norma nº 54/2002

Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG de de 2002 
EZEQUIEL 
Prefeito Municipal 
Aprovado iç 
Prokdo Lei N9 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI IN° 51i /2002 
Autoriza a firmar convênio e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Campos Altos/TUG., por seus representantes, aprovou e • 
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Artigo Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação 
Comunitária do Distrito de São Jerônimo dos Poções, CNPJ 26.032.433/0001-112, 
com sede à Rua São Jerônimo dos Poções, 1072, com a finalidade de conceder￾lhe auxilio financeiro para manutenção das atividades desta Entidade. 
Artigo 2"): Para fazer face a despesa decorrente desta Lei serão utilizadas os 
recursos da dotação orçamentária 020840824408012070339043- subvenções 
sociais inserida no orçamento vigente. Valor R 1.000,00 (Hum mil reais ou 02 
parcelas de RS500,00 (Quinhentos reais). 
Artigo 3°: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal 
Senhores Vereadores, 
Senhoras vereadoras, 
Nobres Edis, 
Com nossos sinceros cumprimentos, apresentamos o projeto anexo 
visando formalizar os procedimentos para operacionalização das 
transferências de recursos aprovados no orçamento vigentecorno 
objetivo de auxiliar na manutenção das atividades desta entidade 
assistencial, na aquisição de: medicamentos e posterior distribuição; 
insumos, defensivos e sementes para desenvolver trabalho comunitário de 
plantio de alimentos básicos, cuja produção irá beneficiar famílias 
carentes daquela comunidade e outras atividades afins. 
Contandocorna aprovação de mais este Projeto, subscrevemos. 
Atenciosamente, 
EZEQ JIEL EREIRA 
Prefeito Municipal