norma nº 49/2002

Prefeito Municity„1. 
SiC PRS,Eri. 
EZEQUIEL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38,970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° Lfi /2002 
Autoriza a firmar convênios e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., por seus representantes, aprovou 
e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Artigo V': Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios corn 
entidades assistenciais, de caráter filantrópico, corn a fínalidade de conceder-lhes 
auxílio financeiro para manutenção das atividades de cada entidade. 
Artigo 20: As entidades a serem beneficiadas e as dotações orçamentárias para 
fazer face as despesas desta Lei estãr, descritas em anexo, parte integrante da mesma. 
Artigo 30: Revogadas as disposições esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, 
Prefeitura Municipal de Campos Altos/Mai. 1-;~ ... d.e 2002. 
Aprovado 00.2J 2,Q0o2i 
Prole() 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
, 
A IN ..., A LEI i 120 4,1 2 
.., _ . 
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APAE -Associação de Pais t, Ardigus 
dos Excepcionais 
020611236512062043339043 :-': "2 ,L, 
E DA - Educa nd (r rio Dora Alexandu. 0206 i 1236512052040339043 20.000,00 
Asso cla ç il{# t : o MU. riitária do 
Alto Paie'r!;tlina e Camposaltiraho 
020840824408012070339043 6.000,00 
Santa Casa de Misericórdia 020711 030210032 `..: ' 8339043 87. 000, 00 - 
Lira Santo (kinúAkio 21111339213012097139043 9.000,00 
Conselho Parficuïar d9 
Sociedade Silo 'Vicente de Paula 
020840424108082069339043 9.000,00 
Associação para Desenvolvimento 
Social dos Bairros Nossa Senhora 
,-.. J)ar,,,.c:ifda e SalvadÉ-pr 
020840824408012070339043 
/040..111,4,f1...,•NaHlf• .11. 1,... 
6,000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
ST1F ", 
Exmo, Sr. Presidente da Câmara Municipal. 
Senhores eread ores, 
Senhoras vereadoras, 
Com nossos sinceros cumprimentos, apresentamos o projeto anexo 
visando formalizar s procedimentos para operacionalização das 
transferências de recur<os aprovados no orçamento vigente com o Ojeto 
de auxiliar na malrute .ção das atividades das entidades .Issistencia.i.s e 
.aquisição de equipamentos e serviços afins das obras da Santa casa. 
Contando Cora a aprovação de mais este Pro 
Atenciosamente, 
SilbSereV-':',111110.S. 
EZEQi,T1E1 4 ir ,F "El> EIRA 
Prefei o Munici al