norma nº 228/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 228/2006.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo
Aditivo ao Convénio n.
0
008/2006, firmado em
08/03/2006, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos - MG, por seus representantes aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo Aditivo ao Convénio n.
°
008/2006, celebrado entre o Município e a APAE- Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Campos Altos, adicionando ao montante original do presente
Convénio, o valor de R$7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) em parcelas mensais de
R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), a partir de outubro do corrente ano.
Art. 2
o
: As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes
dotações: 2.06.1.12.367.0034.2041.319011- Vencimentos e vantagens- Fixas pessoal e civil
33504300- Subvenção
33900400- Cont. Tempo Determinado.
3.3.90.3000- Material de Consumo
33903600- Serviços Terceiros pessoa física
Art. 3
o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipa e outubro de 2006.