norma nº 87/1995

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VITOR VIEI DOS SANTOS 
Prefeito Municipal 
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Presidente 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
L E I N9 (61 /95 
Modifica o item V do artigo 22 da Lei Municipal 
n9 82/95 de 24.05.95. 
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 19 - Fica modificado o item V do artigo 22 da Lei Munici 
pal n9 82/95 de 24.05.95 a qual dispõe sobre a Politica Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, Institui o Conselho Municipal ' 
do Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente edi outras provi￾dencias e que; passa a ter a seguinte redação: 
"V - Ter completado o 19 GRAU de escolaridade;" 
Artigo 29 - Revogadas as disposições em contririo, esta Lei en￾trará em vigor na data de sua publicação. 
- Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG., de 1995- 
Of 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista, atender vários pedidos e reivin 
dicagOes da comunidade local, visando gerar maiores condigiieiT 
nos Erg-requisitos para o cidadão candidatar-se e exercer as ' 
fungoes de mebro do Conselho Tutelar do Municipio, g que elabo 
ramos o presente Projeto de Lei, alterando o grau de escolari￾dade do item V, artigo 22 da Lei n9 82/95 de 24.05.95, passan￾do a condição de 29 grau completo para o 19 grau completo. 
Para tanto gostaríamos da ressonância positiva 
de nossa ideia junto aos Senhores Vereadores, na apreciação e 
votação desta mataria. 
Atenciosamente, 
VITOR VIEIRA DOS SANTOS 
Prefeito Municipal