norma nº 47/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEEN* NS 12002
Autoriza a firmar convênio e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG.. por seus representantes, aprovou e
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o
Educandário Dom Alexandre- EDA, com a finalidade de conceder-lhe auxílio
financeiro para manutenção das atividades desta Entidade.
Artigo 2º: Para fazer face a despesa decorrente desta Lei serão utilizadas os
recursos da dotação orçamentária 020830824308052067339043- subvenções
sociais inserida no orçamento vigente.
Artigo 3º: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
| :
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG |3 de bye de 2002
Aprovado em OL LO L 200 à
Projeto Lei Nº./0/2004: mei
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
Senhores Vereadores,
Senhoras vereadoras.
Caros Edis,
Visando iniciar o processo de repasses dos recursos federais às
entidades assistenciais de caráter filantrópico do Municipio, apresentamos
nesta data este Projeto, por já existir registrado do Fundo Nacional de
Assistência Social específico para manutenção das atividades do EDA
Educandário Dom Alexandre.
Para formalizarmos o convênio e posterior transferência dos recursos
vimos solicitar aos nobres companheiros e aprovação deste projeto.
Atenciosamente,
EZEQUIEL 4 PEREIRA
Prefeito Muni