norma nº 57/2002

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EZEQUIEL J 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N0 57 /2002 
Autoriza o Poder Executivo a refinanciar 
divida de mutuários dos Conjuntos 
Habitacionais I e II. 
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou 
e eu, Prefeito MuniCipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo Fica o Poder executivo autorizado a negociar e refinanciar o saldo 
devedor de cada mutuário do Pró-Moradia 1 e II, conforme opções abaixo: 
Plano A: Apuração do saldo devedor de cada mutuário e aplicação e parcelamento 
em 25 (vinte e cinco) anos, corrigidos anualmente, usando como índice a TJLP (taxa 
juros a longo prazo). 
Plano B: Apuração do saldo devedor de cada mutuário e aplicação de percentual 
de-20% (vinte por cento) de desconto para quitação imediata. 
Plano C: manutenção dos contratos atuais com as devidas correções do saldo 
devedor, findo cada 12 (doze) meses, tomando como índice TILP (Taxa juros a 
longo prazo). 
Artigo 2": A multa contratual será reduzida de 10% para 2%. 
- Artigo 3": A negociação será levada a termo pelo Conselho Municipal de 
Habitação, órgão designado pelo Prefeito Municipal, para a avença. 
Artigo 4°: Revogadas as disposições CM contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Campos A1tos/MG,02,9 de de 2002 
PRESIDENTE 
Aprovado 
Prole2o La 
Atenciosamente, 
EZEQUIF, 
Prefeito Municip 
IRA 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Caros Edis, 
Prazerosamente, dirigimo-nos aos eminentes Edis no escopo de solicitar 
a aprovação do presente Projeto de Lei, o qual visa autorizar o Executivo 
Municipal a .renegociar o endividamento dos mutuários do Pró-Moradia. 
Bem sabemos que esse Programa tem a finalidade de minimizar o grave 
problema que aflige todos nós, a moradia para as famílias de baixa renda. 
• Contudo, a falta de emprego em nosso Municipio, bem como a baixa 
renda familiar, têm aumentado, consideravelmente, o número de inadimplentes. 
Esta situaçãoterncomprometido e muito o nosso orçamento, como já é 
do conhecimento dos Senhores. 
A operacionalização desta nova etapa será com os moradores, 
individualmente e, estará sob a responsabilidade dos membros do Conselho 
Municipal de Habitação, quando, oportunamente, nos apresentarão os valores 
da prestação. 
Assim exposto e, na certeza da compreensão e do irrestrito apoio, 
subscrevemo-nos, 
EZEQUIEL 
Prefeito Municipal 
IRA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
CEP 38.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROPOSTA PARA REFINANCIAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO PRÓ￾MORADIA I E II NOS CONJUNTOS BOA ESPERANÇA I E II. 
Senhores Mutuários, 
Após sucessivas reuniões, estudos e incursões aos locais de 
competência comprovada na questão do financiamento habitacional, o 
Executivo, juntamente com o Conselho Municipal de Habitação, apresenta a 
seguinte proposta que em comum acordo das partes serão tranformada em 
Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
NDER 
Presidente do 
FRAZÃO 
onselho Habitação 
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C,ONTRA-PROPOSTA 
OFICIO: 004/-2.002 de 08 de Janeiro de 2.002 
ASSUNTO: Refinanciamento Prestações Do Pró-Moradia' 
Senhor Presidente do Conselho de Habitação, 
Após analisarmos as propostas para o refinanciamento das prestações Pró￾Moradia optamos pelo Plano A 
PLANO A: Apuração do saldo devcdor de cada mutuario, aplicação e parcelamento 
em 25 (vinte e cinco) anos, conigidos anualmente, contando que esta correção 
seja em tiixa fixa de 3"10 ao ano. 
Aguai damos resposta o mais rápido possível a liiiide concretizarmos 
as negociações. 
Atenciosamente, 
BADEDA SILVA 
Líder da Comissão de I labitação 
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ESTADO DE MINAcj GERAIS 
CONTRAIU 12¡?_ cuNcu,;sno DE I.IUEITO FEAL DE licLO 
Uf\JIDADE PRO-MD:ADIA 
2ue estabelecem entre si, o municipio de Carpos Altos. neste ato 
representado Rielo seu Prefeito Municipal GERALDO PAPPOSA LEAD 
JUNIOR,aqui dEínoMinado CDNCEDENTE e o sr.(a) RENATO LAMOUNIER e 
sua mulher SILVIA ELENALAMOUNIER com endereco a Pua Joac, 
Rodrigues da Silva. 122 do bairro Por E,3perrncas nesta cidade de 
CAMPOS ALTOS-MG, ora indicado como BENEFCIARIO. em conformidade 
com ,a Lei Municipal. que autorizou operacoes de credito junto à 
CaiMA Economica Federal - no ambito do Frogra",a de 
Atendimento Habitacional. atraves do g'oder Publico, FPOADIC. 
nos termos da regula-lentacao de Conselho Curador e Ministerio de 
Planejamento e Orcamento, rediante as clausulas e condicoes 
seguintes: 
DO OBJETO 
CLAUSULA PRIMEIRA - Constitui objeto deste terro de con=essao de 
direito real de uso remunerado. do irovel edificado no lote 01 da 
quadra 03, situado à RuaJoaoRodrigues da Silva, No. 122, nesta 
cidade, produzido, atraves doFRO-MORADIA. 
DO VALOR' 
Ci'USULA SEGUNDA - O preco total de custo das obras ealizadas na 
Lin-xi:Jade caracterizada na clausula primeira. 4) de $ 12.960,0113 
- (Doze Mil, Novecentos e Sessenta Reais), representando as 
parcelas de recursos do municipio e FGTS. 
CLAUSULA TERCEIRA parte integrante deste Contrato. apolice de 
seguros visando r- obertura de saldo devedor norande mor tedc. 
beneficiarip.Nan serao acobertados debitos anteriores 20 
sinistro. 
PRAZO DE PAGAMENTO 
CLAUSULA OUARTA - O prazo de duracao da presente concessao de uso 
remuneradoserade 216 (Duzentos e Dezesseis) noses, cont-odos 2 
partir da data da entrega das chaves do inovei descrito e 
caracterizado no prear, bulo deste instrumento ao PENEFICIPRIO. 
CIAU9JLA OUItJTA - Pplo usodu irovel ora cedido. o PEr2EPICI4:Pin 
9g2 obriga a pagar a C=EDENTE, ate o dia 05 de cada res, o valor 
rTh R$ 60,00 (Sessenta Reais). 
CLAUSULA SEXTA - O EEr:EFICIPRIO devera efetuar o paga-ente rersal 
dr, valor aity.7.4fdc, T-1 data estipulada, local a ser inforradr, 
plc' (=EUEN1L, c..,ob pena de multa de 10 e juros -,.oratorios de 
.12% ao ano. 
'ESTADO 
é 
DU hE(iJUSIE 
CLAUSULA sErin() - o rF,›ajuste das prestcoes sera anual usa-Ide-se 
o. seguinte 'retodo: . atualizacao do saldo devedor, pelo 
Indice Nacional de P,- eco ao Consumidor, acumulado no periodo 
dividindo-se; o montante atualizado pelo numero de prestacoes 
vi ncwnda. 
OBRIGACOES Dt) MUTUARIO E CONCEDENTE 
CLAUSULA OITAVA - Constituem obrigacoes: 
Paragrafo Primeiro - DO E'ENEFIC1ARIO: 
a) - dar destinacao exclusivamente residencial ao para 
moradia de sua familia; 
h) - no prazo da concessao, nao locar, nao alienar, nao dar 
comodato, nao ceder. a que titulo for, no todo ou em parte 
.terceiros; 
a 
c) - nao usar e nem permitir que familieres utili:em o irovel 
compcasa de tolerancia, ou outro destino quepap for 
• residencial; 
d) - somente construir acresciros ao if-ovel. rediante apr- r_,vacab 
r . .projeto 'junto a Secretaria Municipal de Cadastro Tecnico 
\----)EMCAT); 
- Paragrafo Segundo: DO CONCEDENTE: 
C ) - entregar aO rutuario o er estado de servir ao uso a 
que se destina; 
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h) - garantir, durante b prazo da concessao, O uso pacifico do 
inovei; 
c) - resguardar o r.Jtuario dos erbargos e turbacoes de terceiros 
ou pretendam ter direitos sobre o inovei. 
DA ESCRI1URA DEFINITIVA 
CLAUSULA NmJn - Firin n pr7n da r:rnceçsr4. de-ze que neqe 
as pres!.acoes o nao e.iindo quantias e--1 atrasos. o "^unicip:o 
outorgara a encritura definitiva do ir-ovel, correodr e cus' 
(7clusiva do PENEFICIARIO todas as despesas cona celebracao da 
scritura e registro. 
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petLelas vi=?,-- d,.- des,JE) que .911.,pli:ad,?•:-, pe . ..: r'.7, - 1, 
contrato. ¡1imil- ..1do •n n r-Nntante de çaldo devedor do 
MUNICIPIO/MTUARIO corresponde ao Inovei e71 questao. 
DA FESCISAd 
CLAUS" A DECIWN rRIMr-IIPA - O atraso r. r],?rjr-2ni:o 
girlt:met,o»m ccinçcufiv.s. dryPEr.!EPICIPTC 
de plefl:, d •eitol e::trajudicial. rp.vertemlo o 
pati- ironio runicipal, sem que caiba ressarci'-ontoda quanta 
anteriorr2nte paga. 
FISCALIZACAO 
cLnusi_r_A DEcinc, SEGUNDA - A 4- isr- alizacar. quantc 
dec oh.igacoec; ora pactuadas. ficarso a cargo do Conelhr 
(Nssiste_,nCia 
DO FORO 
LLAU5',L4 L"ELIM IEhLEIFCI - CflFE=NTF rAprig2r, 
por si ao. ii] c!,-p-i-emt do ariu pa' ado. conc. 
sobre qualquer outro foro da de IPIA/3. 
EF.ta-'os firmes rivaritc ar era pactuado. 3551 n 
e-1 C3 (tres) vias de igual forma e teor. -,adiant4, ,=5 tt="5+:,= -'_1 1 -h 4,=, 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÊA DA SILVA" 
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG 
PARECER 
COMISSÃO DE SAÚDE SANEAMENTO BÁSICO, ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, AGRICULTURA, POLÍTICA URBANA, HABITAÇÕES 
MEIO AMBIENTE. 
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a refinanciar dívida de Mutuários 
dos Conjuntos Habitacionais I e II.. 
Trata a presente proposição de autorização ao executivo municipal para 
negociar e refinanciar o saldo devedor do mutuários beneficiários do 
Programa Pró-Moradia, notadamente, aqueles em atraso com suas 
prestações. 
Do ponto de vista técnico legislativo e estilo parlamentar, a proposição 
encontra-se redigida com clareza e observância necessária, encontrando-se 
em conformidade com a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Casa. 
Tendo em vista que o município, através do executivo municipal é o 
responsável pelo pagamento do financiamento do Programa Pró- Moradia 
junto ao sistema financeiro, o atraso nas prestações pagas pelos mutuários, 
atinge de morte as finanças públicas, deixando, assim, por conseqüência, de 
se aplicar o erário público em outras atividades essenciais à 
municipalidade. 
Com a aprovação da presente proposição se proporcionará ao mutuário que 
regularize sua situação, e ao mesmo tempo lhe garanta a propriedade da 
casa própria, sonhada. 
É importante frisar, que aprovado a respectiva proposição, deverá o 
executivo municipal, ser alertado, no sentido de esclarecer ao público 
envolvido de que posterior atraso de três meses será efetivamente 
executado o contrato, tia forma da cláusula décima primeira, ocasionando a 
reintegração do imóvel ao patrimônio público.. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS 
SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÊA DA SILVA" 
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG 
Essí medida se faz necessária, objetivando a moralização do sistema, pois, 
ao icontrário, não faria sentido aprovar-se a presente proposição e, em 
futuro próximo, novamente, estarmos às voltas com problemas gerados 
por inadimplência dos mutuários, arcando o município, novamente, com o 
prejuízo. 
Assim, é parecer desta comissão que a presente proposição encontra-se apta 
a tramitar por esta casa de leis. 
Sala das sessões 24.04.2.002. 
Sebastião Lemos de Andrade 
Presidente 
Membros: