norma nº 97/1996

A.aet eotixto 3ou3a 
Presidente 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
C E P 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI No.3/ /96 
Modifica o inciso IX, letra d do 
artigo 35 da Lei Municipal no. 03/91 
de 20.03.91. 
ACamaraMunicipal de Campos 
Altos/MG., aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Artigo lo.Fica modificado o inciso IX, Letra d do artigo 35 da 
Lei Municipal no. 03/91 de 20.03.91, que passa a ter a seguinte 
redacao:" d- Pela regOncia de classe, ao Professor, 
enquanto nesta permanece, um adicional de 40% (Quarenta por 
cento) sobre o vencimento base 
Parágrafo Vnico:Os demais termos do 
artigo 35 citado no artigolo. desta Lei, permanecem inalterados. 
Artigo 20.Revogadas as disposicees em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicacao, retroagindo seus efeitos a 
lo. de abril de 1996. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG,.eZlide.,
$.0 ..... de 1996. 
VITOR VIEI DOS SANTOS 
Prefeit Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
C Et P 38970-000 - P.STADO DP MINAS CPRAIS 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o grande esforco dos Professores da rede 
municipal, para a melhoria da qualidade do ensino visando a meta 
de evasao e repetência zero, estamos enviando este Projeto de Lei 
que melhora a gratificacao pela funcao de professor. 
Os ganhos obtidos na educacao sao até de dificil mensuracao e 
esta vantagem adicional que pretendemos para os professores 
pretende demonstrar a nossa proecupacmo de valorizacao salarial 
gradativa pelo menos para os que, nas salas de aula, nos ajudam a 
mostrar que num futuro prOximo consigamos eliminar todas as 
perdas socioeconOmicas causadas pela evasuo e repetência nas 
nossas escolas. 
Atenciosamente, 
VITORVIE DOS SANTOS 
Prefeito Municipal 
o Q)ou.31. 
FreF.idente 
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CAMARA muNIcIrni_ DE CAMPOS ALTOS 
RUA MARTA RITA FRANCO, 290 
PARECER No ..Ø/96 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI DO EECUTIVO QUE DIgFIEIE SOBRE AUMENTO DE 
GRATIFICACAO DE SERVIDORES PUBLICOS DO QUADRO DO MAOTSTERIO — 
PROFESSORES COM REOENCIA DE CLASSE EM ESCOLAS DA amn URBANA E 
RURAL. 
COMISSMO DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Esta Comisstio, ap6s anAlise do projeto em eplgra+e, faz 
_Aberque o Executivo possui recursos orcamentbrios para realizar 
esta despesa no exercicio em curso. 0 montante da +o lha de 
pagamento após este ajuste nPlo ultrapassar& limito 
constitucional de no mhximo 65% das Receitas Correntes para 
despesas com Peca 1. Se a evoluctla da Receita do municlpio 
permite este ajuste, nada mais justo sermos +avorhvel a aprovacIto 
do projeto, visto que os profissionais do Ensino Municipal vem se 
desdobrando para que a Educaclo no municlpio continue 
desenvolvendo e servindo como ponto de referOilcia noPals. 
AEhamos também que ainda o bastante, mas entendemos que 
estA dentro das possiblidades do municipio e da nossa realidade 
econdmica. 
Campos Altos, 24 de Abril de 1996 
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