norma nº 48/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEENº 4% 12002
Autoriza a firmar convênio e dá ouíiras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., por seus representantes, aprovou
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a APAE-
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campos Altos, com a finalidade
de conceder-lhe auxílio financeiro para manutenção das atividades desta Entidade.
Artigo 2º: Para fazer face a despesa decorrente desta Lei serão utilizadas os recursos
da dotação orçamentária 020830824308052067339043- subvenções sociais inserida
no orçamento vigente.
Artigo 3º: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG [3 de ;
Prefeito Municipal E AEE AA
ABSTENÇÃO PRESIDENTE
Aprovado mL LoL [2002
Projeto Lei ne 09/2goa
Dad
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
Senhores Vereadores,
Senhoras vercadoras,
Caros Edis,
Visando iniciar o processo de repasses dos recursos federais às
entidades assistenciais de caráter filantrópico do Municipio, apresentamos
nesta data este Projeto, por já existir registrado do Fundo Nacional de
Assistência Social específico para manutenção das atividades da APAE de
Campos Altos.
Para formalizarmos o convênio e posterior transferência dos recursos
vimos solicitar aos nobres companheiros e aprovação deste projeto.
Atenciosamente,
EZEQUIEL JQ8Y )
Prefeito Municipa