norma nº 69/1994

VITOR VIEI DOS SANTOS 
-Prefeito Municipal￾AV 
JO 71 
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0. a Uosta 
Pre idc•ritn 
AT:;rilvadr., 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS ° 
SALA DE SESSÕES - "JAIRO CORRÊA DA SILVA" 
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 -TEL.: (037) 426-1287 • CEP 38.970 - CAMPOS ALTOS - MINAS GERAIS 
LEI N't 6g /94 
Disp5e sobre a DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLI￾CA da ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS AMIGOS DE 
CAMPOS ALTOS, fundada e criada em 20/10/93, ' 
sediada a Rua Tiradentes, 728, inscrita no 
CGC sob o n9 70.932.991/0001-26. 
A Câmara Municipal de Campos Altos-MG., por seus representan￾tes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 19 - Fica decretado como de UTILIDADE PÚBLICA a ASSOC! 
Acko COMUNITARIA DOS AMIGOS DE CAMPOS ALTOS, que trata de uma sociedi 
de apartidiria, com a finalidade de colaborar com os 6rgios priblicosT 
no sentido de promover o bem estar social coletivo. 
4Artigo 29 - A fiscalização, confecção de projetos e programas 
entendem-se de responsabilidade de seu Presidente para os efeitos do' 
cumprimento da proposta de criação, sempre supervisionados pelos Pode 
res Executivo e Legislativo do Municipio.deCampos Altos-VG. 
Único: Nenhum projeto de desenvolvimento social seri execu 
tado sem que haja aprovagao do Poder Executivo. 
Artigo 39- Far-se-i a interverlgio do Por Executivo quando' 
se verificarem anormalidades no funcionamento social da entidade. 
Artigo 49 - Quando do encerramento, ainda que temporirio, das 
atividades de assistencia social da presente "Associação" devera ser 
comunicado por escrito ao Poder Executivo. 
Artigo 59 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua pu 
blicação, revogadas as disposivies em contrario. 
- PrefeituraMuni ipal de Cam ltos -MG., ' de 1994.