norma nº 225/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 225/2006.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
convénio de mútua cooperação para
expansão de cursos superiores no
Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes legais
aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convénio e termos
aditivos, com a UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS e
FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - FUPAC, visando à
conjugação de esforços para expansão de cursos superiores no Município.
Art. 2
o- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária inserida no orçamento vigente.
Art. 3
o
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, 05 de outubro de 2006.
GERALDO BA IOR
Prefeito Municipal