norma nº 224/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 224/2006
Autoriza Poder Executivo a Contratar temporariamente.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes aprovou, e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
: Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente 10 (dez)
serventes para prestarem serviços em obras de Revitalização da Praça Benedito
Valadares.
§ 1
o
: A remuneração mensal dos prestadores de serviços será:
Serventes R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).
§ 2
o
: O prazo de contratação destes servidores será ate 31/12/2006.
Art. 2
o
: As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação:
> 2.09.15.452.0063.1023- Revitalização Praça Benedito Valadares
Art. 3
o
: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Camf tubro de 2006.
GERALDO BAI
Prefeito municipal