norma nº 52/2002

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PRESIDENTE 
Aprovado em_12£—Z.22 
EZEQU1E 
Prefeito Mum. ,ipal 
dojiÀÁ12, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38,970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N"..5-.200" 
Dispõe sobre alteração da Lei n° 27/2001 de 28 de 
junho de 200L 
A .2-âniara Municipal de Campos Altos/MG., por seus representantes aprovou 
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Artigo I.': Fica acrescido o artigo 27-A, na Lei if 27/2001 de 28 de junho 
de 2001, com a seguinte redação: 
&&&& 
****** ***** 
ION8.•...••D+12.••.•.94M 
Artigo 27-Az Para efeito do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei 
Complementar n' 101, de 04 de maio de 2000: Entende-se como despesas 
irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites do 
inciso I eIT do artigo 24 da Lei n' 8.666/93. 
.......... ..... 0.0...... . **** 
........ *********** 
Artigo 2°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeito Municipal de Campos Altos/MG, ... de r1,()),ic de 2002 
ProjetoLai Ng ..2L264126(221216.......:401.........70~188~10. 
- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Caros Edis, 
Tenho a honra de dirigir-me aos ilustres edis„ encaminhando-lhes o Projeto de Lei que 
cuida acrescer um artigo na Lei 27/2001, que atende as determinações doArt.16 da 
Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Este artigo, ora incurso, na Lei 27/2001, visa eliminar obrigatoriedades de justificação 
para despesas in1èriores aquelas previstas no Artigo 24 da Lei 8.666/93. 
Atenciosamente, 
Prefeito Municipal 
/‘1141114:Iti‘ Contador 
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t'l?I'F,EITURA MUNICIPAL DE PRAT/A/HA 
ir .' .# 11,t, 1•'. • 1, • ••,I 411 • • •• • •• • I / `.44 f 
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1)1(13,1:ITURA rvIUNICIPAI, DE PRATINI IA-MGEXERCÍCIODE 2001 
is I 1MA ' I . A 1) I WPM' It))1«,'Ati.11.NIAR10-FINANCI:11t0S NOS iIRMOS IX) ART 16 DA 1.1,1 N101/2000 
OBJET( I)() LASTO: Aquisição de mu ônibus rodov iário usado. ano de fabricação 1990 emodel()1990. 
capacid:lc46 lugares,coinbanheiro, movido à diesel. potência do motor 305 HP. 
Inicio da Vigência: 07.12.2001 Término da Vigência: 31.12.2001 
ES'l IMATIVA DESPESA 
EM 2.001 R$- 44.000.00 
EM 2 002 R$- x 
13M 2.001 RS- x 
CLASSIFICAÇÃO DA DOTAÇÃO 
Cõdigo a Dolaiki: 02,40 Funcional Progratm'itica: 08421882.040 Ecmsômia: 4120 
likaoacio 3N:uncut:irk> no exercício de inicio da vigência: R$- 44.000.00 
A 13 C 1) 
Valor E. 'ilisado Saldo daDot.Orç. a 
ser empenhada 
(A/B)% Saldo Restante da 
dotação ( B-A) 
KS-44.0 11100 RS-43.099.K0 R$-97.78% RS- 99.80 
Orçameuto aprovado no grupo de despesa para 2001: RS- 10.556.00 
Piojeção pela média de empenhamento nesse grupo de despesa: RS-2.324.20 
Foi verilleado o impacto orçamentário e financeiro no exercício de início da vigência do objeto. bem come a 
particip: ção percentual da despesa a dotação orçamentária especifica, havendo portanto, nesta data, saldo 
disponiv21 para empenhamento. devendo-se considerar que pela média do empenhamento no grupo da 
despesa. aponta-se para um superavit orçamentário da ordens de RS-99,80. 
Prefeitut 1 Municipal de Pr atinha-MG. em 07.12.2001 
DECLARAÇÃO 
Pala Os i$1% do disposto no :M. 16 da Lei complementar Federal Is 101 /2000. declaramos que as despesas 
decorre kc de )bieto correrão por conta da dotação orçamentária supra. que é suficiente para Ia/cr face a 
necmi, 1 .(le de empenhamento para o exercício, tendo cm vista a média mensal de ei tpenhos.hasendo 
adequa, orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidadeconso Plano 
Marian ii dcsção governamental e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
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Francis. 3 4Assis Gonçalv es 
Prc'46 Municipal 
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Antõnio Carlos Elias 
ContadorCRC 43834