norma nº 78/1994

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Prolteto Lek 14.0 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
L E I N9?//94 
Modifica o artigo 69 , da Lei Municipal 
n9 44/88 de 22/12/88. 
ACamaraMunicipal de Campos Altos-MG., aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 19- Em função ao disposto na Emenda Constitucional n903, 
de 17/03/93, fica alterado o artigo 69 da Lei Municipal n° 44/88 de 22/12/ 
88, que passa a ter a seguinte redação: 
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" Artigo 69: A Aliquota do imposto de 1,5% (um e meio por cen￾Paragrafo Único: Os dispositivos contidos nesta Lei, produzir6o' 
seus efeitos no exercicio financeiro de 1995, iniciando em 19 de Janeiro/ 
95. 
Artigo 29 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en￾trara em vigor na data de sua publicação. 
- Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG. de 1994. 
411111fth. 
/, 
VITOR VIEDI DO SANTOS 
-Prefeito Municipal-