norma nº 88/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALJOS 
MII‘IriS GE:RA 
I... IL No„ 15 3 
Cria o PROMAM - Programa Municipal de 
Atendimento ao Menor, dispbe sobre o 
sistema de atendimento a crianca e ao 
adolescente em situaco de risco pessoal e 
social, ac!;!¡.0 daPre-feitura Municipal de 
Campos Altos/NG., conforme diretrizes do 
Governo do Estado de Minas Gerais e da 
outras providOncias. 
A Cfmara Municipal de Campos Altos/NG., 
aprovou e Eu,Pre-feito Municipal, sanciono a seguinte Lei:: 
Artigolo. - Fica criado o PROMAM - 
Programa Municipal de Atendimento ao Menor de Campos Altos/MG., 
em situacf3.o de risco pessoal e social, vinculados aos 
Departamentos Municipais :de Sa6de e AssitOncia Social e 
EducacNo, Cultura, Turismo, Esportes e Lazer, conforme diretrizes 
do Governo do Estado 'de Minas Gerais. 
Artigo 2o. - ü momm compreende o trabalho 
integrado dos trOssub-sistemas:: 
Sub-sistema de iniciacfko ao 
trabalho, conforme proposta PROMAM-NO, 
em cumprimentoor:Estatuto da Crianca e do 
Adolescente, Lei No. S069/90. 
- Sub-sistema de ProtecVo i crianca e 
ao adolescente. 
III Sub-sistema Sócio Educativo. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 3o. - DAS FINALIDADES; 
- 0 Sub-sistema de IniciacWo ao 
trabalho visa a preparacto e ao 
encaminhamento de adolescentes na faixa 
etaria de 12 a 18 anos, em situacNo de 
risco pessoal e social, para a aprendizagem 
profissional diretamente no local de 
trabalho em;'- empresas, 6rOos e entidades 
pUblicas privadas "Trabalho￾Aprendizagem". 
- 0 Sub-sistema de Protecglo a Crianca 
e ao Adolescente busca garantir a sua 
protecNo, sempre que seus direitos 
reconhecidos na Lei forem ameacados ou 
violados. 
- 0 Sub -sistema Sócio-Educativo, de 
compet@ncia do Estado, em articulacg(o com a 
Prefeitura Municipal, Conselho Municipal 
dos Direitos da Crianca e do Adolescente, 
Conselho Tutelar, Justica da InfAncia e da 
Juventude, Entidades Governamentais e Nft￾Governamentais, destina-se ao atendimento 
de adolescentes autores de ato infracional, 
objetivando sua recuperacW3 e re;Ailita.c.gto. 
Artigo 4o. - Entre outras atribuicbes do 
Programa Municipal de Apoio ao Menor - PROMAM fica incluida a 
de instituir programa de iniciacMJ ao trabalho, que tenha por 
finalidade; 
- desenvolver ac des educativas para a 
formaclko profissional do adolescente; 
- assegurar condiceies para a insercao 
do adolescente no mercado de trabalho; 
- assegurar ao adolescente, que dele 
participe, condicties de capacitacgfo para o 
exercicio de atividade regular remunerada. 
ParAgrafo Unicot 0 Programa de iniciacgfo ao 
trabalho destina-se aos adolescentes de 12 
a 18 anos, que estejam matriculados no 
PRONAM e frequentes na rede escolar. 
• 
2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Artigo 5o. A implantacto e 
desenvolvimentodo morm far-se-a mediante acto integrada do 
Poder POblico Municipalcornos diversos segmentos da sociedade 
civil organizada. 
Artigo 6o. - A Coordenacto do PRUNAN ficara 
a cargo da Prefeitura Municipal com a participacto de Orgtos e 
insituic6es governamentais e nto governamentais 
- Secretarias Municipaisv, 
- Empresas Plablicas; 
III- Empresas PrivadasA 
TV - Entidades de Classe Empresarial:; 
V - OrganizacOes Nto-Governamentais:; 
VI - Instituic6es de Formacto Profissio - 
• - Ninist6rio do Trabalho'4 
• - :i. E:: da Infth)cia e da Juventude 
IX Ninist6rio HibLi.co:; 
X - Conselho Municipal da Crianca e do 
Adolescentw4 
XI - Conselho Tutelar:; 
XII - Programa MUnicipal de Acto Social:; 
XIII - Servico Nacional de Aprendizagem In￾dustrial - SENAII; 
XIV - Servico Nacional de Aprendizagem Co￾mercial - SENAC 
XV Servico Nacional da Indlastria 
SEST:; 
• - Diretoria Regional da SETAS. 
PREFEITURA NUNICIPAL DE CANPOS ALTOS 
ESTADO DE NINAS GERAIS 
ParAgra+o Unicou SerA constituído o N6cleo 
Local de CoordenacWo e OperacionalizacWo do PRONAM, com as 
seguintes atribuicCiesg 
- Identi-Ficar e cadastrar adolescente na 
.faixa etAria de 12 a 18 anos, em situacWo 
risco pessoal e social. 
- Facilitar e ou promover atendimento 
1:)io-psico-sociopedag6gico do adolcente 
tendo em vista a .it:: preparacWo e 
encaminhamento a empresa para o "TriiLbanm￾Aprendizagem". 
- Articular junto A Policia Militarcut 
outra instituicWo, sua participacWo'it 
processo de preparacNo do adolescente para 
o encaminhamento A empresa. 
- Mobilizar empresas e ou OrgWos públicos 
para negociacWo de vagas para o Trabalho￾Aprendizagem a captacWo de boism.i.xílic.). 
Elaborar Plano de Trabalho 
(-RmlimAl.riwio/SETAS) identi+icando número de 
adolescente em preparacWo e ou em condici5es 
de encaminhamento ao "Trabalho￾Aprendizagem, identi-Ficando necessidades 
pertinentes a esseprocess°. 
- Acompanhar e avaliar o processo de 
abordagem, preparacWo, encaminhamento ao 
Trabalho-Aprendizagem, desligamento 
emcaMinhamento a emprego. 
Artigo To. - Fica aPre-feitura Municipal 
autorizada a assinar convénios com Orggios Estaduais, Federais, 
cornorganizaceles, entidades e empresas que se disponham a 
participar do programa de iniciacWo ao trabalho, através da 
o-ferta de atividades laboriais adequadas A capacitacWo de 
desempenho do adolescente, ou de cursos de iniciacWo e educacWo 
pro-Fissional:L. 
ParAgra-fo Unicov. Com o objetivo de 
proporcionar suporte -Financeiro necessArio a manutencWo do 
programa de . iniciacWo ao trW)alho, as empresas conveniadas +arWo 
doacWo mensal ao PROMAN da quantia correspondente ao valor da 
boisa-auxilio de cada adolescente admitido em seus quadros para o 
treinamento pro+issional. 
cit 
41. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Artigo 80. - Os recursos do PROMAM derivam: 
I - De dotacbes do Orcamento vigente; 
II - Do Fundo Municipal para a InfAncia e 
Adolescência; 
III- De outras fontes p6blicas ou 
privadas, que lhe forem destinadas. 
Artigo 9o. - Fica o poder Executivo 
Municipal autorizado a Instituir bolsas auxilio para os 
adolescentes participantes doSub-Sistema de iniciacAo ao 
Trabalho, conforme dispbem oArt. 68 da Lei No. 8069/90. 
Parágrafolo. - Fica a Prefeitura 
Municipal de Campos Altos/MG., autorizada a conceder até 100 
bolsas auxílios para os adolescentes participantes doSub-sistema 
de IniciacAo ao Trabalho. 
1 - A bolsa auxilio de que trata este 
artigo tem valor mensal do Salário Mínimo 
vigente, para o período de 08(oito) horas 
diárias em empresas na condicAo de 
"Trabalho-Aprendizagem." 
II - 0 valor da bolsa auxilio será 
fixado proporcionalmente na hip6tese de 
periodo menor ao previsto no item 
anterior. 
Parágrafo 2o. - 0 adolescente participante 
doSub-sistema de IniciacAo ao Trabalho, que fizer jus a Bolsa 
Auxilio será beneficiário de seguro de vida coletivo e terá 
direito a uniforme. 
Parágrafo 3o. - Os recursos destinados ao 
custeio dos beneficios, bolsa auxilio, seguro de vida coletivo e 
uniforme, serAo provenientes do Orcamento Municipal, de doacbes 
de pessoas -físicas e ou jurídicas, como também de outras fontes 
de financiamento. 
Parágrafo 4o. - 0 beneficiário da bolsa 
auxilio no terá vinculo funcional com a Prefeitura Municipal e 
ou Entidade Social designada e perderá o direito a recebê-la, 
quando se desligar doSub-sistema de IniciacAo ao Trabalho. 
Parágrafo 5o.- A gestAo administrativa e 
financeira dos recursos destinados A bolsa auxilio e aos demais 
benefícios caberá a Prefeitura Municipal. 
i, 
5 
-Ce411C2dePAce,67 
Pre+eitura Municipal de Camps,asi-- 
", 
O
LDJAKO 
Aptogatio 
enl ................. 
Pro‘oto Lei O.° 
....... 
Vitor Vi ta dos 
PRUEITO MUNIC 
PREFETTURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALJOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Paragra+o 6o. - 0 Sistema Unico de Saude - 
mediante convenio, prestara assistencia medica aos 
doSub-sistema de Iniciaco ao atraves do Departamento 
Municipal de t1 c: e ACitto 
Artigo 10 - Para atender as despesas de 
manutendWo do Programa ora instituído, .fica o Che.fe do Poder 
Executivo autorizado a abrir credito especial., no corrente 
exercício, ate o montante de RS 10.000,00 - Dez mil reais - 
podendo, para tanto, utilizar como .fonte de recursos; 
anulaco total ou parcial de 
dotacdes do Orcamento PI.ograma do 
MuQicípio vigente; 
IT - 0 produtode contribuico de 
c.onvcmiacias 
TII - Outras -Fontes públicas; 
TV - Do Fundo Municipal A InP:::t.ncia e 
Adolescencia. 
Artigo 11 - 0 Pre.feito Municipal devera 
regulamentar esta Lei no prazo de 90(ncyoTta) dias de sua 
vigOncia, aprovando, por Decreto, o Estatuto, que discriminara a 
sua estrutura e -Funcionamento. 
Artigo 12 - Esta Lei entrara em vigor na 
data de sua publicacVo, revogando-se as disposicties em contrario.