norma nº 67/1994

A/let 
VITOR VIEIRA DOS SANTOS 
-P efeito Municipal￾a COSICI 
?Lest e te 
Aprovadc 
Pro!9to Lei N.° 
r_» 1-- 
dair 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
L E IN' 4.. ./2:/94. 
Concede reajuste aos vencimentos, proventos 
e penses dos Servidores Municipais edi ou 
tras providencias. 
ACamaraMunicipal de Campos Altos-MG., por seus representan 
tes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder ' 
reajuste de 40$ (Quarenta por cento) sobre os vencimentos da Tabela vi 
gente em 31/01/94. 
Artigo 29 - Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, 
serio utilizadas dotagees do Orçamento vigente. 
Artilo 39 - Revogadas as disposiOes em contrario, esta Lei ' 
entrara em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir' 
de 19 de Fevereiro de 1994. 
-Prefeitura Municipal de Campos Al V-14-45:‘ .de A994. 
VITOR VIEIRA DOS SANTOS FILHO 
-Chefe Depto. Administração e RH￾Aprovado et-11_42,9 
Projeto Lei N.° 
e , 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
RELACOES DE SERVIDORES POR /MEL 
CARGO N9 DE SERVIDORES 
ASSESSORIAS 01 
CHEFIAS DE DEPARTAMENTOS 04 
SERVIDORES INATIVOS 13 
PENSIONISTAS 03 
SERVIDORES DO /MEL I 43 
SERVIDORES DO NÍVEL II 32 
SERVIDORES DO NÍVELIII 04 
SERVIDORES DO ?MEL IV 23 
SERVIDORES DO NÍVEL V 01 
SERVIDORES DO NÍVEL VI 03 
SERVIDORES DO ?MEL VIII 07 
SERVIDORES DO /MEL IX 01 
SERVIDORES DO NIVEL X 02 
Campos Altos-MG., 22 de Fevereiro de 1994. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
0 presente aumento de 40% (Quarenta por cento), 
visa reduzir as perdas salariais decorrentes do processo inflacioni￾rio com o qual convivemos. 
Ao mesmo tempo, este aumento se limita a capaci 
dade da Receita da Prefeitura, levando -a a cumprir sem atrasos opa 
gamento da folha de vencimentos. 
Atenciosamente, 
CI (/ 
VITOR VIEIRA DOS SANTOS 
-Prefeito Municipal-