norma nº 70/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
L E IN9 70 /94 
Autoriza alteração do valor nominal estabe￾lecido noArt. 19 da Lei 66/94, para compra 
de grea de Terreno Rural 
ACamaraMunicipal de Campos Altos-MG., aprovou, e eu, Pre￾feito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 19 - 0 valor a ser pago pelo Poder Executivo Munici￾pal ao EspOlio do Sr. TiulioCesarCardoso e/ou sucessores, decorren - 
tes da compra de uma gleba de terras rural, comarea, localização e 
confrontagoes descritas no Artigo 19da Lei n966/94 de 31-01-94, pas 
sa a ser de CR$6.225.882,10 -(Seis milhões, duzentos e vinte e cinco' 
mil e oitocentos e oitenta e dois cruzeiros reais e dez centavos). 
Artigo 29 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credi 
to especial no valor de CR$6.225.882,10 (Seis milhões, duzentos e viTI 
te e cinco mil e oitocentos e oitenta e dois cruzeiros reais e dez cin 
tavos) destinados a atividade 1060325204- Manutenção de Serviços de '—
limpeza publica, elemento de gasto 4210 - Aquisição de ImOveis. 
Artigo 39 - As demais especificações e determinações conti￾das na Lei 06/94 d e 31-01-94, permanecem inalteradas. 
Artigo 49 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrara em vigor na data de sua publicação. 
-Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG 1(1 d e 1994. 
VITOR VIEISA DOS SANTOS 
-Prefeito Municipal￾APro%rudo enl./4 r /A. . 
Proicoto L N. ' 
6c3u2 -0J 
'flu bens akashi Jivano 
Secretário Aaet ect Lxio c1 Q5ou5o, 
Vice Presidente 
air do C0310 C 
Pr sidente 
Thibens okashi ,:huano 
Secretário 
r e Adel xto de 65oupt 
VicePresidente 
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CEP 38.970 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
Em consequência de pendencias judiciais não foi 
possível efetuar o pagamento de CR$1.548.800,00 (Hum milhão, quinhen￾tos e quarenta e oito mil e oitocentos cruzeiros reais) devidamente ' 
autorizado pela Lei 066/94 de 31-01-94, visando a concretização de ne 
Ocio envolvendo esta Prefeitura e o Espolio de Tulio CesarCardoso. 
Porém, na oportunidade, foram sanadas as ques 
tOes judiciais, estando o im8vel em condigOes de ser repassado por 
meio legais ao PatrimOnio Municipal, desde que com a anuencia desta 
Casa. 
Entretanto, devido a inflação galopante que as￾sola a econOmia brasileira, e ao prazo transcorrido de aproximadamen￾te cinco meses, as partes envolvidas na transação se viram na obriga￾gão de corrigir o valor anteriormente combinado, sendo aplicado os in 
dices do IGPM para atualizar o prego combinado, chegando portanto ao 
prego atualizado de CR$6.225.882,10 (Seis milhaes, duzentos e vinte e 
cinco mil e oitocentos e oitenta e dois cruzeiros reais e dez centa - 
vos), 
E, achando justo as partes, esperam pela com - 
preensão e aprovação dos ilustres Vereadores. 
Campos Altos-MG., 10 de Junho de 1994. 
VITOR VIEIbiA DOS SANTOS 
-Prefeito Municipal￾Aprovado ern / 
Proleto Lei N.° 
clair da Coda 
Pr idente