norma nº 76/1994

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VITOR VIEIR! DOS SANTOS 
-Prefeito Municipal￾two vada .447 / 
PirP Flierr., e _fi 
da Costa 
residente 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
L E I N9 71 /94 
Concede reajuste aos vencimentos, proventos e 
pensões dos Servidores Municipais e d-a. outras 
providencias. 
ACamaraMunicipal de Campos Altos-MG., por seus representantes 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder rea 
juste de 26,09% (Vinte e seis inteiros e nove decimos percentuais) so￾bre os vencimentos da Tabela vigente em 31/08/94. 
Artigo 29 - Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei,' 
serão utilizadas dotações do Orçamento vigente. 
Artigo 39 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en￾trará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos partir de 
19 de Setembro de 1994. 
- Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG., 1...de 4 0 64k1)9/ de 1994. 
Atenciosamente 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
0 presente aumento de 26,09$ visa reduzir as per￾das salariais. Ao mesmo tempo, este aumento se limita a capacida 
de da receita da Prefeitura, levando-a a cumprir sem atrasos o 
pagamento da folha de vencimentos. 
VITORVIERA DOS SANTOS 
-Prefeito Municipal-