norma nº 55/2002

EZEQUIEL 
Prefeito Municipal 
PRESIDENTE 
Apmade am 1e7 j c7 j,;2;CO2' 
ProOto Lei tif 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N"55 /2002 
Autoriza a firmar convênio e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., por seus representantes, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1°: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação 
Núcleo Comunitário do Conjunto Habitacional Juca Franco e Bairro Adjacentes, 
CNP..1 26.035.691/0001-52, com sede à Rua Antero Alves Gaia, 159, com a 
fmalidade de conceder-lhe auxílio financeiro para manutenção das atividades desta 
Entidade. 
Artigo 2": Para fazer face a despesa decorrente desta Lei serão utilizadas os 
recursos da dotação orçamentária 020840824408012070339043- subvenções 
sociais inserida no orçamento vigente. Valor R$1.000,00 (Hum mil reais ou 02 
parcelas de RS500,00 (Quinhentos reais). 
Artigo 3°: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG Ii de O de 2002 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38,970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal 
Senhores Vereadores. 
Senhoras vereadoras, 
Nobres Edis, 
Com nossos sinceros cumprimentos, apresentamos o projeto anexo 
visando formalizar os procedimentos para operacionalização das 
transferências de recursos aprovados no orçamento vigentecorno objeto 
de auxiliar na manutenção das atividades desta entidade assistencial, na 
aquisiçâo de cestas básicas e medicamentos para pessoas carentes do 
Bairro. 
Contandocorna aprovação de mais este Projeto, subscrevemos. 
Atenciosamente, 
EZEQUIEL 
Prefeito Municipal