norma nº 53/2002

.EZEQUIEL ..JRA 
Prefeito Municipal 
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PRESIDENTE 
Apruva,fr, 
' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38,970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
LE, 3 /2002 
Fbr_a data comemorativa designando-a feria‘ 
municipa e dá outras providências, 
ACamaraMunicipal de Campos Mtos/MG., por seus representantes, 
aprovou e, Prefeito 'Municipal , sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 10: Fica designado Feriado Municipal o dia 01 de Outubro de cada 
ano, data em que se comemora o dia da Padroeira do Municipio Santa Terezinha 
do Menino Jesus. 
Artigo 2°: A Prefeitura se encan-ea.ará de divulgar a referida data. 
comemorativa junto a comunidade órgãos prestadores' de serkTiÇOS 
Artigo 3": Fica revogada a Lei n' 45/83 de 14/12/83. 
Artigo 4°: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG., 21 ,LQ3____/ 2002. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Caros Edis, 
Tenho a honra de encaminhar aos ilustres Vereadores, Projeto de Lei que 
cuida da Instituição do dia da Padroeira de Campos Altos- 01 de Outubro- dentre 
os feriados permissiveis ao Municipio. 
Estranhou-me que dentre os feriados municipais, em dias santificados 
constavam outros, exceto o da nossa Padroeira, razão pela qual encaminho o dito 
Projeto, visando reparar esta anormalidade. 
Atenciosamente, 
EZEQUIEL 
Prefeito Municipal