norma nº 96/1996

lotes; quais sejam: 
01 - Lotes 01 e 02 
02 - Lotes 01, 02, 05 e 06. 
03 - Lote 01. 
04 - Lotes 01, 03, 05, 07 e 09. 
08 - Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 
12, 13, 14, 15, 16. 
13 - Lotes 01, 
15. 
02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 
10, 11, 
11, 13, 
II - 147 
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Quadra no. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI No.SIP /96 
Dispee sobre permuta de lotes do Loteamento 
Santa Terezinha, proprietária Julieta 
Franco Figueiredo, por isencao de IPTU, por 
um periodo de cinco anos dos lotes oriundos 
do Espólio de Rita Machado Franco, herdeira 
Julieta Franco Figueiredo. 
ACamara Municipal de Campos Altos/MG., aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo lo.:Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar 
isencao de pagamento de IPTU, nos exercicios 1995, 1996, 1997, 
1998 e 1999, dos imóveis lancados em nome de Julieta Franco 
Figueiredo nesta Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG., por 
areas de terreno composta por 16 lotes, nas seguintes condicees e 
obrigacees: 
Parágrafo Vnico:Julieta Franco Figueiredo, proprietária de partes 
dos lotes pertencentes ao Loteamento Santa Terezinha, conforme 
Formal de Partilha dos lotes oriundos do Espólio de Rita Machado 
Franco e já devidamente lancados em seu nome nesta Prefeitura 
Municipal, permuta os Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09, 10, 
11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 da Quadra 19, repassando-os de forma 
definitiva para o Património Municipal, pela isencao de pagamento 
de IPTU, por um periodo de cinco anos, exercicios de 1995 a 1999, 
dos seguintes imóveis de sua propriedade, ressalvando débitos 
anteriores que porventura existirem nesta Prefeitura: 
- Casa residencial, situada na Rua Cornélia Alves Bicalho, 
255; 
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG,ad 1996. 
.42 
VITOR VIEIRA DOS SANTOS 
Prefeito Municipal 
- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
C E P 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
Quadra no. 
Quadra no. 
Quadra no. 
Quadra no. 
Quadra no. 
Quadra no. 
Quadra no. 
Quadra no. 
Quadra no. 
Quadra no. 
14 - Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 7, 8, 9, 10, 
12, 13, 14, 15, 16, 17, 18. 
15 - Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 09, 10, 11, 12, 
14, 15, 16. 
16 - Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08. 
17 - Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08. 
18 - Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 
12, 13, 14, 15, 16. 
19 - Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 
12, 13, 14, 15, 16, 17. 
20 - Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 
14. 
81 - Lotes 03, 05, 07, 09, 11, 13. 
82 - Lotes 03, 11, 12, 13, 14. 
89 - Lotes 05, 6, 07. 
Artigo 2o.:A gualificacao e metragem dos lotes mencionados no 
inciso II, parágrafo 4nico, do artigolo. desta Lei, consta no 
Formal de Partilha dos Lotes pertencentes ao Espólio de Rita 
Machado Franco- Parte Julieta Franco Figueiredo e será peca anexa 
desta Lei. 
Artigo 3o.:As despesas cartoriais decorrentes com a execucao 
desta Lei, serao de responsabilidade do erário plAblico municipal 
e já consignadas em dotacees próprias no orcamento vigente. 
Artigo 4o.:Revogadas as disposicees em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicacao. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS CERAIS 
JUSTIFICATIVA 
Conforme entendimento com os Senhores Vereadores, estamos 
encaminhando Projeto de Lei que versa sobre isencao de IPTU de 
1995 a 1999 dos lotes de Julieta Franco Figueiredo em permuta por 
16 (dezesseis) lotes da quadra 19 do loteamento (anexo). 
DIVIDA: 
1995 valor: 2.832,47 
correcao: 822,35 
Juros: 492,49 
Multa (50%) : 1.827,41 
5.974,72 
1996 valor: 4.090,67 
1997 valor: 4.090,67 ..20% desconto antecipado. .3.272,54 
1998 3 272,54 
1999 3 272,54 
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19.883,01 : 16= 1.242,69/ Lote 
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