norma nº 227/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS’
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 227/2006.
Autoriza Poder Executivo a Contratar temporariamente.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes aprovou, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
: Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente: 07 (sete)
serventes de pedreiro para prestarem serviços visando à fabricação de bloquetes destinados
ao calçamento de diversas ruas dos Bairros Camposaltinho, Alto Palestina, Salvador
Raimundo, Lazaro Leite e Boa Esperança.
§ 1
o
: A remuneração mensal dos prestadores de serviços será:
Serventes R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).
§ 2
o
: O prazo de contratação destes servidores terá início na data de publicação desta
Lei e término em 31/12/2006.
Art. 2
o
: As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações:
> 02.09.014.15.451.0058.1014.4.4.90.51.01.
Art. 3
o
: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 17 de outubro de 2006.
GERALDO B/
Prel