
tivo e Legislativo autorizados a:
a - Abrir créditos suplementares até v limite de
Despesa fixada no artigo 1 desta Lei, podendo para
1 - Anular parcial ou totalmente dotações
ntárias. conforme disposto no item III do artigo 45 da
Federal 4320/64:
: II -— Utilizar o excesso de arrecadação apurado
forma do parágrafo 3 do artigo 43 da Lei Federal 4320/64:
III - Utilizar o Superavit financeiro apurado em
patrimonial do exercício anterior, na forma do
rágrafo 2 artigo 43 da Lei Federal 4320/64;
IV —- Utilizar reserva de contingência.
b Parágrafo único - Não oneram o limite
tabelecido neste artigos:
5 1 - As Suplementações de dotações que correspodem
aplicação do produto de receitas vinculadas, derivadas de
à transferências e contribuições federais e estaduais e outras
da mesma naturezas.
Art.5 - Fica o Foder Executivo autorizado a
“realizar operações de crédito por antecipação da receitas
até o limite de 25% da receita estimada nesta Lei, nos
| termos do artigo * Inciso VII da Constituição Federal.
Art.6 - Fica também o Poder Executivo autorizado
fazer, nos termos do Inciso VI, do artigo 147 da
Onstituição Federal, a transposição, o remanejamento ou a
ansferência de recursos de uma categoria para outra ou de
um Orgão para cutros, para atendimento de alterações
truturais e/ou funcionais da administração.
4 Art.7 - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a
alizar operações de crédito internas no valor de CR$
.000,000,00 (Trezentos e cinquenta milhtes de cruzeiros
ais), depois de obedecida a legislação federal pertinente
atéria.
À Art.8 - Revogando-se as disposições em contrários
sta Lei vigorará no exercício de 1994, a partir de 1 de
Frefeitura Municipal de Campos Altos,
350 de setembro de 1993.
Sanciono a presente lei com emendas aprovadas sem
nenhum veto.
CAMPOS ALTOS
— JE VITOR VIEIRA DOS
PREFEITO MUNICIPAL DE