norma nº 226/2006

DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI MUNICIPAL N° 226/2006
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de
Contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de
Crédito - Recursos FGTS na modalidade produção de unidades
habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela
Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com
as alterações da Resolução n°460/2004, de 14 DEZ 04,
publicada no D.O.U. em 20 DEZ 04 e Instruções normativas do
Ministério das Cidades e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Campos Altos-MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1
o
- Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a
aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes
necessitados, implementadas por intermédio do Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS -
Operações coletivas, regulamentado pela Resolução n°
291/98 com as alterações promovidas pela
Resolução 460/04 do Conselho Curador do FGTS e Instruções Normativas do Ministério das
Cidades.
Art. 2
o
- Para a implementação do programa, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de
Parceria e Cooperação com a Caixa Económica Federal- CAIXA, nos termos da minuta anexa, que
da presente lei faz parte integrante.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá celebrar aditamentos ao Termo de Cooperação de que
trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e adequações direcionadas para a
consecução das finalidades do programa.
Art. 3
o
- O Poder Público Municipal fica autorizado a disponibilizar áreas pertencentes ao património
público municipal para neles construir moradias para a população a ser beneficiada no Programa e a
aliená-las previamente, a qualquer título, quando da concessão dos financiamentos habitacionais de
que tratam os dispositivos legais mencionados no artigo 1
o
desta Lei, ou após a construção das
unidades residenciais, aos beneficiários do programa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
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CAIXA POSTAL 28
§ 1
o
- As áreas a serem utilizadas no Programa deverão fazer frente para a via pública existente,
contar com a infra-estrutura básica necessária, de acordo com as posturas municipais.
§ 2
o
- O Poder Público municipal também poderá desenvolver todas as ações para estimular o
programa nas áreas rurais.
§ 3
o
- Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante planejamento global,
podendo envolver as Secretarias Estaduais ou Municipais de Habitação, Serviços Sociais, Obras,
Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento, além de autarquias e/ou Companhias Municipais de
Habitação.
§ 4
o
- Poderão ser integradas ao projeto outras entidades, mediante convénio, desde que tragam
ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, o qual tem por finalidade a produção
imediata de unidades habitacionais, regularizando-se, sempre que possível, as áreas invadidas e
ocupações irregulares, propiciando o atendimento às famílias mais carentes do Município.
§ 5
o - Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal a título de
contrapartida, necessários para a viabilização e produção das unidades habitacionais, poderão ou
não ser ressarcidos pelos beneficiários, mediante pagamentos de encargos mensais, de forma
análoga às parcelas e prazos já definidos pela Resolução CCFGTS 460/04, permitindo a viabilização
para a produção de novas unidades habitacionais.
§ 6
o
- Os beneficiários, atendendo as normas do programa, não poderão ser proprietários de imóveis
residenciais no município e nem detentores de financiamento ativo no SFH em qualquer parte do
país, bem como não terem sido beneficiados com desconto pelo FGTS a partir de 01 de maio de
2005.
Art. 4
o
- A participação do Município dar-se-á mediante a concessão de contrapartida consistente em
destinação de recursos financeiros, sendo que o valor do desconto, a que têm direito os
beneficiários, somente será liberado após o aporte pelo município, na obra, de valor equivalente à
caução de sua responsabilidade.
Art. 5
o
- Fica o Poder Público autorizado a conceder garantia do pagamento das prestações relativas
aos financiamentos contratados pelos beneficiários do programa consistente em caução dos
recursos recebidos daqueles beneficiários, em pagamento de terrenos, obras e/ou serviços
fornecidos pelo Município.
§ 1
o
- O valor relativo à garantia dos financiamentos ficará depositado em conta gráfica caução em
nome da CAIXA, remunerada mensalmente com base na taxa SELIC ou na taxa que vier a ser
pactuada em aditamento ao Termo de Parceria e Cooperação e será utilizado para pagamento das
prestações não pagas pelos mutuários.
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§ 2
o
- Ao final do prazo de vigência do contrato de financiamento o remanescente do valor relativo à
garantia dos financiamentos, depois de deduzidas as parcelas não pagas pelos mutuários, os
impostos devidos e os custos devidos ao Banco credor pela administração dos recursos, se houver,
será devolvido ao Município.
Art. 6
o
As despesas com a execução da presente lei, de responsabilidade do Município, correrão por
conta da dotação orçamentária n.
°
2.08.2.16.482.0087.2082.
Art. 7
o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ca
GERALDO E
Pr
10 de outubro de 2006.