norma nº 101/1996

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A.Aet 
a 
Presidente 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
Gm' 38.97o V-1:1(10 de NI inns Gerais 
LEI No /96 
Concede reajuste aos vencimentos, 
proventos e pensees dos Servidores 
Municipais e dts outras providências. 
ACamaraMunicipal de Campos Altos/MG., por seus representantes 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
ARTIGO lo.Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder 
reajuste de 12% (doze por cento) sobre os vencimentos da tabela 
vigente em 01/05/95. 
ARTIGO 2o.Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, 
serao utilizadas dotacees do orcamento vigente. 
ARTIGO 3o.Revoaadas as disposicees em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicacao, surtindo seus efeitos A 
partir de 01/05/96. 
Prefeitura Municipal de Campos A1tos/MG.,.deil1ÍlUe..de 1996. 
VITOR VIE 1.A DOS SANTOS 
Prefei—o Municipal 
a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
cEp i7i (i(lui, 
JUSTIFICATIVA 
0 presente aumento de 12% (doze por cento) visa reduzir as perdas 
salariais. Ao mesmo tempo, este aumento se limita a capacidade da 
receita da Prefeitura, levando-a a cumprir sem atrasos o 
pagamento da folha de vencimentos. 
Atenciosamente, 
pi Lft 
VITOR VIEIRA DOS SANTOS 
Prefeito Municipal 
VISOR En ) / / )qq6 
TABELA DE VENCIMENTOS 
1 INICIAL 01 02 03 04 05 06 07 08 1 09 1 10 11 12 13 14 15 
1 1 1 1 
1 1 1 
I 1 112,711 115,941 119,261 122,67: 126,181 129,791 133,511 137,331 141,261 145,301 149,461 153,741 158,141 162,671 167,331 172,121 
II 1 129,611 133,321 137,141 141,071 145,111 149,261 153,531 157,921 162,441 167,091 171,87: 176,79: 181,851 187,051 192,40: 197,911 
1 1 1 
III : 155,521 159,97: 164,55: 169,261 174,101 179,081 184,211 189,481 194,90: 200,48: 206,221 212,12; 218,191 224,431 mo,s5: 237,46; 
1 1 
1 1 1 1 
IV 1 186,631 191,971 197,461 203,111 208,92; 214,901 221,05: 227,38; 233,891 240,581 247,461 734,54 261,821 269,311 277,021 284,951 
1 1 
1 1 
V' 242,791 249,741 256,89; 264,241 271,80; 279,581 287,581 295,81; 304,271 312,981 321,941 
I 
331,15; 340,621 
I 
350,371 
I 
360,391 
I 
370,701 
I I I I I I I 1 I I I I I I 
1 I I 
I 
I 
I 
I I I I I 
I 
I I I I I 
VI 1 291,141 299,471 308,04 316,851 325,92; 335,251 344,841 354,711 375,301 386,041 .397,081 408,44: 420,131 432,151 444,511 
: 
364,86: 
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1 1 1 1 1 1 1 1 : , 
. 1 1 1 1 1 1 
VII 1 349,381 359,381 369,661 380,241 391,121 402,311 413,821 425,661 437,841 450,371 463,25 476,50: 490,131 504,15: 518,571 533,411 
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VIII! 419,251 431,241 443,58: 456,271 469,32: 482,75: 496,561 510,771 525,381 540,411 555,871 571,77: 588,13: 604,951 622,26: 640,061 
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. 1 
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1 1 
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IX 1 503,091 517,48; 532,28; 547,511 563,171 579,781 595,85; 612,901 630,43; 648,461 667,011 686,091 705,721 725,91: 746,661 768,041 
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X 1 628,871 646,86; 665,36 684,391 703,971 724,111 744,82; 766,13: 788,05; 810,591 833,781 857,63; 882,161 907,391 933,351 960,051 
NIVEL DE ESTRUTURA 1 CLASSE DE CARGOS COMISSIONADOS 1 REMUNERACAO 
1 lo.NIVEL ASSESSORIAS 610,46 
1 
1 lo.NIVEL 1 CHEFIA DE DEPARTAMENTO 1 610,46 
1 
1 
2o.NIVEL 1 CHEFIA DE SETOR 1 305,23