norma nº 72/1994

Cce..)712,A 
/ d 
VITOR VIEI 
.Prefeito M 
A,40' 
SANTOS 
pal. 
da Cosia 
sidente 
Aprovado e-1 2As / 0A / q4 
ProWo Lei 1 
Acle[ eatocto cite Q5ouo. 
Vice Presidenlie (Rubens tokashi jtvano 
Secretário 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP •$8.970 ESTADO DE MINAS GERAIS 
L E I N° /94 
Autoriza a Prefeitura Municipal de Campos 
Altos-MG, a participar da construção da 
sede da AMPLA- Associação dos Municipios' 
do Planalto de Araxa e da outras providen 
cias. 
ACamaraMunicipal de Campos Altos-MG., por seus representan 
tes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazerre 
passe mensal deat 896,29 URV's para as obras de construsão da sede 
prOpria da AMPLA, sediada na Praga da Rodoviaria, em Araxa-MG. 
Artigo 29 - A doação prevista no artigo primeirosera' efetua 
da durante o-periodo de 08 (oito) meses. 
Artigo 39 - O Municipio de Campos Altos-MG., em decorrência' 
da contribuigao acima estipulada, passara a possuir, proporcionalmen 
te, direito de propriedade no referido imOvel. 
Artigo 49 - 0 Executivo Municipal devera firmar Contrato pa￾ra resguardar os direitos advindos do repasse objeto da presente Lei. 
Artigo 59 - Para fazer face ao repasse especificado na presen 
te Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito especial a—
te o valor de CR$20.800.000,00 (Vinte milhões e oitocentos mil cruzei 
ros reais). 
Artigo 69 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei ' 
entra em vigor na data de sua publicação. 
-Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG.A.de.. de 1994. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
A AMPLA, Associação dos Municipios do Planalto 
de Araxg, g uma entidade que pretende, pelo esforço conjunto, resolver 
diversas demandas onerosas para as pequenas comunidades. 
Assim g desde a manutenção de estradas vicina￾isat a manutenção de equipes que atendam a projetos tecnicos, asses￾soria contgbil, jurídica, etc. 
Quando assumimos a Presidência daquela entida￾de procuramos, no primeiro momento , algumas ações que para tornar a 
AMPLA conhecida nas comunidades cujas Prefeituras a integram. 
Assim foram promovidas reuniões técnicas, o ' 
torneio da AMPLA de Futebol, tudo promovendo o envolvimento de todas ' 
as comunidades. 
Naquela época tivemos que paralizar as obras da 
sede por termos que optar pela reforma das maquinas, por decisão do ' 
consenso dos Prefeitos. 
Em reunião na cidade de Tapira, foi proposto ' 
pelo Presidente Orvando, Prefeito de Perdizes, a retomada das obras ' 
com recursos especificos. 
0 Presidente daCamara Municipal de Araxg suge 
riu o critgrio de rateio proporcional as receitas dos Municipios, if 
cando Araxg responsiivel pela maior quota das despesas. 
Salientamos que a sede, que jg tem em funciona 
mento aarea de oficina, vai possibilitar a estruturação das equipes T 
de apoio aos Municipios em um prédio projetado com essa finalidade. 
Colocamos-nos a disposição da CamaraMunicipal 
para quaisquer esclarecimentos adicionais. 
VITOR VIEIRA DOS SANTOS 
-Prefeito Municipal- 
LOTEAMENTO Boa Esperança MEMORIAL DESCRITIVO 
CIDADE Campos Altos-MG , 
SOCIEDADE TECNCA DE TOPOGRAFIA CENTRO OESTE LTDA PROPRIETA.RIOPrefeitura Municipal Campos Altos PARA LOTES 
DATA 1.0/0819 QUADRAit 
LOTE DIMEN S OES LIMITES AREA 
FRENTE FUNDO LADO DIR. LADO ESQ. FRENTE FUN DO LADO DIR. LADO ESQ. m2 
1 10,0 10,0 20,0 20,0 Rua 6 Lote 7 Rua 2 Lote 2 200,0 
2 10,0 10,0 20,0 20,0 Rua 6 Lote 7 Lote 1 Lote 3 200,0 
3 10,0 10,0 20,0 20,0 Rua 6 Lote 7 Lote 2 Lote 4 200,0 
4 10,0 10,0 20,0 20,0 Rua 6 Lote 11 Lote 3 Lote 5 200,0 
5 10,0 10,0 20,0 20,0 Rua 6 Lote 11 Lote 4 Lote 6 200,0 
6 10,0 10,0 20,0 20,0 Rua 6 Lote 11 Lote 5 Rua 3 200,0 
7 11,0 11,0 30,0 30,0 Rua 2 Lote 11 Lote 8 Lotes 1,2 e 3 330,0 
8 11,0 11,0 30,0 30,0 Rua 2 Lote 12 Lote 9 Lote 7 330,0 
9 11,0 11,0 30,0 30,0 Rua 2 Lote 13 Lote 10 Lote 8 333,0 
10 11,0 11,0 30,0 30,0 Rua 3 Lote 14 Lotes 15,16 e 17 Lote 9 330,0 
11 11,0 11,0 30,0 30,0 Rua 3 
J 
Lote 7 Lotes 4,5 e 6 
_ 
Lote 12 330,0 
12 11,0 11,0 30,0 30 ,0 Rua 3 Lote 8 Lote 11 Lote 13 330,0 
13 
_ 
11,0_ \11,0 30,0 30,0 Rua 3 Lote 9 Lote 12 Lote 14 
07, j 
R.1: C. R. E. A. PROP Vitor Vieir dos Santos 
PREFEITO Mu NiC.NPAL 
'-'`-'`' ''' MEMORIAL DESCRITIVO ILOTEAMENTO 
z_..... TOPOCENTRO m.........iimmi 1 CIDADE Campos Altos-MG 
SOCIEDADE TECNICA )E TOPOGRAFIA CENTRO OESTE LTDA PROPRIETA.R10 Prefeitura Municipd1 Campos Altos PARA LOTES 
cont/ QUADRA 4 
DATA 10/0/V93 
LOTE DMENsã ES LIMITES AREA 
FRENTE 
, 
FU ND° LADO DIR. LADO ESQ. FRENTE FUNDO LADO DIR. LADO ESQ. m2 
16 1110 L 0 30,0 30,0 Rua 3 Lote 10 Lote 13 Lotes 18,19e 20 33R 0 _z_, 
15 10,0 13,0 20,0 20,0 Rua 5 Lote 10 Lote 16 Rua 2 200,0 
16 10,0 11,0 . 20,0 20,0 RUE 5 Lote 10 Lote 17 Lote 15 200,0 
17 10,0 13,0 20,0 20,0 Rua 5 Lote 10 Lote 18 Lote 16 200,0 
19 10,0 11,0 20,0 20,0 Rua 5 Lote 14 Lote 19 Lote 17 209,3 
19 10,0 11,9 20,0 20,0 Rua 5 Lote 14 Lote 20 Lote 18 200,0 
20 
4,0 
+9,22 11,0 13,0 20,0 Rua 5 Lote 14 Rua 3 Lote 19 179,0 
AreaTotal 5(.919 0 12 
,\ 
R.T. C. R.E. A. PROP Vitor Vieira/ dos Santos 
PREFEITO MUNICIPAL 
LOTEAMENTO Boa Esperança MEMORIAL DESCRITIVO TOPOCENTRO
/711Nimmimmommi -\ CIDADE Campos Altos-MG 
SOCIEDADE TECNICA DE TOPOGRAFIA CENTRO OESTE LTDA PROPRIETA.R10 Prefeitura Municipal Campos Altos PARA LOTES 
DATA 
cont/ QUADRA 2 
10/00/93 
LOTE DIMEN SOES LIMITES AREA 
FRENTE FIADO LADO DIR. LADO ESQ. FRENTE FUNDO LADO DIR. LADO ESQ. ,2 
14 10,0 10,0 20,0 20,0 Rua 5 Lote 12 Lote 15 Lote 13 200,0 
15 10,0 10,0 20, 0 20 2- 0 Rua 5 Lote 12 Rua 2 Lote 14 
- 
AreaTotal 3. 7801 00m2 
(1 
,- / ---.., --, 
RT. C. R.E. A. PROP Vitor Viei a dos Santos 
2 e PREFEITO MUNICIPAL 
RT. C.R.E. A. 
‘41 
Vitor Viei dos Santos 
PREFEITO MUNICIPAL 
PROP. 
o 
LOTEA ME NTO Boa Esperança 
MEMORIAL DESCRITIVO 
\ CI DADE Campos A ltos-MG 
SOCIEDADE TECNICA DE TOPOGRAFIA CENTRO OESTE LTDA PROPRIEiA.R10 Prefeitura Municipal Campos Altos PARA LOTES 
10/08/93 QUADR A 2 
DATA 
LOTE DIMEN S 6ES LIMITES AREA 
FRENTE FUND() LADO DIR. LADO ESQ. FRENTE FUNDO LADO DIR. LADO ESQ. m2 
1 10,0 10,0 20,0 20,0 Rua 6 Lote 7 Rua 1 Lote 2 200,0 
2 10,0 10,0 20,0 20,0 Rua 6 Lote 7 Lote 1 Lote 3 200,0 
3 10,0 10,0 . 20,0 20,0 Rua 6 Lote 7 Lote 2 Lote 4 200,0 
4 10,0 10,0 20,0 20,0 Rua 6 Lote 9 Lote 3 Lote 5 200,0 
5 10,0 13,0 20,0 20,0 Rua 6 Lote 9 Lote 4 Lote 6 200 ,
0 
6 10,0 10,0 20,0 20,0 Rua 6 Lote9 Lote 5 Rua 2 200,3 
7 11,0 11,0 30,0 30,0 Rua 1 Lote 9 Lote 8 Lotes 1,2 e 3 333,0 
8 11,0 11,0 30,0 30,0 Rua 1 Lote 10 
JosueFerreira 
deSoJose Lote 7 3301 : 
9 11,0 11,0 30,0 30,0 Rua 2 Lote 7 Lotes 4,5 e 6 Lote 10 339,:j 
10 11,0 11,0 30,0 30,0 Rua 2 Lote 8 Lote 9 Lote 11 330,2 
11 11,0 11,0 30,0 30,0 Rua 2 
JosueF. de 
Sgo Jose Lote 10 Lote 12 330,0 
12 11,0 11,0 30,0 30,0 Rua 2 
JosueF. de 
SoJose Lote 11 Lotes 13,14 e 15 33 0,0 
13 10,0 19, 20,0 20,0 Rua 5 Lote 12 Lote 14 
JosueFerreira 
de Sgos_e_11 200,9 
, 
Campos Alto , 10/08/93 
JOSE EUSTA I 0 SILVA ANDRADE 
CR A 3034/TD 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
MEMORIAL 
Memorial Descritivo das Ruas componentes do Loteamento "Boa Es￾perança" pertencente a Prefeitura Municipal de Campos Altos, com uma 
rea total de 16.119,84m2 assim discriminadas: 
Rua 1 - area 3.696,0m2 
Rua 2 - area 2.586,0m2 
Rua 3 - area 1.614,0m2 
Rua 4 - grea 1.224,0m2 
Rua 5 - area 1.311,0m2 
Rua 6 - area 1.440,0m2 
Rua 7 - area 2.190,84m2 
Rua Dr. Rubens 
Ribeiro area 2.058,0m2 
'Total das areas das Ruas 16.119,84m2 
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