norma nº 80/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
L E I N9gO /95 
Concede reajuste aos vencimentos, proventos e pen￾s6es dos Servidores Municipais e da outras provi - 
dencias. 
ACamaraMunicipal de Campos Altos/MG., por seus representan￾tes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder ' 
reajuste de 15% (Quinze por cento) sobre os vencimentos da Tabela vi 
gente em 31/08/94. 
Artigo 29 - Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, 
serão utilizadas dotagOes do Orçamento vigente. 
Artigo 39 - Revogadas as disposigOes em contrario, esta Lei ' 
entrara em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a par - 
tir de 19 de Abril de 1995. 
-Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG., QAI de 1995 
VITOR VIEI A DOS SANTOS 
Prefeito Municipal 
Aproo ern_ C4' /
.:95 
o a/95 Ztei9to Lei 7°•L' 
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RELAÇÃO DE SERVIDORES POR NÍVEL 
CARGO N9 DE SERVIDORES 
ASSESSORIAS 
CHEFIAS DE DEPARTAMENTOS 
SERVIDORES INATIVOS 
PENSIONISTAS 
SERVIDORES DO NÍVEL I 
SERVIDORES DO NÍVEL II 
SERVIDORES DO NÍVELIII 
SERVIDORES DO NÍVEL IV 
SERVIDORES DO NÍVEL V 
SERVIDORES DO NÍVEL VI 
SERVIDORES DO NÍVEL VIII 
SERVIDORES DO NÍVEL IX 
SERVIDORES DO NÍVEL X 
01 
04 
17 
02 
38 
51 
04 
21 
01 
02 
07 
01 
02 
Campos Altos/MG., 25 de Abril de 1995. 
VITOR VIEIRA DOS SANTOS FILHO 
Chefe Depto de Administração e RH 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS1" 
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JUSTIFICATIVA 
0 presente aumento de 15% (quinze por cento) visa 
reduzir as perdas salariais. Ao mesmo tempo, este aumento se ' 
limita a capacidade da receita da Prefeitura, levando-a a cum￾prir sem atrasos o pagamento da folha de vencimentos. 
Atenciosamente, 
t4t rm. 
VITOR k1 t14 
DOS SANTOS 
Prefeito Municipal