norma nº 75/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
L E I N9 75 /94 
Dispõe sobre doação de Terreno para a SELT￾Secretaria de Esporte Lazer e Turismo do Es￾tado de Minas Gerais. 
ACamara Municipal de Campos Altos-MG., aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Arti,go 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doararea' 
de terreno publico, ao Estado de Minas, atraves da SELT-Secretaria de ' 
Esporte Lazer e Turismo do Estado de Minas Gerais, comareatotal de 
2.196m2 (dois mil , cento e noventa e seis metros quadrados), situado ' 
na Rua Quatro, esquina com Rua Raul Soares e Travessa 09, no Bairro de 
nominado Camposaltinho, nesta cidade. 
Parágrafo anico: 0 Terreno ora doado se destinar6 a construção 
e implantação do Projeto Curumim. 
Artigo 29 - Fica estipulado um prazo de 02(dois) anos para a 
implantagdo do Projeto, caso o mesmo não seja implantado, o bem doado,' 
automaticamenteserarevertido ao Patrimônio Publico Municipal. 
Artigo 39 Caberá ed Prefeitura Municipal os seguintes serviços, 
levantamento topográfico e memorial descritivo do terreno. 
Artigo 49 - As despesas com escrituras e respectivo Registro ' 
em CartOrio, sera° de responsabilidade desta Prefeitura Municipal de ' 
Campos Altos-MG. 
Artigo 59 - Revogadas as disposições em contrafio, esta Lei en 
trara em vigor na data de sua assinatura. 
.YnbAA r 9 de 1994. -Prefeitura nicipal de Campos Alto -MG /0 d 
ekvs.i /444/t 
Ç6at-1-646-e VITOR VIEI A DO SAN 
r) 111011111% -Prefeito Municip 
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ProFer, Lei N.
° 7,5" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUST IF ICAT IVA 
A finalidade da doação do terreno público a SELT/MG, visa 
a implantação do Programa Curumim em nossa cidade, o qual re￾presenta em sua essência, um amplo esforço no sentido de com￾bater o grave problema de tirar os meninos da ruas, com uma ' 
estrutura ffsica modesta, porem, de profundo objetivo social. 
0 objetivo geral do Programa, e assegurar através de ativi 
dades esportivas, lazer e recreação, integradas a outras formas 
de atendimento sOcio-educativo, o pleno desenvolvimento pessoal 
e ffsico de criança e adolescentes em situação de dificuldade. 
Atenciosamente, 
[1( 
VITOR VIEIRA DOS SANTOS 
-Prefeito Municipal- 
PI.SOD Up uTauil 9sor 
170 unN 
ID 
ID 
LOTE AMENT 
BOA EiPERAi.J￾g 
117 01.10 
P/ BELO HORIZONTE 
25' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
lo.NIVEL ASSESSORIAS 
1 
1 436.04 1 
1 CHEFIA DE DEPARTAMENTO : 436.04 lo.NIVEL 
:VEL DE ESTRUTURA 1 CLASSE DE CARGOS COMISSIONADOS 1 REMUNERACAO 1 
TABELA DE VENCIMENTOS 
VIGOR EM 
1INICIAL1 01 02 1 03 04 1 05 1 06 07 . 
1 . 00 09 1 10 11 12 1 13 14 . . 15 . . 
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. . . . . . 1 1 1 . . 1 . 
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. 1 1 1 1 1 I 
: 
1 80.50! 82.81! 85.181 87.621 90.131 92.711 95.37; 98.101 100.91; 103.801 106.77! 109.831 112.981 116.22; 119.55: 122.97 . 
1 . 1 1 . 
 1 . . . . 1 . 1 1 . . 1 . . 1 1 1 . . II 1 92.57: 95.221 97.951 . 1 1 
: 
100.761 103.651 106.621 109.67: 112.81: 116.041 119.361 122.781 126.30; 129.921 133.641 137.471 141.41 . . 
. . 
. . 1 . . 1 1 1 1 1 : 1 1 1 1 1 1 III 1 111.08! 114.261 117.531 1 : 
1 1 1 
120.901 124.36! 127.921 131.581 135.351 139.231 143.221 147.321 151.541 155. 160.341 164.93: 169.65 1 . . . . : . . . . 1 1 : 1 . 
1 1 : . 
IV 1 133.301 137.121 141.051 145.091 149.241 153.511 157.901 162.421 167.071 171.851 176.771 181.831 187.031 192.38: 197.891 203.55 , . 
I___ 
1 
1 
1 
 1 1 : 1 . 1 1 . 1 I I . . 1 . . 1 . 
/ 1 173.411 178.371 183.481 : 1 1 1 1 
: 1 1 
188.731 194.131 199.691 
 . 
205.41: 211.291 217.341 223.56; 229.961 236.54: 243.311 250.271 257.431 z64.801 
 1 . 1 1 . . 1 1 : . : 1 1 I 1 1 1 . 1 . 1 1 
1 
207.951 213.901 
 1 
220.02: 
 1 
226.321 232.801 239.461 246.311 253.3611 260.611 268.071 275.741 283.631 291.75; 300.101 308.69: 317.521 : . . . . 1 . . I . 
1 . : 1 1 . 1 . . 1 1 . 
II 1 249.551 256.69; 264.041 271.601 1 1 1 1 1 
1 1 . 
 . . . 
279.371 287.361 295.58: 304.041 312.74; 321.691 330.891 340.361 350.101 360.121 370.42! 381.021 I 1 . 
1 . 1 : . . 
1 I 1 1 . 
1 
III! 299.461 308.03; I 1 : 1 1 316.841 325.91: 335.241 344.831 354.701 364.851 375.291 386.03; 397.07! 408.431 420.12: 432.141 444.501 457.221 
 . : 
K : 359.34: 369.621 380.20; 391.081 402.271 413.781 425.621 437.80; 450.331 463.211 476.461 490.091 504.111 518.531 533.361 54E1.621 
....._i 1 1 . . 1 . 
 : 1 . 1 1 
1 1 1 1 1 1 1 . 449.191 462.041 475.261 488.861 1 1 1 502.851 517.241 532.041 547.261 562.921 579.021 595.581 612.621 630.14; 648.171 666.711 685.781 
2o.NIVEL 1 CHEFIA DE SETOR 1 218.02 1 
BOR 01 Di OS/95 TABELA DE VENCIMENTOS 
: 
: 
INICIAL : 
: 
01 ' . 
. . 
02 ' . 
, . 
03 04 
I 
05 ' . 
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06 : 
I 
07 ' . 
I 
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I I 
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I 
I 
I 
I 
I 
I 
I : 
I 
I 
I 
I 
: 100,631 103,511 106,471 109,52: 112,661 115,891 119,211 122,62: 126,13: 129,741 133,451 137,271 141,20: 145,24: 149,401 153,681 
. 1 . . 1 . 
. . . . , . 
' 115,721 119,031 122,44: 125,95: 129,56: 133,27: 137,09: 141,01: 145,05: 149,20: 153,47: 157,861 162,381 167,031 171,811 176,731 
. 1 1 i . ; . 
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. 1 . . . . 
i . . . 
I 1 138,851 142,831 146,92: 151,131 155,461 159,911 164,491 169,201 174,04: 179,021 184,141 189,411 194,831 200,411 206,15: 212,051 
. 
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. . 
166,63: 171,401 176,31: 181,361 186,55: 191,891 197,381 203,031 208,841 214,821 220,97: 227,291 233,791 240,481 247,361 254,441 
, . . 
1 216,771 222,971 229,35: 235,911 242,66: 249,601 256,74: 264,091 271,65: 279,421 287,421 295,641 304,101 312,801 321,751 330,961 
i . 
' . 259,94: 267,381 275,031 282,901 290,991 299,321 307,88; 316,691 325,75: 335,07: 344,66 354,52: 364,661 375,091 385,821 396,861 
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I : 311,941 320,871 330,051 339,491 349,201 359,19: 369,471 380,041 390,91: 402,091 413,591 425,421 437,591 450,11: 462,99: 476,241 
: . 
. 
. 1 . . . , 
III 374,33: 385,041 396,061 407,39: 419,051 431,041 443,37: 456,051 469,10: 482,521 496,321 510,521 525,121 540,14: 555,591 571,481 
...
1 449,181 
: 
462,03: 
1 
475,251 
: 
488,651 
1 
502,841 
: 
517,231 
: 
532,031 
1 
547,25: 
, 
562,911 579,011 595,571 612,61: 630,13: 648,161 666,701 685,77: 
. . . 
. : 1 1 : 1 
561,491 577,55: 594,07; 611,061 628,541 646,52: 665,011 684,031 703,601 723,73; 744,43; 765,721 787,621 810,15; 833,32 857,16; 
EL DE ESTRUTURA 
1 
CLASSE DE CARGOS COMISSIONADOS 1 REMUNERACAO 1 
lo.NIVEL ASSESSORIAS : 545,05 
1o.NIVEL : CHEFIA DE DEPARTAPENTO 545,05 
2o.NIVEL : CHEFIA DE SETOR 
1 
272,53 
RELAÇÃO DE SERVIDORES POR NÍVEL 
CARGO 
DEPARTAMENTOS 
INATIVOS 
N9 DE SERVIDORES 
ASSESSORIAS 
CHEFIAS DE 
SERVIDORES 
PENSIONISTAS 
01 
04 
17 
02 
SERVIDORES DO NÍVEL I 40 
SERVIDORES DO NÍVEL II 50 
SERVIDORES DO NÍVEL III 04 
SERVIDORES DO NÍVEL IV 21 
SERVIDORES DO NÍVEL V 01 
SERVIDORES DO NÍVEL VI 02 
SERVIDORES DO NÍVEL VIII 07 
SERVIDORES DO NÍVEL IX 01 
SERVIDORES DO NÍVEL X 02 
Campos Altos-MG., 10/10/94 
VITOR VIEIRA DOS SANTOS FILHO 
-ChefeDept°. Administração e RH- 
6012 EM 
TABELA DE VENCIMENTOS 
1 INICIAL : 
__.: 1 
01 1 
1 
02 1 
: 
03 04 1 
1 
05 06 
1 
07 
1 
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10 11 12 1 13 1 
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I 
78.361 
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80.60: 
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82.901 
: 
85.271 87.721 90.23; 92.811 95.46: 98.19; 
. 
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85.16; 
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1 
87.591 90.101 
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. 
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1 
98.061 100.851 103.741 106.721 109.771 112.91; 116.141 119.451 
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1 
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: 
114.401 
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117.671 121.031 124.50: 128.061 131.721 135.491 139.36: 143.351 147.44! 
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159.421 163.991 168.681 
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: 
178.461 
1 
183.571 188.811 194.211 199.771 205.481 211.36: 217.411 
. 
223.631 230.021 
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1 
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1 
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! 
214.151 
. 
. 
220.271 226.581 
. 
233.061 239.73: 246.591 
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253.641 260.891 268.351 276.031 
. . 
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1 1 217.001 223.201 229.581 239.151 242.911 249.851 256. 264.341 271.911 279.691 287.681 295.921 304.38! 313.001 322.04: 331.251 
--: 1 I : 1 I I . 1 . I : 1 : I 
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El DE ESTRUTURA ! CLASSE DECAMS COMISSIONADOS 1 REMUPERACAO 1 
lo.NIVEL ASSESSORIAS 1 379,16 1 
1o.NIVE1 1 CHEFIA DE DEPARTAMENM ! 379,16 ! 
2o.NIVEL : CHEFIA DE SETOR