norma nº 91/1995

VITOR VIE 
Prefeito 
Aprovad0 CM_ 
14400010.401
•
1 W__13...XL__ 
frf 6/44— (?fM1'51 
Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
L E IN991 /95 
Revoga a Lei Municipal n9 27/93 de 02/07/93 e, 
dispõe sobre permuta de Lotes de terrenos loca 
lizados no Loteamento "Jardim Vale do Sol" emi 
Campos Altos, que fazem entre si de um lado ' 
Prefeitura Municipal de Campos Altos e de ou - 
tro lado a Imobiligria Casa Nova S/C Ltda. 
ACamaraMunicipal de Campos Altos/MG., aprovou e eu, Prefeito ' 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 19: Fica revogada a Lei Municipal n9 27/93 de 02 de julho 
de 1993, em toda sua forma e teor. 
Artigo 29: Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar de ' 
forma pura e simples, os lotes n9 08, 23, 24, 25, 28 e 31 da Quadra I e 
lote n9 29 da Quadra J do Loteamento "Jardim Vale do Sol", os quais per 
tencentes a Prefeitura; pelos lotes 03, 12, 15, 16, 19, 20 e 24 da Qua￾dra J, do Loteamento "Jardim Vale do Sol", estes pertencentes a Imobili 
ária Casa Nova S/C Ltda, CGC: 20.045.555/0001-67. 
Parágrafo Único: A qualificação e metragem dos lotes citados nes 
te artigo, consta nos tres memoriais descritivos elaborados pelo Top6 = 
grafo Jose Eustáquio Silva Andrade, Carteira CREA 3034 TD/MG, anexos a 
esta Lei. 
Artigo 39: Os memoriais descritivos no artigo anterior, farão 
partes integrantes desta Lei. 
Artip 49: As despesas Cartoriais decorrentes com a execução des 
ta Lei, serao de responsabilidade das partes envolvidas na permuta dá 
proporção de 50% (Cinquenta por cento) cada. 
Artigo 59: Revogadas as disposições em contrario, esta Lei en 
trará em vigor na data de sua publicação. 
- Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG., Wo.de.C1 44..)..de 1995. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
Solicitamos apenas a troca do lote 04 pelo 03 jd 
que o n9 04 não pertencia a Imobiliãria Casa Nova S/C Ltda , 
quando da permuta da Lei 27/93 de 02.07.93. 
VITOR VIEIRA DOS SANTOS 
Prefeito Municipal 
OMEN S OE S LIMITES 
12,0 12,0 30,0 30,0 Rua Dois Lote 28 Lote 13 Lote 11 360,00 
15 8,16 34,75 34,0 Av.Ruth Falco Lote 1 Rua Hum Lote 16 355,35 
I
LWEANENnj vnivm.LA, - 
IDADE CAMPOS ALTOS/MG 
PROPRIETAW10 IMOBILIÁRIA CASA NU A LTDA. 
DATA 28/11/95 
lifraNUM1041. 
PARA LOTES 
******QUADRA J ******** 
L4M1.11.11.01.1.111.111=11=1111..111...M.r\ 
SOCIEDADE=Rau DE 111.0SRAFIA CENTRO OES7E LEDA 
Lote 19 Lote 04 Lote 021 364,80 
1 A Lote 1 Lote 15 Lote 17 367,35 
19 
20 
12,0 12,0 30,0 30,0 
30,0 
Av.Ruth Falco Lote 3 
Av.Ruth Falco 
Lote 4 
Lote 8 
Lote 18 Lote 20 
Lote 21 
Lote 25 
360,00 
360,0 
360,0 
Lote 19 
30,0 Lote 23 
- 3,03y-r) PROF! 
. 1LOTEAMENTO JARDIM VALE DO St. , 
- MEMORIAL DESCRITIVO 
L'Amminmommilimilimmmwm-- CIDADE CAMPOS ALTOS-MG 
SOCIEDADE TECNICA DE TOPOGRAFIA CENTRO OESIE LTDA PROPRIETA.R10 PREFEITURA MUNICIPAL/Curpos Alto 
PARA LOTES 
DATA 28/11/95 I *****QUADRA I ********** 
D IMEN S Õ ES 
LOTE 
LIMITES - AREA 
FRENTE FUNDO i LADO DIR. LADO ESQ. FRENTE FUN DO LADO DIR. LADO ESQ. m2 17- 
8 12,0 12,0 30,0 30,0 Rua Dois Lote 25 viela s/denomin. Lote 7 360,00 
23 12,0 12,0 30,0 30,0 Av.RuthFalco Lote 6 Lote 22 Lote 24 . 360,00 
24 12,0 12,0 30,0 30,0 Av.RuthFalco Lote 7 Lote 23 Lote 25 360,00 
25 12,0 12,0 30,0 30,0 Av.RuthFalco Lote 8 Lote 24 viela s/denomin. 360 00 
28 12,0 12,0 30,0 30,0 Av.RuthFalco Lote 11 Lote 27 Lote 29 360,00 
31 12,0 12,0 30,0 30,0 Av.RuthFalco Lote 14 Lote 30 Lote 32 360,00 
.. 
1, \-----, 
RT. C. R. E. A. o41 PROP. 
. LOTEAMENTO JARDIM VALE DO SE MEMORIAL DESCRITIVO 
CIDADE CAMPOS ALTOS-MG 
SOCIEDADE TECNCA DE TOPOGR A FIAWEIRDOESTE LTDA PROPRMAWIID PREFFTTURA MUNTETPAI/Campos Alto 
PARA LOTES 
DATA 28/11/95 *********QuADRAj ********* 
DIMEN S ZIES 
LOTE 
LIMITES . AREA 
-.. -
FRENTE FUNDO LADODR , LADO ESQ. FRENTE FUNDO LADO DIR. LADO ESQ. m2 
29 8,00 
,. 
20,00 30,00! 30,00 Av.Ruth Falco 
' 
Lotes 13 e 14 .. 
Lote 28 R.s/denominacao 420,00 
i 
_ 
.. 
RT. C. R. E. A. 
-1,934 P ROR