norma nº 56/2002

EZEQUI 
tic). Aprovado 
J9A09,(2-- Prolato UPI N2 
Prefeito Municip 1 
PRES1DENTE 
IRA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° tÇ, /2002 
Autoriza a firmar convênio e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., por seus representantes, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Artigo I°: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação 
dos Moradores do Bairro Boa Esperança, CNPJ 02.850.299/0001-07,cornsede à 
Rua limã Consolata Palezi, 582, com a finalidade de conceder-lhe auxílio 
financeiro para manutenção das atividades desta Entidade. 
Artigo 2": Para fazer face a despesa decorrente desta Lei serão utilizadas os 
recursos da dotação orçamentária 020830824308052067339043- subvenções 
sociais inserida no orçamento vigente. Valor RS1 .000,00 (Hum mil reais ou 02 
parcelas de R$500,00 (Quinhentos reais). 
Artigo 3°: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG de de 2002 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
Dan°. Sr. Presidente da Câmara Municipal 
Senhores Vereadores, 
Senhoras vereadoras, 
Nobres Edis, 
Com nossos sinceros cumprimentos, apresentamos o projeto anexo 
visando formalizar os procedimentos para operacionalização das 
transferências de recursos aprovados no orçamento vigente com o objeto 
de auxiliar na manutenção das atividades desta entidade assistencial, na 
aquisição de insumos, defensivos e sementes para desenvolver trabalho 
comunitário de plantio de alimentos básicos, cuja produção irá beneficiar 
famílias carentes do bairro. 
Contando com a aprovação de mais este Projeto, subscrevemos. 
Atenciosamente, 
EZEQUIEL P 
Prefeito Muniupal 
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